norma nº 1237/2007

S A N C IO N A D A E P R O M U LG A D A PEIO EXMO. SENHOR
Ô o c m i ^ p ji D x a ___ .
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.237, DE 15 DE A G O S T O DE 2007.
AUTORIZA AO CH EFE DO PODER 
EXECUTIVO DOAR O TERREN O QUE INDICA, 
DE PROPRIEDADE DO M UNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço sab er que a C âm ara M unicipal de M aracan aú aprovou e eu, Prefeito de 
M aracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, 
com dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a 
doação à empresa PSA INDÚSTRIA E CO M ÉRC IO DE CO NFECÇÕ ES LTDA., 
inscrita no CNPJ sob o n° 07.452.335/0001-90, para implantação de uma unidade 
industrial destinada a produção o de confecção m jeans, do imóvel urbano, de formato 
regular, pertencente a este Município e Comarca de Maracanaú, constituído por uma 
parte desmembrada do terreno denominado TERRENO 03, neste Município e Comarca 
de Maracanaú, deste Estado, com uma área de 6.755,70nr (seis mil setecentos e 
cinquenta e cinco vírgula setenta metros quadrados), no lado par do logradouro, situado à 
margem da Estrada de Ligação Conjunto Novo Maracanaú-Acaracuzinho, distando 
186,03m da Av. Central - DI-2000 na direção norte-sul, com as seguintes extremas e 
confrontações: Ao NORTE (lado esquerdo), onde mede um total de 163,94m, sendo que 
mede 69,24m, limitando-se com o TERRENO 04 pertencente a TECNOMECÃNICA 
RECUPERA LTDA e 94,70m, limitando com as terras da empresa PERCEU PVC 
INDUSTRIAL LTDA; Ao SUL (lado direito), onde mede 157,69m, limitando-se com a 
Área Remanescente do TERRENO 03 de propriedade do Município de Maracanaú; Ao 
LESTE (frente), onde mede 44,47m, limitando-se com a Estrada de Ligação Conjunto 
Novo Maracanaú-Acaracuzinho; e Ao OESTE (fundos), onde mede 44,12m, limitando￾se com a Via Projetada do desmembramento, conforme Matrícula n° 2.381, do Cartório 
de Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2o - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os 
preceitos da Lei Municipal nQ 1.015, de 04 de julho de 2005. , J L „ . ^ AFIXADO
EM: Í 5 / O S / 0 4
rtfflttio C o sfa Andrade
-UB. PRCCVRASCR
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
au
Soíá(nyac S
Coordenadora Administrativa
SEG0V
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 082/2007, datado de 
20/07/2007, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), elaborado pela 
Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Obras do 
Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os 
Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria 
Desenvolvimento e Controle Urbano do Município de Maracanaú, todos os documentos 
relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. Io desta lei e na 
documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de Intenções firmado entre as 
partes.
Art. 4o - O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para 
terceiros ou modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo 
período de 10 (dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, 
desde que tenham vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações 
aludidas na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos 
estabelecidos, bem como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do 
bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos 
beneficiários, para que o Município reverta automaticamente o bem para o Poder Público, 
não assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou 
extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
EM: 15 /OS/ jQ3;
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
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Coordenadora Administrativa
_^SEG0V
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 PROCURADO»?
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 066/2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXE￾CUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDI￾CA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à 
empresa PSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA , inscrita no 
CNPJ sob o n° 07.452.335/0001-90, para implantação de uma unidade industrial destinada a 
produção o de confecção m jeans, do imóvel urbano, de formato regular, pertencente a este 
Município e Comarca de Maracanaú, constituído por uma parte desmembrada do terreno 
denominado TERRENO 03, neste Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, com 
uma área de 6.755,70nf (seis mil setecentos e cinqüenta e cinco vírgula setenta metros qua￾drados), no lado par do logradouro, situado à margem da Estrada de Ligação Conjunto Novo 
Maracanaú-Acaracuzinho, distando 186,03m da Av. Central - DI-2000 na direção norte-sul, 
com as seguintes extremas e confrontações: Ao NORTE (lado esquerdo), onde mede um 
total de 163,94m, sendo que mede 69,24m, limitando-se com o TERRENO 04 pertencente a 
TECNOMECÃNICA RECUPERA LTDA e 94,70m, limitando com as terras da empresa 
PERCEU PVC INDUSTRIAL LTDA; Ao SUL (lado direito), onde mede 157,69m, limitan￾do-se com a Área Remanescente do TERRENO 03 de propriedade do Município de Maraca￾naú; Ao LESTE (frente), onde mede 44,47m, limitando-se com a Estrada de Ligação Con￾junto Novo Maracanaú-Acaracuzinho; e Ao OESTE (fundos), onde mede 44,12m, limitan￾do-se com a Via Projetada do desmembramento, conforme Matrícula n° 2.381, do Cartório 
de Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2o - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os pre￾ceitos da Lei Municipal n2 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 082/2007, datado de 
20/07/2007, no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), elaborado pela Coordena￾doria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Obras do Município de Ma￾racanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descritivos 
e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria Desenvolvimento e Controle Ur￾bano do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e 
devidamente identificado no art. Io desta lei e na documentação aqui especificada, bem como 
o Protocolo de Intenções firmado entre as partes, j í / /
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 4o - O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou 
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) 
anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos 
com o objetivo social da empresa.
Art. 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas 
na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, 
bem como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimônio 
Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para que o 
Município reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário 
nenhum direito de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, 
a qualquer título.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrá￾rias.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 14 de agosto de 2007.
g isTA
Presidente
Originário do Projeto de Lei n.° 050/07 - De autoria do Poder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235