norma nº 1243/2007

PREFEITURA DE MARACANAÚ
S aara M UNICIPAL DE M A RACAN AÚ
REC. FBIOO
LEI N° 1.243, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.
2 1 S E T 2007 
N° P ro to c o la Q 'i/ i M Í
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento junto ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade
de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá
outras providências correlatas.
O P r e f e i t o de Ma r a c a n a ú , Estado de Ceará, usando das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade
de Agente financeiro, até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), observadas as disposições
legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições
específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA,
do MEC/FNDEe BNDES.
Art. 2o - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder ou a vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modop ro solvendo,
as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
§ 1° - Para a efetivação da cessão ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no capuí deste
artigo fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou
vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em
caso de vinculação.
§ 2o - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos
exercícios financeiros em que se efetuar as^amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o
seu pagamento final.
AFSXADO
EM v a f
-------- - Ánáraáe ,AHoW’rri) c; ^
M PRO CU RA D O RG ERA L Coordenadora.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4o - O Orçamento do Município de Maracanaú consignará, anualinente, os recursos necessários ao
atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por octo 1
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigo
PAÇO QUATRO DE JULI
SETEMBRO DE 2007.
Originária da Mensagem n.°
055/2007 - Do Poder Executivo.
r
SUB. PROCURADOR GERAI
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
%
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 073/2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a contratar financiamento junto ao Banco Na￾cional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, através do Banco do Brasil, na quali￾dade de Agente Financeiro, a oferecer garantias
e dá outras providências correlatas.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na
qualidade de Agente financeiro, até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), observadas
as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e
as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obriga￾toriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA,
do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2o - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder ou a vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo p ro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
§ Io - Para a efetivação da cessão ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput
deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou
vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e
não pagos, em caso de vinculação.
§ 2o - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das despesas nos mon￾tantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um
dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da
dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consig￾nados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4o - O Orçamento do Município de Maracanaú consignará, anualmente, os recursos necessá￾rios ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. / j
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário.
Câm ara M unicipal de M aracanaú. aos 11 de,setembro de 2007
IZ BACTISTA
Presidente
Originário üo Projeto de Lei n.° 055/07 - De autoria do Poder Executivo.
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