norma nº 1251/2007

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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.251, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
CÂA/íARA MUNICIPAL Dc MARACANAi 
R t C P. B I D 0
0 4 OUT 2007 n j O M .
N° Protocolo 10 M
PERM ITE A CONCESSÃO DE ESPAÇOS 
PÚBLICOS PARA EXPLORAÇÃO DE 
PUBLICIDADE PARTICULAR, COM O 
FIM DA MANUTENÇÃO DE ÁREAS 
VERDES PÚBLICAS E/OU, ESTABELECE 
SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, 
ESPÉCIES E LIM ITAÇÕES DAS 
RESPONSABILIDADES E BENEFÍCIOS 
DOS PERM ISSIONÁRIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de 
M aracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I o - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permitir a concessão comum de 
uso de espaços públicos para exploração de publicidade particular, com o fim de manutenção 
de áreas verdes públicas e/ou, estabelece seus objetivos e processos, espécies e limitações das 
responsabilidades e benefícios dos permissionários e dá outras providências.
Art. 2o - As entidades da sociedade civil, as associações de moradores, as sociedades de 
amigos de bairro, terceiros interessados, empresas, órgãos e demais entidades de direito 
público ou privado, poderão utilizar espaços determinados em áreas públicas, com o fim 
exclusivo de exploração e veiculação de publicidade particular e, em contrapartida, a 
manutenção do mobiliário necessário à identificação de logradouros públicos, sinalização de 
cooper, relógios, termômetros, sinalizações de paradas de ônibus, protetores de corpos e 
abrigos para paradas de ônibus, desde que caracterizadas em edital e manifestem formalmente 
sua intenção em processo administrativo próprio junto a Secretaria de Desenvolvimento e 
Controle Urbano - SDU, indicando a área pública de seu interesse.
Art. 3o - Caberá a Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano - SDU conjuntamente 
com as Secretarias de Meio Ambiente, Obras, Planejamento, Orçamento e Controle - 
SEPLAN, instruir o pedido intencionado pelo Interessado com informações acerca da 
natureza da área pública, de modo a confirmar tratar-se de bem de uso comum do povo, 
elaborando a seguir croquis com a indicação de suas dimensões, dos equipamentos e 
mobiliários urbanos instalados, espécies arbóreas existentes e informações sobre seu estado de 
conservação bem como a devida manifestação acerca da amicação do pleito em questão para a
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Coordenadora Administrativa
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Marac&flaóv 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Parágrafo Unico - Tratando-se de área tombada ou em processo de tombamento ou 
localizada na área nas cercanias de bem tombado, deverá ser notificado o setor responsável 
para se manifestar previamente.
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo designará, através de ato administrativo competente, 
uma Comissão para seleção, instrução, análise e acompanhamento dos pedidos de permissão 
de uso de espaços determinados para os fins especificados, que constará das etapas de 
convocação, divulgação e seleção dos pretensos permissionários e será composta pelos 
seguintes membros permanentes:
a) Um representante indicado pela Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano - SDU;
b) Um representante da Secretaria de Obras;
c) Um representante indicado pela SEPLAN;
d) Um representante da Secretaria de Meio Ambiente;
e) Um representante da Câmara Municipal.
Art. 5o - A Comissão de que trata o art. 3o da presente lei fará publicar em órgão oficial e em 
pelo menos um jornal local de circulação no Município, comunicado destinado a dar 
conhecimento público das condições para seleção dos permissionários intencionados ao uso 
de determinados espaços com o fim exclusivo de veiculação de publicidade particular, 
especificando a área possível de uso e demais requisitos, abrindo o prazo de 10 (dez) dias 
consecutivos, contados da publicação, para que o(s) próprio(s) Interessado(s) e outros 
terceiros manifestem seu interesse de uso na área pretendida e indicada no referido 
comunicado, mediante apresentação de carta de intenção, acompanhado de envelope lacrado, 
contendo:
I - Ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, acompanhado de prova da regular 
representação da diretoria em exercício ou da eleição de seus administradores, aplicando-se 
também quando o Interessado for associação ou outra entidade sem fins lucrativos;
II - Em se tratando de pessoa física, cópia do R.G, do C.P.F. e do comprovante de residência, 
Certidões de Regularidade Fiscal Municipal, Estadual e Federal e folha corrida;
III - CNPJ, em caso de empresa privada ou associação cujo cadastramento seja obrigatório;
IV - Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - 
INSS, FGTS, Fazenda Pública Nacional, Estadual e Municipal, Secretaria da Receita Federal, 
nos casos de adoção por empresa privada;
V - Plano de trabalho contendo a discriminação e forma de execução dos serviços que se 
propõe a realizar e a manter as metas a serem atingidas, as fases ou etapas de execução e o 
número de equipamentos/mobiliários urbanos que pretende instalar e suas dimensões, 
observados os limites máximos estabelecidos no presente decreto ou, no caso de opção de 
utilização da imagem do bem, explicar a forma de veiculação;
VI - Declaração, sob as penas da lei, subscrita pelo Interessado, Promitente ou 
Permissionário, de inexistência de débitos tributário» para com o Município, Estado e
Governo Federal; Ur AFIXADO
EM: S-T /OT / QA
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VII - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo órgão ao qual está vinculado o 
responsável pelo projeto, quando for necessário;
VIII - Quando se fizer representar, o Interessado deverá juntar à sua Carta de Intenção, cópia 
autenticada da respectiva procuração, acompanhada de cópia do RG e CPF do representante.
