norma nº 1242/2007

SANCIONADA I PROMULGADA PEIO EXMO. SENHO
JL
CÂM ARA MUNICIPAL DE M ARAUANa G
recebido
2 1 S E T 2007 Hra.
N° Protocolo ...... ..............................
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.242, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.
AFIXADO
c/TPi/o Socorro de S M m
Coordenadora Administrativa
SEGOV
Cria o Conselho Municipal de Políticas 
Públicas de Juventude, na forma que indica e 
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
Do Conselho
Art. Io. Fica criado, no âmbito do Município de Maracanaú, o Conselho Municipal de Políticas 
Públicas de Juventude, vinculado à Assessoria de Políticas Públicas de Juventude da Secretaria 
de Governo.
Art. 2o. O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude é um Órgão de caráter 
Permanente, Consultivo, Fiscalizador e Normativo das Políticas Públicas Municipais destinadas 
a desenvolver a juventude, objetivando assegurar a participação e os direitos e oportunidades 
para os jovens do Município.
Parágrafo único - Considera-se juventude, para efeito desta Lei, a população situada na faixa 
etária dos 15 (quinze) aos 29 anos (vinte e nove) anos de idade, conforme disposto na Lei 
Federal n° 11.129, de 30 de junho de 2005.
CAPÍTULO II 
Dos Princípios
Art. 3o. No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas resoluções, o 
Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude observará:
I - O respeito à organização autônoma da sociedade civil;
II - O caráter público das discussões, processos e resoluções;
III - O respeito à identidade e à diversidade da juventude;
IV - A pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações;
V - O respeito à participação democrática;
VI - A análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, finalidades e 
resultados das políticas públicas de juventude. -
3 /indroae
PRCWRAD°kGERAL
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
AFIXADO
EM w / o ^ / ç^\
í.M Jdo Sòtórro cic S ^.Ahu,
Coordenadora A d m in istrativ a 
SEGOV
CAPÍTULO III 
Da Competência
Art. 4o. Ao Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude compete:
I - Propor estratégias de acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Juventude;
II - Apoiar a Assessoria de Políticas Públicas de Juventude na articulação com outros órgãos da 
administração pública federal, estadual e municipal;
III - Promover, incentivar e apoiar a realização de estudos, debates, eventos e pesquisas sobre a 
realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de Políticas 
Públicas;
IV - Apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem a assegurar e 
ampliar os direitos e oportunidades para juventude;
V - Articular-se com os conselhos municipais de juventude e outros conselhos setoriais, para 
ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de 
políticas públicas de juventude;
VI - Fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis locais, estaduais, nacionais e 
internacionais;
VII - Encaminhar sugestões para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, que deverão obedecer a critérios participativos, no que 
concerne à alocação de recursos destinados à juventude do Município de Maracanaú;
VIII - Promover a participação das juventudes na elaboração, formulação e avaliação das 
políticas públicas de juventude do Município de Maracanaú;
IX - Propor estratégias, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão de recursos e a rede de serviços 
de juventude do Município;
X - Contribuir na elaboração e no monitoramento do Plano Municipal de Juventude, 
assegurando a participação popular através de Conferências e outros mecanismos de participação 
e consulta da juventude;
XI - Promover trabalhos e ações que incentivem o despertar para consciência cidadã da 
juventude do Município de Maracanaú;
XII - Realizar Conferências Regionais nas Áreas de Desenvolvimento Local - ADL, 
Conferências Temáticas e Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude;
CAPITULO IV 
Da Composição
Art. 5o. O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude será integrado por 
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, com reconhecida atuação na defesa e 
promoção dos direitos e oportunidades para juventude e será constituído por 30 (trinta) membros 
efetivos, e respectivos suplentes, sendo composto da seguinte forma:
I - 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 9 (nove) representantes de Secretarias, Ássessorias e demais Órgãos da Administração Direta
tiuiíiptâ Cfâla Anárade
PROCURADOR GERAL Rua 01, n° 652, Palácio do jVnipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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^,Mado
Coordenadora Administratii'n
Socorro de A
e Indireta da Prefeitura de Maracanaú;
b) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Maracanaú;
II - 20 (vinte) representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 14 (Quatorze) representantes de cada uma das seguintes temáticas:
1. Educação;
2. Trabalho;
3. Cultura;
4. Tecnologias da Informação e Comunicação;
5. Esporte, Lazer e Entretenimento;
6. Saúde;
7. Meio Ambiente;
8. Assistência Social, Direitos Humanos e Segurança Pública;
9. Gênero;
10. Raça e Etnia;
11. Espiritualidade e Religião;
12. Diversidade Sexual;
13. Jovens com deficiência;
14. Juventude Rural.
b) Seis (06) representantes, (01) um de cada uma, das 06 Áreas de 
Desenvolvimento Local - ADLs de acordo com a Lei Municipal N° 840, de 06 de 
maio de 2002.
