norma nº 1235/2007

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H t C t B I G ü
JUL 2007 -teCHra.
N° Protocolo y ^ y f gpy>
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SANCIONADA i PROMULGADA PILO EXMO. SENHO
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.235, DE 11 DE JULHO DE 2007.
AFIXADO
V im cisccD m » D v n o m S h a
COORDENADO* ADMINISTRATIVO
Institui auxílio transporte para os
servidores públicos da Administração
Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional do Município de Maracanaú
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o auxílio transporte, a ser pago em pecúnia, de natureza indenizatória, 
destinado ao custeio das despesas com transporte coletivo regular, no âmbito municipal e 
intermunicipal da região metropolitana de Fortaleza, realizadas pelos servidores públicos 
municipais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de 
Maracanaú.
§ I o. O valor do auxílio transporte de que trata o capai deste artigo será pago de acordo com 
as referências especificadas na tabela do Anexo I desta Lei, aos servidores que efetivamente 
realizam deslocamentos de suas residências para o trabalho, de um local de trabalho para o 
outro e vice-versa, ficando a Administração encarregada de escolher o menor custo aos cofres 
públicos.
§ 2o. O enquadramento de cada categoria, de conformidade com a efetiva utilização dos 
transportes coletivos, será detalhado por ato da Secretaria de Recursos Humanos e 
Patrimoniais, de maneira a suprir as diferentes necessidades do servidor beneficiado.
Art. 2o. O auxílio-lransporte instituído por esta Lei será pago na folha de pagamento mensal 
dos servidores públicos, com nomenclatura própria e correspondendo ao mês antecedente ao 
do pagamento recebido.
Art. 3o. O reajuste do auxílio transporte, dar-se-á no mesmo período e percentual em que for 
reajustada a tarifa do transporte coletivo efetivamente utilizado pelo servidor público.
Art. 4o. O auxílio transporte instituído por esta Lei não tem natureza salarial, sendo vedada 
sua incorporação à remuneração, aos vencimentos ou aos subsídios pagos aos servidores 
públicos, não podendo ser computado ou cumulado para fins de acréscimos ulteriores e nem 
servirá de base para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 5o. Não fará jus ao auxílio transporte, os cargos de provimento em comissão e agentes 
políticos que percebam remuneração mensal superior ri duas vezes o salário mínimo 
municipal vigente, ressalvando os diretores, vice-diretores í/secretários escolares.
M i la n «fí C osta À n á m á e *R ua 0 1 , n° 6 5 2 , P a lá c io d o J e n i p a p e ir o - C o n j 
SUB. FROCURABGR GERAL M a r a c a n a ú - C E , C E P 6 1 9 0 5 -
o v o M a r a c a n a ú
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 6o. O auxílio transporte é pago com recursos do órgão ou da entidade em que o servidor 
público estiver lotado.
Art. T . A concessão do auxílio transporte fica condicionada à apresentação de 
Requerimento devidamente aprovado pela Administração Pública, conforme modelo 
constante do Anexo 11, firmado pelo próprio servidor, comprovando que está em efetivo 
exercício e realiza despesas com transporte coletivo, nos termos estabelecidos no art. Io desta 
Lei.
§ Io. Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do requerimento de que trata o 
caput, sem prejuízo do dever de fiscalização da Administração c de responsabilidade 
administrativa, civil e penal do servidor público.
§ 2o. O requerimento deverá ser atualizado pelo servidor público sempre que ocorrer 
modificação das circunstâncias que fundamente a concessão do benefício, sob pena das 
cominações previstas no parágrafo anterior e na legislação vigente.
Art. 8o. Será descontado do servidor o montante de 6% (seis por cento) incidente sobre o 
vencimento básico do servidor, a título de auxílio transporte.
Art. 9o. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Orçamento vigente do 
Município, suplementadas se necessárias.
Parágrafo único. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação de 
despesa obrigatória de caráter continuado oriunda desta lei, terá como compensação a redução 
permanente de despesa, conforme especificado no Anexo III e do aumento permanente da 
receita, conforme especificado no Anexo de Ajuste Fiscais constante da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei 1.121/2006.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em conteário.
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PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRE/E^TURA DJ
JULHO DE 2007.
