norma nº 1239/2007

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.239, DE 15 DE AGOSTO DE 2007.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maraeanaú,
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com dispensa 
de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à empresa 
ESMALTEC S/A., inscrita no CNPJ sob o n° 02.948.030/0001-50, para ampliação de sua 
unidade fabril, do imóvel urbano, de formato regular, pertencente a este Município e Comarca de 
Maracanaú, com todas as suas benfeitorias, constituída de parte da Rua Central 4, no Distrito 
Industrial de Fortaleza, no Município e Comarca de Maracanaú -Ceará, a ser desmembrada, 
objeto da Matrícula n° 2.789 do Cartório de Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de 
Maracanaú -CE, compreendida entre a faixa de domínio da Avenida Rua Parque Oeste 4 e a 
faixa de domínio da Via Férrea Fortaleza - Baturité (hoje METROFOR), por uma extensão 
média de 322,29m (trezentos e vinte e dois metros e vinte e nove centímetros) e largura média de 
60,45m (sessenta metros e quarenta e cinco centímetros), com área total de 14.678,02m2 (catorze 
mil, seiscentos e setenta e oito metros e dois centímetros quadrados), com os seguintes limites e 
confrontações: ao Norte, limita-se com o terreno de propriedade da QUEIROZ COMÉRCIO E 
PARTICIPAÇÕE S/A (hoje ESMALTEC S/A), medindo 343,20m (trezentos e quarenta e três 
metros e vinte centímetros); ao Sul, limita-se com terreno de propriedade da QUEIROZ 
COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕE S/A (hoje ESMALTEC S/A), medindo 301,37m (trezentos e 
um metros e trinta e sete centímetros); ao Leste, limita-se com a Av. Parque Oeste e suas faixas 
de domínio, medindo 72,93m (setenta e dois metros e noventa e três centímetros); e ao Oeste,
limita-se com a Área Remanescente da Rua Oeste 4, no Distrito Industrial de Fortaleza, 
Município de Maracanaú/CE, medindo 47,96m (quarenta e sete metros e noventa e seis 
centímetros).
Parágrafo único - A doação a que alude o caput fica condicionada ao financiamento 
integral pela empresa donatária - ESMALTEC S/A-, das obras de construção de uma praça 
pública, no prazo máximo de até seis (06) meses, que poderá ser prorrogado por iguais e 
sucessivos períodos, a critério da Administração Pública Municipal, bem como a sua respectiva 
manutenção durante o prazo de cinco (05) anos, contados da data de sua inauguração, em área a 
ser indicada pelo Município de Maracanaú, limitando-se o investimento ao valor da área doada,
ou seja, o valor de R$ 123.000,00 (cento e 
n° 067/07. datado de 15 de junho de 2007.
: , Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto No
SUB, PROCURADOR GERAI Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
inte e três mil reais), conforme Laudo de Avaliação
AFIXADO
EM: 1 * 5 /C% / C-3-
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Coordenadora Administrativa
S EG 0V
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 2° - A doação da área indicada no caput do artigo anterior tem por finalidade a 
ampliação da empresa beneficiária, com responsabilidade ambiental, aprimoramento tecnológico 
e geração de novos empregos.
Art. 3° - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 067/2007, datado de 
15/06/2007, elaborado pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de meio 
Ambiente e controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, 
da Lei n° 8.666/93, o Memorial Descritivo e a Planta de Situação, de responsabilidade da 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Município de Maracanaú, todos os 
documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificados no art. Io desta lei e na 
documentação aqui especificada.
Art. 4° - O imóvel ora doado não poderá ser transferido ou alienado, para terceiros ou 
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) 
anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos 
com o objetivo social da empresa.
Art. 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada das obrigações aludidas 
na presente Lei, bem como, na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância 
dos prazos estabelecidos, e a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao 
patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, 
para que o Município reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao 
donatário nenhum direito a reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive 
indenizações, a qualquer título.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua Icação, revogadas disposições 
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA, CAN^Ú, EM 15 DE
AGOSTO DE 2007
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AFIXADO
E M í J g j O i J i B .
Coordenadora Administrativa
SEG0V
Originária da Mensagem n.