§ Io. Os representantes da Sociedade Civil, candidatos ao Conselho Municipal de Políticas 
Públicas de Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos:
I - Residir no Município de Maracanaú;
II - Possuir documento de Identidade;
III - Não estar ocupando cargo eletivo ou cargo comissionado em qualquer dos Poderes 
Estadual, Municipal ou Federal.
§ 2o. Os representantes titulares e suplentes da Sociedade Civil Organizada serão eleitos em 
Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude, a ser regulamentado por decreto do 
Prefeito.
§ 3o. Os 9 (nove) representantes titulares e suplentes do Poder Público das Secretarias, 
Assessorias e demais Órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Maracanaú 
serão indicados pelo Prefeito e o representante titular e suplente da Câmara Municipal de 
Maracanaú serão indicados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maracanaú;
§ 4o. A Primeira Conferência Municipal de Políticas Publicas de Juventude será convocada pelo 
Prefeito, em até 90 dias, após a publicação dessa Lei;
>rt t t Andrade
OUk; Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro -l£dnjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
i udo Socorro dc S ^Maia
ordenadora Administrativa
SECrOV
AFIXADO
§ 5o. O mandato dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil, e de seus respectivos 
suplentes, será de 2 (dois) anos, sem direito a reeleição;
§ 6o. Na composição do Conselho deverá, prioritariamente, ser respeitada a cota de, no mínimo, 
30% (trinta por cento), de mulheres;
§ 7o. Na composição do Conselho pelo menos três quartos (Va) dos Conselheiros de Sociedade 
Civil, ou seja, 15 (quinze), têm que ter idade igual ou inferior a 29 anos (vinte e nove) anos, no 
momento da postulação ao cargo.
Parágrafo único - O exercício de Conselheiro Municipal de Políticas Públicas de Juventude não 
será remunerado, porém, considerado de relevância pública.
CAPITULO V 
Do Funcionamento
Art.6°. O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude terá a seguinte estrutura:
I - Comissão Executiva;
II - Comissões Especiais;
III - Assembléia Geral.
§1°. A Comissão Executiva é responsável por convocar as assembléias do Conselho, coordenar 
os trabalhos e encaminhar as deliberações da assembléia aos membros;
§2°. As Comissões Especiais são responsáveis pelo encaminhamento das atribuições do 
Conselho como está escrito no art. 4o desta Lei. Essas Comissões poderão ser criadas tantas 
quantas forem necessárias e são Órgãos delegados e auxiliares da Assembléia, a quem compete 
verificar, vistoriar, fiscalizar, formular, desenvolver, opinar, e emitir parecer sobre as matérias 
que lhes forem conferidas.
§3°. A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do Conselho Municipal de 
Políticas Públicas de Juventude e compõem-se dos conselheiros em exercício pleno de seus 
mandatos.
§4°. O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude manterá uma Secretaria 
Executiva, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, 
utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Assessoria de Políticas Públicas de 
Juventude da Secretaria de Governo.
Art.7o. A Comissão Executiva será constituída por um Presidente e o Vice-presidente em forma 
de rodízio entre os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, contando ainda com o
í a O Ê i Andrade
P rocurador geral Rua #1- 652’ Palacio do J *“ papai™ ' Maracanau-CE, CEP 61
»junto Novo Maracanaú
)5|- 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
AFIXADO
' oordenadora Administrativa
SEOOV
Secretaria de Governo;
Art.8°. As Comissões Especiais serão compostas de um Presidente, um relator, e por 
especialistas na sua área de atuação, que emitirão parecer sobre todas as matérias que lhe forem 
conferidas.
§1°. Os componentes das comissões serão nomeados pelo Presidente do Conselho.
