norma nº 3212/2022

tu a da 5. Sousa Fepreira
Prefeitura de | Mô, Valdenia AS ui .
Maracanau
LEI Nº 3.212, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, 03
(três) cargos públicos de provimento em comissão, de Assessor Técnico da Educação, simbologia
AST, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com remuneração de R$
4.025,70 (quatro mil, vinte e cinco reais e setenta centavos), composta por vencimento base, no
valor de R$ 3.195,00 (três mil, cento e noventa e cinco reais), mais gratificação de representação
no valor de R$ 830,70 (oitocentos e trinta reais e setenta centavos).
Art. 2º. Ficam extintos 03 (três) cargos públicos de provimento em comissão de
Coordenador, simbologia FC, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. As despesas oriundas desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de julho de 2022.
Art. 52. Revogam-se as disposições em contráfi
PAÇO MUNICIPAL QUATRO DE JUL ? RA DE/MARACANAÚ, AOS 28 DE
JUNHO DE 2022.
ET 2 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
) Nº 079/2022, DE AUTORIA DO
A PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430