norma nº 1236/2007

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.236, DE 15 DE A G O ST O DE 2007.
D isp õ e so b re a u to r iz a ç ã o , ao C h e fe do
P o d e r E x e c u tiv o M u n ic ip a l, p a r a a b e rtu ra
d e créd ito a d ic io n a I s u p le m e n ta r ao
v ig e n te o rç a m e n to do M u n ic íp io , p a r a o
f i m q u e in d ica .
Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracan aú aprovou e eu, Prefeito de 
M aracanaú, sanciono a seguinte Lei:
A rt. I o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente 
orçamento do Município, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (hum 
milhão e setecentos mil reais), em favor de diversos órgãos, com a finalidade específica da 
realização de despesa com Pessoal e Encargos Sociais.
A rt. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são 
os provenientes das disponibilidades da Reserva de Contingência.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa, bem como 
a programação e os elementos de despesas a serem anulados.
A rt. 4o. Esta Lei entrará em vigor 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JU L H O /D A 
15 DE A G O S T O DE 2007.
AFIXADO
EM: 1 5 /Q S / C B l
i 'lio c/WJtf
• ordenadora Administrativa
SEG0V
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cação^/revogadas as 
ARACANAÚ, EM
O riginária da M ensagem n.° 
049/2007 - Do Poder Executivo.
cm: r.f 01, n0 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 rr rrDCioftÇ-áin
-
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 065/2007
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para abertura de crédito
adicional suplementar ao vigente orçamento do
Município, para o fim que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente or￾çamento do Município, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (hum mi￾lhão e setecentos mil reais), em favor de diversos órgãos, com a finalidade específica da rea￾lização de despesa com Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são 
os provenientes das disponibilidades da Reserva de Contingência.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa, bem como a 
programação e os elementos de despesas a serem anulados.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
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Câmara Municipal de Maracanaú, aos 14 de agosto de 2007.
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Presidente
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Originário do Projeto dc Lei n.° 049/07 - De autoria do Poder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235