§2°. Os pareceres das comissões serão apreciados, discutidos e votados em Assembléia.
§3°. Os pareceres aprovados pelo Conselho poderão ser transformados em resoluções.
Art. 9o A Secretaria Executiva compete:
I - Secretariar as sessões do Conselho;
II - Manter, sob sua supervisão, livros, fichas, registro de correspondência recebida e remetida 
com os nomes dos remetentes e destinatários e respectivas datas, documentos, papéis do 
Conselho;
III - Prestar as informações que forem requisitadas e expedir certidões;
IV - Orientar, coordenar e fiscalizar os serviços da secretaria;
Art. 10. A Assembléia só poderá funcionar com a presença da maioria absoluta dos 
Conselheiros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos conselheiros 
presentes à sessão.
Art. 11. As Assembléias serão Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes.
Parágrafo único: As Assembléias Ordinárias serão trimestrais
Art. 12. O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude poderá realizar ações e 
atividades em conjunto com os demais fóruns de participação popular nos Municípios, Estado e 
União;
Art. 13. As reuniões do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude serão amplas e 
previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direitos a voz.
CAPITULO VI 
Das Disposições gerais
Art. 14. Os Conselheiros poderão perder o mandato, antes do prazo de dois (02) anos, nos 
seguintes casos:
I - Por renúncia;
II - Pela ausência imotivada em duas reuniões consecutivas do Conselho Municipal de Políticas 
Públicas de Juventude.
III - Pela prática de ato incompatível com a furôção de Conselheiro, por decisão da maioria
~ ; t 4;ud Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapéin» - Conjunto Novo Maracanaú
PROCURADOR GERAL Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
qualificada dos membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude;
Art. 15. A Assessoria de Políticas Públicas de Juventude da Secretaria de Governo é responsável 
pela articulação e mobilização da construção do Conselho Municipal de Políticas Públicas de 
Juventude, tendo noventa (90) dias para sua implementação a partir da publicação dessa Lei;
Art. 16. O Poder Executivo garantirá ao Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude 
o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários garantindo-lhe condições para o seu 
pleno e regular funcionamento.
Art. 17. Será elaborado e aprovado regimento interno do Conselho Municipal de Políticas 
Públicas de Juventude, no prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias, a contar da sua 
instalação.
Parágrafo único - A aprovação do regimento interno do Conselho Municipal de Políticas 
Públicas de Juventude será por maioria simples dos seus membros, sendo que qualquer alteração 
posterior somente poderá ser aprovada por dois terços (2/3) de seus membros.
Art. 18. A regulamentação da 2o Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude e as 
seguintes serão realizadas pelo Conselho Municipal de Políticas PúWdcas de Juventude.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, /evogadas as/dí^posições em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREÇEI
SETEMBRO DE 2007.
AOS 14, DE
Andrade
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AFIXADO
EM y-\
do Sm irroTc S cM ãia
-ienaciora
Originária da Mensagem n.°
053/2007 - Do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 072/2007.
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Cria o | Conselho Municipal de Políticas
Públicas de Juventude, na forma que indica e
dá outras providências,
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA
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CAPÍTULO I 
Do Conselho
Art. Io. Fica criado, no âmbito do Município de Maracanaú, o Conselho Municipal de Políticas 
Públicas de Juventude, vinculado à Assessoria de Políticas Públicas de Juventude da Secretaria de 
Governo.
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Art. 2o. O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude é um Orgão de caráter 
Permanente, Consultivo, Fiscalizador e Normativo das Políticas Públicas Municipais destinadas a 
desenvolver a juventude, objetivando assegurar a participação e os direitos e oportunidades para os 
jovens do Município.
Parágrafo único - Considera-se juventude, para efeito desta Lei, a população situada na faixa etária 
dos 15 (quinze) aos 29 anos (vinte e nove) anos de idade, conforme disposto na Lei Federal n° 
11.129, de 30 de junho de 2005.
CAPITULO II 
Dos Princípios
Art. 3° No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas resoluções, o 
Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude observará:
I - O respeito à organização autônoma da sociedade civil;
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
II - O caráter público das discussões, processos e resoluções;
III - O respeito à identidade e à diversidade da juventude;
IV - A pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações;
V - O respeito à participação democrática;
VI - A análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, finalidades e resultados 
das políticas públicas de juventude.
