norma nº 1249/2007

SANCIONADA I PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR:
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
AFIXADO
L
"Socorro ác S ^Maiú
Coordenadora Administrativa
SEGOV
LEI N° 1.249, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre novas regras procedimentais de
pagamento dos contratados temporários, e
adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ APROVOU E EU, PREFEITO DE
MARACANAÚ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. O parágrafo único do art. 8o da Lei n° 1.204, de 04 de maio de 2007 fica renumerado em § Io,
acrescentando o § 2o e o § 3o, que terão a seguinte redação:
“Art. 8°............................
"§ 2°. As verbas rescisórias de caráter constitucional a que fizerem jus os contratados, serão pagas em
forma de adiantamento, em parcelas mensais, durante a vigência do contrato, considerando-se quitados,
dessa maneira, todos os direitos rescisórios, relativos às parcelas efetivamente adiantadas. ” NR
"§ 3o. O adiantamento de que trata o parágrafo anterior será incluído na Folha de Pagamento mensal,
sendo identificado com código numérico específico. ” NR
Art. 2°. Fica acrescentado o § 3o ao art. 10 da Lei 1.204, de 04 de maio de 2007, que terá a seguinte 
redação:
“Art. 10..............................
"§ 3o. Os contratados temporários, de nível médio, receberão como salário-base o salário mínimo
vigente no município, independentemente de alteração contratual. ” NR
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitosJiaqriceiros a partir de Io de julho 
de 2007.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
DE 2007.
1)1 SETEMBRO
Originária da Mensagem
n.° 057/2007 - De autoria
do Poder Exeçutiv(
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 077/2007
Dispõe sobre novas regras procedimentais de
pagamento dos contratados temporários, e
adota outras providências, •
A CÂ M ARA M U N ICIPA L DE M ARACANAÚ DECRETA:
:
Art. Io. O parágrafo único do art. 8o da Lei n° 1.204, de 04 de maio de 2007 fica renumerado em
§ Io, acrescentando o § 2o e o § 3o, que terão a seguinte redação:
“ A r t 8 °..................................................... ..
“§ 2o. As verbas rescisórias de caráter constitucional a que fizerem jus os contratados, serão pa￾gas em forma de adiantamento, em parcelas mensais, durante a vigência do contrato, consideran￾do-se quitados, dessa maneira, todos os direitos rescisórios, relativos às parcelas efetivamente
adiantadas.” NR
“§ 3°. O adiantamento de que trata o parágrafo anterior será incluído na Folha de Pagamento
mensal, sendo identificado com código numérico específico. ” NR
Art. 2o. Fica acrescentado o § 3o ao art. 10 da Lei 1.204, de 04 de maio de 2007, que terá a se￾guinte redação:
I
“Art. 1 0 .........................................
...............................................................
“§ 3°. Os contratados temporários, de nível médio, receberão como salário-base o salário mínimo
vigente no município, independentemente de alteração contratual. ” NR
Art. 3o. Esta Lei entra en^yigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de Io
de julho de 2007.
Av. Estruturonte Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
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