norma nº 1238/2007

SANCIO NADA I PRO M O IG ADA PELO EXMO. SENHOR
"30Q j\(>n f í OOOOL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.238, DE 15 DE A G O S T O DE 2007.
AUTORIZA AO CH EFE DO PODER 
EXECUTIVO DOAR O TERREN O QUE INDICA, 
DE PROPRIEDADE DO M UNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracan aú aprovou e eu, Prefeito de 
M aracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, 
com dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a 
doação à empresa AHP - INDÚSTRIA DE CHARQUES E ALIM ENTOS DO 
NORDESTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 08.537.211/0001-70, para implantação 
de uma unidade industrial destinada a industrialização da carne de charque, carnes 
embutidas, carne moída, carne de sol, linguiças de porco e frango, a distribuição 
comercial e a importação destes produtos, do imóvel urbano, de formato regular, 
pertencente a este Município e Comarca de Maracanaú, constituído de um terreno, 
situado no lugar denominado Pajuçara, onde se localiza o Distrito Industrial de Fortaleza 
- D1F I, no Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, medindo 50,00m 
(cinqüenta metros) de frente e fundos, por 92,60m (noventa e dois metros e sessenta
mil, seiscentos e trinta metros quadrados), medindo e estremando da seguinte maneira:: 
Ao SUL (frente), lado par, medindo 50,00m (cinqüenta metros), com a faixa de domínio 
da Avenida Parque Comercial; Ao NORTE (fundos), medindo 50,00m (cinqüenta 
metros), com o imóvel de propriedade da TELEMAR, anteriormente de propriedade da 
TELECEARÁ; Ao OESTE (lado direito), medindo 92,60m (noventa e dois metros e 
sessenta centímetros), com o imóvel reservado a CONGEL e; Ao LESTE (lado 
esquerdo), medindo 92,60m (noventa e dois metros e sessenta centímetros), com o 
imóvel de propriedade da CDI-CE, distando 260,00m (duzentos e sessenta metros) da 
Avenida Parque Leste, no sentido Leste-Oeste, conforme Matrícula n° 2.897, do Cartório 
do 2o Ofício de Registro de Imóveis da 2a Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2o - A Doação autorizada no artigo preceden 
preceitos da Lei Municipal nL> 1.015, de 04 de julho de 200
centímetros) de extensão nas laterais, perfazendo uma área total de 4.630,00nr (quatro
^ anan Ca Costa Anáraufa
SUS. PROCURADOR G2RAL
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto P
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 SEG0V
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 081/2007, datado de 
13/07/2007, no valor de R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais), elaborado 
pela Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Obras do 
Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os 
Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria 
Desenvolvimento e Controle Urbano do Município de Maracanaú, todos os documentos 
relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. Io desta lei e na 
documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de Intenções firmado entre as 
partes.
Art. 4o - O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para 
terceiros ou modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo 
período de 10 (dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, 
desde que tenham vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações 
aludidas na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos 
estabelecidos, bem como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do 
bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos 
beneficiários, para que o Município reverta automaticamente o bem para o Poder Público, 
não assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou 
extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
EM: 15 / pS /_LÜ O rig in ária cia M ensagem n.‘ 
051/2007 - Do Poder Executivo.
/RI* 0 iíJcio S^orjo^c*'
Coordenadora Administrativa
SEG0V
Mrtaty^&i^t^náraáe
?UR 1 ROCURADOR' R!' Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
revogadas disposições
PAÇO QUATRO DE JU LH O 
DE AGOSTO DE 2007
EM 15
Art. 6o - 
contrárias.
Esta lei entra em vigor na data de sua pub
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 067/2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXE￾CUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDI￾CA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à 
empresa AHP - INDÚSTRIA DE CHARQUES E AUM ENTOS DO NORDESTE LT￾DA., inscrita no CNPJ sob o n° 08.537.211/0001-70, para implantação de uma unidade indus￾trial destinada a industrialização da carne de charque, carnes embutidas, carne moída, carne 
de sol, lingüiças de porco e frango, a distribuição comerciai e a importação destes produtos, 
do imóvel urbano, de formato regular, pertencente a este Município e Comarca de Maracana￾ú, constituído de um terreno, situado no lugar denominado Pajuçara, onde se localiza o Dis￾trito Industrial de Fortaleza - DIF I, no Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, 
medindo 50,00m (cinqüenta metros) de frente e fundos, por 92,60m (noventa e dois metros e 
sessenta centímetros) de extensão nas laterais, perfazendo uma área total de 4.630,00m2 (qua￾tro mil, seiscentos e trinta metros quadrados), medindo e estremando da seguinte maneira:: 
Ao SUL (frente), lado par, medindo 50,00m (cinqüenta metros), com a faixa de domínio da 
Avenida Parque Comercial; Ao NORTE (fundos), medindo 50,00m (cinqüenta metros), com 
o imóvel de propriedade da TELEMAR, anteriormente de propriedade da TELECEARA; Ao 
OESTE (lado direito), medindo 92,60m (noventa e dois metros e sessenta centímetros), com 
o imóvel reservado a CONGEL e; Ao LESTE (lado esquerdo), medindo 92,60m (noventa e 
dois metros e sessenta centímetros), com o imóvel de propriedade da CDI-CE, distando 
260,00m (duzentos e sessenta metros) da Avenida Parque Leste, no sentido Leste-Oeste, con￾forme Matrícula n° 2.897, do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da 2a Zona da
Comarca de Maracanaú.
Art. 2o - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os pre￾ceitos da Lei Municipal n~ 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 081/2007, datado de 
13/07/2007, no valor de R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais), elaborado pela 
Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Obras do Municí￾pio de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais 
Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria Desenvolvimento e 
Controle Urbano do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser 
doado e devidamente identificado no art. Io desta lei e na documentação aqui especificada, 
bem como o Protocolo de Intenções firmado entre as partes. / y
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 4o - O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros 
ou modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 
(dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham 
vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludi￾das na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabeleci￾dos, bem como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimô￾nio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para 
que o Município reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao do￾natário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por inde￾nizações, a qualquer título.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições con￾trarias.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 14 de agosto de 2007.
/c
APTISTA
Presidente
4 I
Originário do Projeto de Lei n.° 051/07 - De autoria do Poder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235