norma nº 1247/2007

LABORE
LEI MUNICIPAL N° JsMQL
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
JPREÍEITÕ MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.247, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Altera o Anexo I da Lei n° 1.227,
de 06 de julho de 2007, na forma
que indica, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaii aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaií, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O Anexo I da Lei n° 1.227, de 06 de julho de 2007, fica alterada na forma 
constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2o. A nom enclatura do cargo, a simbologia, a habilitação, a quantidade, a jornada de 
trabalho e o vencim ento dos cargos públicos são os constantes do Anexo Único desta 
Lei.
Art. 3o. Ficam extintos todos os demais cargos públicos vagos constantes do Anexo I da 
Lei n° 1.227, de 06 de julho de 2007, ressalvada a alteração do art. I o desta Lei.
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO A LEI N° 1.247-2007
A - Nível Superior
N
'
Cargo Símb, Habilitação Quant. Carga
Horária
Vencim.
<R$)
P ro fe s s o r de E d u ca ç ã o
B ás ic a - E d u c a ç ã o In fan til
PEB
Licenciatura Plena em Pedagogia 
e/ou Curso de Formação de 
Professores para Educação Infantil e 
Ensino Fundamental, em Nivel de 
Licenciatura Plena
110 120 h/m 613,07
SUB-TOTAL 1 1 0
(*) Cargos com Vencimento, acrescido de Gratificações Específicas, conforme legislação Municipal Vigente 
(Lei n° 610, de 06/06/98; Lei n° 1.040 de 05/10/05; Lei n° 1.143, de 16/11/06; Lei n° 1.214, de 15/06/07)
B - Nível Superior - Para Lotação no CAPS(*
N
O Cargo Símb. Habilitação Quant. Carga
noraria
Vencim.
(R$)
1 A s s is te n te S ocial A N S Graduação em Serviço Social e 
Registro Profissional 2 40 h/s 1.555,92
2 E d u c a d o r Físico AN S Graduação em Educação Fisica e 
Registro Profissional 2 40 h/s 1.555,92
3 E n fe rm e iro AN S Graduação em Enfermagem e 
Registro Profissional 2 40 h/s 1.555,92
4 F a rm a c ê u tic o AN S Graduação em Farmácia e Registro 
Profissional 2 40 h/s 1.555,92
5 M é d ic o P s iq u ia tra AN S
Graduação em Medicina com 
especialização e Registro 
Profissional
3 40 h/s 1.555,92
6 M é d ic o P s iq u ia tra AN S
Graduação em Medicina com 
especialização e Registro 
Profissional
4 20 h/s 777,96
7 P s ic ó lo g o AN S Graduação em Psicologia e Registro 
Profissional 2 40 h/s 1.555,92
8 T e ra p e u ta O c u p ac io n a l AN S Graduação em Terapia Ocupacional 
e Registro Profissional 2 30 h/s 1.555,92
SUB-TOTAL 19
(*) Cargos com Vencimento, acrescido de Gratificações Específicas, conforme legislação Municipal Vigente 
(Lei n° 1.246/2007)
C - Nível Superior - Para Lotação no PSF(*)
N
0 Cargo Símb. Habilitação Quant. Carga
Horária
Vencim.
(R$)
1 E n fe rm e iro AN S Graduação em Enfermagem e 
Reqistro Profissional 30 40 h/s 1.555,92
2 M é d ic o A N S Graduação em Medicina e Registro 
Profissional 30 40 h/s 1.555,92
3 O d o n tó lo g o AN S Graduação em Odontologia e 
Registro Profissional 30 40 h/s 1.555,92
SUB-TOTAL
(O
o
(*) Cargos com Vencimento, acrescido de Gratificações Específicas, conforme legislação Municipal Vigente 
(Lei n° 1.246/2007)
D - Nível Médio (2° Grau)
0 Cargo Símb. Habilitação Quant. Carga
Horária
Vencim.
(R$)
1
A u x ilia r de C o n s u ltó rio
D e n tá rio (*)
AN M Nível Médio Completo com Curso em 
Auxiliar de Consultório Dentário 6
........
40 h/s 399,0
SUB-TOTAL
TOTAL GERAL DE VAGAS
Jfir- Cargos com Vencimento Acrescido de Gratificações Especificas, conforme Legislação 
06/06/1998)
ANM - Atividade de Nivel Médio 
a n s - Atividade de Nível Superior
PEB - Professor de Educação Básica
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeire- Conjun
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 4:
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 079/2007
Altera o Anexo I da Lei n° 1.227, de 06 de julho
de 2007, na forma que indica, e dá outras
providências.
A CAM ARA M UN ICIPA L DE M ARACANAÚ DECRETA:
â . JL
; *
Art. I o. O Anexo I da Lei n° 1.227, de 06 de julho de 2007, fica alterada na forma constante do
Anexo Único desta Lei.
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Art. 2o. A nomenclatura do cargo, a simbologia, a habilitação, a quantidade, a jornada de traba￾lho e o vencimento dos cargos públicos são os constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3o. Ficam extintos todos os demais cargos públicos vagos constantes do Anexo I da Lei nc
1.227, de 06 de julho de 2007, ressalvada a alteração do art. Io desta Lei.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
r .
Art. 5o. Revogam-se as disposições--------------
i
Câmara M unicipal de M aracanaú, aos 20 de setembro de 2007.
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Originário do Projeto de Lei n.° 59/07 - De Autoria do Poder Executivo.
:
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