CAPÍTULO III 
Da Competência
. I - Propor estratégias de acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Juventude;
I I - Apoiar a Assessoria de Políticas Públicas de Juventude na articulação com outros órgãos da
administração pública federal, estadual e municipal;
I I I - Promover, incentivar e apoiar a realização de estudos, debates, eventos e pesquisas sobre a
realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de Políticas
Públicas;
I V - Apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem a assegurar e ampliar
os direitos e oportunidades para juventude;
V - Articular-se com os conselhos municipais de juventude e outros conselhos setoriais, para
ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de
políticas públicas de juventude;
V I - Fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis locais, estaduais, nacionais e
internacionais;
V I I - Encaminhar sugestões para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Lei Orçamentária Anual, que deverão obedecer a critérios participativos, no que concerne à
alocação de recursos destinados à juventude do Município de Maracanaú;
V I I I - Promover a participação das juventudes na elaboração, formulação e avaliação das políticas
públicas de juventude do Município de Maracanaú;
I X - Propor estratégias, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão de recursos e a rede de serviços de
juventude do Município;
X - Contribuir na elaboração e no monitoramento do Plano Municipal de Juventude, assegurando a
participação popular através de Conferências e outros mecanismos de participação e consulta da
juventude;
XI - Promover trabalhos e ações que incentivem o despertar para consciência cidadã da juventude 
do Município de Maracanaú;
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
XII - Realizar Conferências Regionais nas Áreas de Desenvolvimento Local - ADL, Conferências
Temáticas e Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude;
CAPITULO IV
Da Composição
Art. 5o. O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude será integrado por representantes
do Poder Público e da Sociedade Civil, com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos
e oportunidades para juventude e será constituído por 30 (trinta) membros efetivos, e respectivos
suplentes, sendo composto da seguinte forma:
I - 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 9 (nove) representantes de Secretarias, Assessorias e demais Órgãos da Administração Direta e
Indireta da Prefeitura de Maracanaú;
b) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Maracanaú;
II - 20 (vinte) representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 14 (Quatorze) representantes de cada uma das seguintes temáticas:
1. Educação;
2. Trabalho;
3. Cultura;
4. Tecnologias da Informação e Comunicação;
5. Esporte, Lazer e Entretenimento;
6. Saúde;
7. Meio Ambiente;
8. Assistência Social, Direitos Humanos e Segurança Pública;
9. Gênero;
10. Raça e Etnia;
11. Espiritualidade e Religião;
12. Diversidade Sexual;
13. Jovens com deficiência;
14. Juventude Rural.
b) Seis (06) representantes, (01) um de cada uma, das 06 Áreas de
Desenvolvimento Local - ADLs de acordo com a Lei Municipal N° 840, de 06 de
maio de 2002. ^
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61 905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
§ Io. Os representantes da Sociedade Civil, candidatos ao Conselho Municipal de Políticas Públicas
de Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos:
I - Residir no Município de Maracanaú;
II - Possuir documento de Identidade;
III - Não estar ocupando cargo eletivo ou cargo comissionado em qualquer dos Poderes Estadual,
Municipal ou Federal.
§ 2o. Os representantes titulares e suplentes da Sociedade Civil Organizada serão eleitos em
Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude, a ser regulamentado por decreto do
Prefeito. BS»’'
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§ 3°. Os 9 (nove) representantes titulares e suplentes do Poder Público das Secretarias, Assessorias e
demais Órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Maracanaú serão indicados pelo
Prefeito e o representante titular e suplente da Câmara Municipal de Maracanaú serão indicados
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maracanaú;
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§ 4°. A Primeira Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude será convocada pelo
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Prefeito, em até 90 dias, após a publicação dessa Lei;
§ 5°. O mandato dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil, e de seus respectivos
suplentes, será de 2 (dois) anos, sem direito a reeleição;
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§ 6o. Na composição do Conselho deverá, prioritariamente, ser respeitada a cota de, no mínimo,
30% (trinta por cento), de mulheres;
§ 7o. Na composição do Conselho pelo menos três quartos (3A) dos Conselheiros de Sociedade Civil,
ou seja, 15 (quinze), têm que ter idade igual ou inferior a 29 anos (vinte e nove) anos, no momento
da postulação ao cargo.
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Parágrafo único - O exercício de Conselheiro Municipal de Políticas Públicas de Juventude não
será remunerado, porém, considerado de relevância pública.
