norma nº 1241/2007

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.241, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios dos vereadores ficam revistos, na forma do art. 37, inciso Ds
da Constituição Federal, no válor de R$ 6.192,00 (seis mil, cento e noventa e dois
reais), em consonância com o Decretó Legislativo Federal nº. 112, de 04 de junho
de 2007 (D.O.U. 05/06/2007) e a Lei Estadual nº. 13.843, de 27 de novembro de
2006.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de abril de 2007.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em conainio,
. Originária do Projeto de Lei
à F | X À D 6 n.º 042/07 — De autoria da
Mesa Diretora.
EM: amtosisa A
j E cs de SM ni e
Rr coordenadora Administrati piada
SEGOV .
Rua 01, nº 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430