norma nº 1246/2007

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SANCIONADA I PROMULGADA PEIO EKMO. SENHOR
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.246, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Cria as gratificações de função em razão da
lotação dos servidores públicos municipais, e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e, eu Prefeito de Maracanaú
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam criadas as gratificações de função em razão da lotação dos servidores públicos
municipais, na forma constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2o. Farão jus às gratificações instituídas pelo art. Io., os servidores lotados no Centro de
Atenção Psicossocial - CAPS e no Programa Saúde da Família - PSF, cujos valores são os
constantes do Anexo Único.
Art. 3o. As despesas necessárias para execução desta Lei correrão por conta do Orçamento
Vigente do Município, suplementadas, se necessário.
anau
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua .publicação, ressalvadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREF
de 2007.
, aos 21 de setembro
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO A LEI N° 1.246/2007.
cargo lotação valor - 40h/s valor - 30h/s valor - 20/s
Médico Psiquiatra CAPS R$ 4.200,00 - RS 2.100,00
Educador
Físico/Psicólogo/
Enfermeiro/Farmacêutico/
Assistente Social
CAPS RS 500,00
^ / 7
Terapeuta Ocupacional CAPS - RS 375,00 / / / / - /
Médico PSF RS 3.500,00 - / / - /
Enfermeiro/Odontólogo PSF RS 800,00 - ( / - /
AFIXADO
EM:&L/CP| /C *
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M A T Ne 12444
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 080/2007
Cria as gratificações de função em razão da
lotação dos servidores públicos municipais, e
dá outras providências.
A CA M ARA M UN ICIPA L DE M ARACANAÚ DECRETA:
Art. Io. Ficam criadas as gratificações de função em razão da lotação dos servidores públicos
municipais, na forma constante do Anexo Único desta Lei.
Èv:
Art. 2o. Farão jus às gratificações instituídas pelo art. Io., os servidores lotados no Centro de
Atenção Psicossocial - CAPS e no Programa Saúde da Família - PSF, cujos valores são os cons￾tantes do Anexo Único.
Art. 3o. As despesas necessárias para execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Vi￾gente do Município, suplementadas, se necessárias.
-
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em
contrário.
-
... s ^ ...................
Câm ara M unicipal de M aracanaú, aos 20 de setembro de 2007.
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i r t i / / Presidente
Originário tio Projeto de Lei n.° 60/07 - De Autoria do Poder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235