CAPITULO V
Do Funcionamento
Art.6o. O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude terá a seguinte estrutura:
I - Comissão Executiva;
II - Comissões Especiais;
III - Assembléia Geral.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
§1°. A Comissão Executiva é responsável por convocar as assembléias do Conselho, coordenar os
trabalhos e encaminhar as deliberações da assembléia aos membros;
§2°. As Comissões Especiais são responsáveis pelo encaminhamento das atribuições do Conselho
como está escrito no art. 4o desta Lei. Essas Comissões poderão ser criadas tantas quantas forem
necessárias e são Órgãos delegados e auxiliares da Assembléia, a quem compete verificar, vistoriar,
fiscalizar, formular, desenvolver, opinar, e emitir parecer sobre as matérias que lhes forem
conferidas.
§3°. A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do Conselho Municipal de Políticas
Públicas de Juventude e compõem-se dos conselheiros em exercício pleno de seus mandatos.
§4°. O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude manterá uma Secretaria Executiva,
destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de
instalações e funcionários cedidos pela Assessoria de Políticas Públicas de Juventude da Secretaria
de Governo. 'i -
Art.7o. A Comissão Executiva será constituída por um Presidente e o Vice-presidente em forma de
rodízio entre os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, contando ainda com o
Secretário Executivo
Secretaria de Governo;
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Art.8°. As Comissões Especiais serão compostas de um Presidente, um relator, e por especialistas
na sua área de atuação, que emitirão parecer sobre todas as matérias que lhe forem conferidas.
§1°. Os componentes das comissões serão nomeados pelo Presidente do Conselho.
§2°. Os pareceres das comissões serão apreciados, discutidos e votados em Assembléia.
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§3°. Os pareceres aprovados pelo Conselho poderão ser transformados em resoluções.
Art. 9o A Secretaria Executiva compete:
I - Secretariar as sessões do Conselho;
II - Manter, sob sua supervisão, livros, fichas, registro de correspondência recebida e remetida com
os nomes dos remetentes e destinatários e respectivas datas, documentos, papéis do Conselho;
III - Prestar as informações que forem requisitadas e expedir certidões;
IV - Orientar, coordenar e fiscalizar os serviços da secretaria;
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Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 10. A Assembléia só poderá funcionar com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros, e
as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos conselheiros presentes à sessão.
Art. 11. As Assembléias serão Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes.
Parágrafo único: As Assembléias Ordinárias serão trimestrais
Art. 12. O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude poderá realizar ações e
atividades em conjunto com os demais fóruns de participação popular nos Municípios, Estado e
União;
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Art. 13. As reuniões do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude serão amplas e
previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direitos a voz.
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CAPITULO VI
Das Disposições gerais . s . f íváj lilMIP
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Art. 14. Os Conselheiros poderão perder o mandato, antes do prazo de dois (02) anos, nos seguintes ■ - v -■ ” .' A ;
casos:
I - Por renúncia;
II - Pela ausência imotivada em duas reuniões consecutivas do Conselho Municipal de Políticas
Públicas de Juventude.
III - Pela prática de ato incompatível com a função de Conselheiro, por decisão da maioria
qualificada dos membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude;
Art. 15. A Assessoria de Políticas Públicas de Juventude da Secretaria de Governo é responsável
pela articulação e mobilização da construção do Conselho Municipal de Políticas Públicas de
Juventude, tendo noventa (90) dias para sua implementação a partir da publicação dessa Lei;
Art. 16. O Poder Executivo garantirá ao Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude o
suporte técnico, administrativo e financeiro necessários garantindo-lhe condições para o seu pleno e
regular funcionamento.
Art. 17. Será elaborado e aprovado regimento interno do Conselho Municipal de Políticas Públicas
de Juventude, no prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias, a contar da sua instalação.
Parágrafo único - A aprovação do regimento interno do Conselho Municipal de Políticas Públicas
de Juventude será por maioria simples dos seus membros, sendo que qualquer alteração posterior
somente poderá ser aprovada por dois terços (2/3) de seus membros.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 18. A regulamentação da 2o Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude e as
seguintes serão realizadas pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, 11 de
setembro de 2007.
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Originário do Projeto de Lei n.° 053/07 - De autoria do Poder Executivo.
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Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
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