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i u íC j , , R u a 0 1 , n° 6 5 2 , P a lá c io d o J e n i p a p e ir o - C o n ju n to N o v o M a r a c a n a ú
“ aa Costa Andrade Maracanaú-CE, CEP 61905 -430
iUB, PROCURADO!? GERAL
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 064/2007
Institui auxílio transporte para os servidores
públicos da Administração Direta, Indireta,
Autárquica e Fundacional do Município de
Maracanaú e dá outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. Io. Fica instituído o auxílio transporte, a ser pago em pecúnia, de natureza indenizatória, 
destinado ao custeio das despesas com transporte coletivo regular, no âmbito municipal e 
intermunicipal da região metropolitana de Fortaleza, realizadas pelos servidores públicos 
municipais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de 
Maracanaú.
§ Io. O valor do auxílio transporte de que trata o caput deste artigo será pago de acordo com 
as referências especificadas na tabela do Anexo I desta Lei, aos servidores que efetivamente 
realizam deslocamentos de suas residências para o trabalho, de um local de trabalho para o 
outro e vice-versa, ficando a Administração encarregada de escolher o menor custo aos co￾fres públicos.
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§ 2o. O enquadramento de cada categoria, de conformidade com a efetiva utilização dos 
transportes coletivos, será detalhado por ato da Secretaria de Recursos Humanos e Patrimo￾niais, de maneira a suprir as diferentes necessidades do servidor beneficiado.
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Art. 2o. O auxílio-transporte instituído por esta Lei será pago na folha de pagamento mensal 
dos servidores públicos, com nomenclatura própria e correspondendo ao mês antecedente ao 
do pagamento recebido.
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Art. 3o. O reajuste do auxílio transporte, dar-se-á no mesmo período e percentual em que for 
reajustada a tarifa do transporte coletivo efetivamente utilizado pelo servidor público.
Art. 4o. O auxílio transporte instituído por esta Lei não tem natureza salarial, sendo vedada 
sua incorporação à remuneração, aos vencimentos ou aos subsídios pagos aos servidores pú￾blicos, não podendo ser computado ou cumulado para fins de acréscimos ulteriores e nem 
servirá de base para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 5o. Não fará jus ao auxílio transporte, os cargos de provimento em comissão e agentes 
políticos que percebam remuneração mensal superior a duas vezes o salário mínimo munici￾pal vigente, ressalvando os diretores, vice-diretores e secretários escolares.
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 6o. O auxílio transporte é pago com recursos do órgão ou da entidade em que o servidor 
público estiver lotado.
Art. T . A concessão do auxílio transporte fica condicionada à apresentação de Requerimen￾to devidamente aprovado pela Administração Pública, conforme modelo constante do Anexo 
II, firmado pelo próprio servidor, comprovando que está em efetivo exercício e realiza despe￾sas com transporte coletivo, nos termos estabelecidos no art. Io desta Lei.
§ I o. Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do requerimento de que trata o 
caput, sem prejuízo do dever de fiscalização da Administração e de responsabilidade admi￾nistrativa, civil e penal do servidor público.
§ 2o. O requerimento deverá ser atualizado pelo servidor público sempre que ocorrer modifi￾cação das circunstâncias que fundamente a concessão do beneficio, sob pena das cominações 
previstas no parágrafo anterior e na legislação vigente.
Art. 8o. Será descontado do servidor o montante de 6% (seis por cento) incidente sobre o 
vencimento básico do servidor, a título de auxílio transporte.
Art. 9o. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Orçamento vigente do Muni￾cípio, suplementadas se necessárias.
Parágrafo único. A estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro decorrente da criação de 
despesa obrigatória de caráter continuado oriunda desta lei, terá como compensação a redu￾ção permanente de despesa, conforme especificado no Anexo III e do aumento permanente 
da receita, conforme especificado no Anexo de Ajuste Fiscais constante da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei 1.121/2006
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário. <4*\
Câm ara M unicipal de M aracanaú,
CARLOS AL
o de 2007.
E MATOS MOTA
Exercício
O rig in á rio do P ro je to d e L ei n.° 0 4 7 /0 7 - D e a u to r ia d o P o d e r E x ecu tiv o .
