norma nº 1248/2007

LABORE
I l l MUNICIPAL N°
d e dl/ o9 /a m
HI
SANCIONADA i PROMULGADA PEIO EKMO. SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
EM
C,AUtio Jxuorro -
Coordenadora Administr^f*
SFr°v
LEI N° 1.248, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Altera a Lei 1.214, de 15 de junho de
2007, com relação aos contratos
regulares, na forma que indica.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ APROVOU E EU,
PREFEITO DE MARACANAÚ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Os arts. 4o e 5o da Lei n° 1.214, de 15 de junho de 2007, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Titulação Acadêmica para os profissionais de nível
superior da área de saúde, detentores de cargo de provimento efetivo e acpieles que ingressaram
na Administração Pública Municipal em data anterior a 05 de outubro de 1988, lotados no
Hospital Municipal de Maracanaú, nos seguintes percentuais, abaixo indicados, incidentes
sobre o respectivo vencimento base:
I - Especialização - 30% (trinta por cento);
I I - Residência - 40% (quarenta por cento);
III - Mestrado — 50% (cinquenta por cento);
I V - Doutorado - 60% (sessenta por cento). ”NR
Art. 5o. Fica instituída gratificação para os profissionais de nível médio, detentores de cargo
de provimento efetivo e aqueles servidores que ingressaram na Administração Pública
Municipal, não integrantes da área de saúde, descritas pela Lei Municipal n° 1.143, de 16 de
novembro de 2006, lotados no Hospital Municipal de Maracanaú, no percentual de 15% (quinze
por cento) sobre o vencimento base. ” NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publjcação,
contrário. ' '
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P
SETEMBRO DE 2007.
í 'ogadas as disposições em
21 DE
«'Vo.• taft ui* COot'i ÁTtálüÜS
SUB. PROCURADOR G ER A L
O rig in á ria d a M en sag em 
n.° 056/2007 - De a u to ria 
do P o d e r E xecutivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CIARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 076/2007
Altera a Lei 1.214, de 15 de junho de 2007, com
relação aos contratos regulares, na forma que
indica.
A CÂM ARA M UN ICIPA L DE M ARACANAÚ DECRETA:
Art. Io. Os arts. 4o e 5o da Lei n° 1:214, de 15 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:
■ ■
“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Titulação Acadêmica para os profissionais de nível superi￾or da área de saúde, detentores de cargo de provimento efetivo e aqueles que ingressaram na Admi￾nistração Pública Municipal em data anterior a 05 de outubro de 1988, lotados no Hospital Municipal
de Maracanaú, nos seguintes percentuais, abaixo indicados, incidentes sobre o respectivo vencimento
base:
I - Especialização - 30% (trinta por cento);
II - Residência - 40% (quarenta por cento);
III - Mestrado - 50% (cinqüenta por cento);
IV - Doutorado - 60% (sessenta por cento).”NR
“Art. 5o. Fica instituída gratificação para os profissionais de nível médio, detentores de cargo de
provimento efetivo e aqueles servidores que ingressaram na Administração Pública Municipal, não
integrantes da área de saúde descritas pela Lei Municipal n° 1.143, de 16 de novembro de 2006,
lotados no Hospital Municipal de Maracanaú, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o ven￾cimento base.” NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Câmara M unicipal de M aracanaú, aos 20 de setembro de 2007.
Lljrz BÀPTISTA
Presidente
Originário do Projeto de Lei n.w 56/07 — De Autoria do Poder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235