norma nº 1250/2007

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LEI MUNICIPAL N( ^ a e q _ / 3& Ò1-
DE â) I os / £Loo~-j￾SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.250, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.138,
DE 20 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal cie Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica revogado o estabelecido na Lei M unicipal n° 1.138, de 20.09.2006, 
que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar um terreno urbano a Indústria 
SANM AK NORDESTE S/A.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua ppb b, revogadas disposições 
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA ^ FÍACA^AÚ, EM 21
DE SETEMBRO DE 2007.
da Costa Andrade
SUB PROCURADOR GERAL AFIXADO
EM:
MAT. N° 124 4 4
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
Originária da Mensagem
n.° 058/2007 - De autoria
do Poder Executivo.
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 078/2007
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.138,
DE 20 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CA M ARA M UN ICIPA L DE M ARACANAÚ DECRETA:
Art. Io - Fica revogado o estabelecido na Lei M unicipal n° 1.138, de 20.09.2006, 
que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar um terreno urbano a Indústria SAN￾M AK N O RD ESTE S/A.
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Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrá￾rias..
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Câmara M unicipal de M aracanaú, aos 20 de setembro de 2007
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/ ' Presidente
Originário do Projeto de Lei n.w 58/07 - De Autoria do Poder Executivo.
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^ A P t A C A H l ^
Av. Estruturante Oeste-, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Eax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235