ANEXO II DA LEI 1.235/2007
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REQUER A iCONÇlSÔÔÂÒ'; pBVAÜXlU04«ÀNÍfOKtfii. N08 t^M O ^pà -LEGISLAÇÃO V-VldÇ’NTB,’ !ÍPÁ«Á COPftÍR
vdA8Tb3 .CDM 0 TRÁNSfrORY&CdLETlVO ÜÍAbp NO $ÊÜ bE8L’0CAMBNT0r RÊSIDÉkClAvTfUpÁLHÒ-RBsÍDÊNClA,
NÒ PERCURSO ACIMA,DESCRITO, PARA YANTO AUTORIZA 0 DÊSÇONTp LEQAL-MEN8AL DA- 8UA: HÉMUNÉRÁÇÂO
PERMANENTE É DEÓLARA RECONHECER QUE Õ AUXIUÕ-YRANSRÒRTÊ É PARA 8ER UTILIZADO êXçLÍ/SIVAMENTÉ
NO 5EU; DESLOCAMENTO RÉ8l06NC!ArTRÁBALH0*Rfe8lDèNCIA, CONSTITUINDO FALTA ORAVE 0 USO INDEVIDO
DESTE BENEFlCO, RATWCA AINDA 8ERBM. VER0ADÉIRA8 A3 INFORMAÇÕES PRESTADAS NESTE REQUERIMENTO
SOB AS PENA3-DA LEI. : . . r " , . . I . " - ’• :
MAftACANÁU(C£), \ y L «4;..*•/! ■. ,.: . ' M l ', : AMÍNAtUWAbd.-RÉCiOÊRENTE.’^’- " ' I ! ’: *'i* ’l ' “.
1 0 --i rI sPONSÁVELR^ DC) 6RóAÒ:P :r> j OOORbeNÃDdR^^A^INÍstrATÍVD:' '' '
DE ACÔRDO COM A v"Vv* ; SOLiClTÁçAOV • ■
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I ' I , Al.
„ r ÁSsiNAtura 8 Carim6ò. w
RATIFICAMOS Ò8 ÜÁD03 PESBpAÍS 
E PUNÇI0NAI8 ACIMA LANÇADOS/
A ÉM; L ‘ ■ ^ v . , .. *r. , *'** * «>■■■■
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a I : ' ; 7 A83INATURA 6 CARÍM8D ■ •
’■ HoMõLó.cio A auto rização .d e - ’ >
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VK* 6T;AAÍM.8b:- •; | Q^AaSlNÃTURA E C A R IM 6 6 ^ M
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AFIXADO ,. , , , 1 / ^ tórtaffnía Cosia Andraáe
V - L L A L - - £ — ^ SUB. PROCURADOR G E R A I
c°OW£«ADOA ADMIH|$TKAnV9
Referências cias linhas de ônibus e valores para o
Auxílio-Trausporte
ANEXO I DA LEI 1.235/2007
*
TIPO
VÂLHS
R$
POR VALE
CLASSIFICAÇÃO 
DA LINHA ABRANGÊNCIA DAS LINHAS ME TROPOLITANO
A 1,60 U H D A N O 
(E L E T R Ô N IC O )
Diversas
E 1.80 METROPOLITANO
Conj.lnsdustriul 
Conj.Cidade Nova 
Mar angu ape ■- M a ra cana ú 
Monguba-Ccasa
F 2,30 METROPOLITANO
Conj. Acaracuzinho-Fortalezü (VIAÇÁO AZUL) 
Conj. Novo Maracanaú-Forta ieza( V1ACÀO AZUL) 
Conj. Jereissali Rola 1 -Fortaleza (E.Santo Antônio) 
Conj. Jereissali Rola 2-EortaIeza(L.Santo Antônio) 
Santo. An lo. do Pilaguary-Fortalcza(E.Santo António) 
Olho d água- Portaleza(E.Santo Antônio) 
Taquara- Fortaleza(F..Sânto Antônio)
Ma raca n aú -Ceasa(L.Santi > Aritònio)/
Conj. Timbó-Fortaleza(NjSra.cle Fálima) 
Pajuçara-Fortalcza(N.Sra.dc Fátima)
0 1.55 METROPOLH ANO
Circular 0 i -CL. San lo Antônio)
Circular 02-(Viação Azul)
Jardim Ialobá - (Viação Azul) 
lislação-Jcrcissati - (L.SanloAnlônio)
Olho d Água Centro-Taquara - - (L.SantoAntônio)
H 3.10 METROPOLITANO Maranguape-Ceasa - (E.SantoAntónio)
I 0,87 METROPOLITANO
Siqueíra-Taquarn - - (E.SantoAntónio) 
Cágado- M a raca naú - (L.San to An tô nio) 
Cágado-Maranguapc - - (E.SantoAntónio) 
Maracanaú Moiiguba - - (E.SantoAntónio)
.1 4.10 METROPOLITANO ltapebussu - Fortaleza
M 4.70 METROPOLITANO Aquiraz - Fortaleza
S 6,60 METROPOLITANO /] Caitindc - Fortaleza
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AFIXADO
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SUB. PROCURADOR GERAI é