norma nº 1240/2007

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.240, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
CÂMARA ' UNICIPAl DE MARACANAÚ
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17 S E T 2007
Altera a Lei n°. 183/91, que dispõe sobre a
concessão de “Títulos de Cidadania” pelo
Poder Legislativo, alterada pelas Leis n.°
1.023/2005 e 1.225/2007, e adota outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O capai do art. Io da Lei 183/91, alterada pelas Leis n° 1.023/2005 e 1.225/2007, 
passa a ter seguinte redação:
“Art. I o. O Poder Legislativo só poderá conceder 10 títulos de cidadania por sessão
legislativa”. NR
Art. 2o. Os títulos serão entregues em sessão solene em data e hora marcada pela^Câmara 
Municipal.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de su^publi 
contrario.
PAÇO QUATRO DE JULHO
SETEMBRO DE 2007.
ísposiçoes em
03 DE
IXADO
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Originária do Projeto de Lei
n.° 039/07 - De autoria do Ver
Lucinildo da Frota Brito.
Coordenadora Administrativa
SEG0V
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 069/2007
Altera a Lei no. 183/91, que dispõe sobre a
concessão de “ Títulos de Cidadania “ pelo
Poder Legislativo, alterada pelas leis n.°
1.023/2005 e 1225/2007 e adota outras provi￾dências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. Io. O Art. Io, caput, da Lei 183/91, alterada pelas Leis 1.023/2005 e 1.225/2007, passa a
ter seguinte redação:
‘Art. Io. O Poder legislativo só poderá conceder 10 títulos de cidadania sessão legislativa
(N.R).
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Art. 2o. Os títulos serão entregues em sessão solene em data e hora marcada pela Câmara
Municipal
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Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em con￾trario.
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S g t u m r i
Câmara Municipal dc Maracanaú, aos 30 de agosto de 2007.
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residente
Originário do Projeto de Lei n.° 039/07 - De autoria do Vereador Lucinildo da Frota Brito.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235