052/2007 - Do Poder Executivo.
ftefían âa Cosia Andrade
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
CTTT* I't'.Oi/'TTT RCCURADOR G ER A L
ESTADO DO CIARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 068/2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECU￾TIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA,
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, 
com dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a 
doação à empresa ESMALTEC S/A., inscrita no CNPJ sob o n° 02.948.030/0001-50, para 
ampliação de sua unidade fabril, do imóvel urbano, de formato regular, pertencente a 
este Município e Comarca de Maracanaú, com todas as suas benfeitorias, constituída de 
parte da Rua Central 4, no Distrito Industrial de Fortaleza, no Município e Comarca de 
Maracanaú -Ceará, a ser desmembrada, objeto da Matrícula n° 2.789 do Cartório de 
Registro de Imóveis da I a Zona da Comarca de Maracanaú -CE, compreendida entre a 
faixa de domínio da Avenida Rua Parque Oeste 4 e a faixa de domínio da Via Férrea 
Fortaleza - Baturité (hoje METROFOR), por uma extensão média de 322,29m (trezentos 
e vinte e dois metros e vinte e nove centímetros) e largura média de 60,45m (sessenta 
metros e quarenta e cinco centímetros), com área total de 14.678,02m2 (catorze mil, 
seiscentos e setenta e oito metros e dois centímetros quadrados), com os seguintes 
limites e confrontações: ao Norte, limita-se com o terreno de propriedade da QUEIROZ 
COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕE S/A (hoje ESMALTEC S/A), medindo 343,20m (trezentos e 
quarenta e três metros e vinte centímetros); ao Sul, limita-se com terreno de proprie￾dade da QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕE S/A (hoje ESMALTEC S/A), medindo 
301,37m (trezentos e um metros e trinta e sete centímetros); ao Leste, limita-se com a 
Av. Parque Oeste e suas faixas de domínio, medindo 72,93m (setenta e dois metros e 
noventa e três centímetros); e ao Oeste, limita-se com a Área Remanescente da Rua 
Oeste 4, no Distrito Industrial de Fortaleza, Município de Maracanaú/CE, medindo 
47,96m (quarenta e sete metros e noventa e seis centímetros).
Parágrafo único - A doação a que alude o caput fica condicionada ao financia￾mento integral pela empresa donatária - ESMALTEC S/A-, das obras de construção de 
uma praça pública, no prazo máximo de até seis (06) meses, que poderá ser prorrogado 
por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública Municipal, bem co￾mo a sua respectiva manutenção durante o prazo de cinco (05) anos, contados da data 
de sua inauguração, em área a ser indicada pelo Município de Maracanaú, limitando-se 
o investimento ao valor da área doada, ou seja, o valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte 
e três mjl reais), conforme Laudo de Avaliação n° 067/07. datado de 15 de junho de
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 2o - A doação da área indicada no caput do artigo anterior tem por finalida￾de a ampliação da empresa beneficiária, com responsabilidade ambiental, aprimoramen￾to tecnológico e geração de novos empregos.
Art. 3o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 067/2007, datado 
de 15/06/2007, elaborado pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secreta￾ria de meio Ambiente e controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme determi￾na o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, o Memorial Descritivo e a Planta de Situação, 
de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Mu￾nicípio de Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devida￾mente identificados no art. Io desta lei e na documentação aqui especificada.
Art. 4o - O imóvel ora doado não poderá ser transferido ou alienado, para ter￾ceiros ou modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo perí￾odo de 10 (dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, 
desde que tenham vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada das obrigações 
aludidas na presente Lei, bem como, na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive 
a inobservância dos prazos estabelecidos, e a não destinação devida do imóvel, resulta￾rá na reversão do bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consenti￾mento por parte dos beneficiários, para que o Município reverta automaticamente o 
bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito a reclamar, judi￾cialmente ou extrajudicialmente, inclusive indenizações, a qualquer título.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposi￾ções contrárias
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 14 de agosto de 2007.
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Presidente
Originário do Projeto de Lei n.° 052/07 - De autoria do Poder Executivo.
Av. Estrutumnte Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235