Parágrafo Unico - A Comissão tratada no art. 3o da presente lei deverá solicitar parecer 
técnico do órgão ambiental municipal, acerca da possibilidade ou não de realização de 
serviços ou benfeitorias propostas pelo Interessado e, se for o caso, a expedição da respectiva 
licença ambiental, que deverá ser requerida pelo Interessado/Permissionário quando da 
implantação do Projeto.
Art. 6° - Recebendo, no prazo previsto no artigo anterior, mais de uma intenção em uso de 
área pública para os fins de manutenção de áreas verdes públicas e/ou a prestação de serviços 
de confecção, instalação e manutenção do mobiliário necessário à identificação de 
logradouros públicos, sinalização de cooper, relógios, termômetros, sinalizações de paradas 
de ônibus, protetores de corpos e abrigos para paradas de ônibus, desde que caracterizadas em 
edital, a Comissão retro mencionada, após juntá-las no expediente já autuado, emitirá parecer, 
selecionando a proponente que melhor atenda aos interesses da Prefeitura.
Art. T - A escolha do Permissionário deverá ser fundamentada, observando-se, pela ordem, 
os seguintes critérios:
I - natureza dos serviços propostos, contemplando:
a) adaptação do projeto:
1. às características paisagísticas, urbanísticas e ambientais peculiares à área permitida.
2. às pessoas portadoras de necessidades especiais, se aplicável;
3. às pessoas idosas e às crianças, se aplicável;
b) maior quantidade de benfeitorias reversíveis ao patrimônio público;
c) menor prazo para a implementação do projeto e maior prazo de sua manutenção;
d) maior quantidade de serviços de manutenção oferecidos e melhor qualidade (período diário 
de serviços; dias da semana em que os serviços são oferecidos);
e) comprovação de efetiva participação da comunidade circunvizinha da área adotada no 
projeto;
t) destinação de área específica para recuperação da vegetação nativa, no caso de manutenção 
de áreas verdes;
g) quantidade de mobiliário necessário à identificação de logradouros públicos, sinalização de 
cooper, relógios, termômetros, sinalizações de paradas de ônibus, protetores de corpos e 
abrigos para paradas de ônibus, sua instalação e manutenção.
§ Io - No caso de empate, será realizado sorteio em data, hora e local previamente divulgados. 
§ 2o - A decisão de escolha do Permissionário proferida pela Comissão será lavrada em ata 
que instruirá o processo administrativo originado da SDU, e ratificada pelos titulares dos 
órgãos integrantes da Comissão, devendo ser put 
Município, r
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Noyp^láráca
içada em jornal de circulação no
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Coordenadora Administrativa
SEGOV
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§ 3o - Da decisão poderá ser interposto recurso, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados 
de sua publicação, dirigido ao titular da Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano - 
SDU.
Art. 8o - O uso dos espaços determinados em áreas verdes com o fim exclusivo de veiculação 
de publicidade, será formalizado por meio de Termo de Permissão de Uso de Bem Público 
Municipal, que será lavrado entre a Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano - SDU 
e o Permissionário.
Parágrafo LJnico - Os termos de Permissão deverão conter cláusulas definindo a área a ser 
conservada, a descrição dos serviços a serem prestados, o prazo de vigência que deverá ser 
por tempo certo e determinado, o número e as dimensões das placas indicativas da cooperação 
permitidas, a proibição de transferência do termo a terceiros, a previsão de rescisão a qualquer 
tempo, motivada em razões de interesse público ou descumprimento do acordo, 
independentemente de prévia notificação e imediata retirada das placas, as penalidades 
aplicáveis em caso de infração e outras cláusulas ou condições necessárias à proteção do 
interesse público.
Art. 9o - A colocação de placas indicativas da implantação, manutenção ou reforma da área 
delegada ao uso será permitida, observadas as seguintes condições:
I - Em se tratando de praças públicas, parques públicos e áreas verdes:
a) para áreas de até 200m2 (duzentos metros quadrados), duas placas, com dimensões 
máximas de 0,30m de altura x 0,50m de largura, afixadas a uma altura máxima de 0,70m do 
solo;
b) para áreas a partir de 200m2 (duzentos metros quadrados) e até 500m2 (quinhentos metros 
quadrados), duas placas com o máximo de 0,50m de altura x 0,70m de largura, fixada a uma 
altura máxima de 0,70m do solo;
c) para áreas maiores que 500m2 (quinhentos metros quadrados) poderá ser permitida a 
colocação de placas afixadas a uma distância máxima de 0,70m do solo, com dimensões 
máximas de 0,50m de altura x 0,70m de largura, devendo o número de placas ser definido 
pela Comissão, não podendo exceder a proporção de duas placas a cada 600m2 (seiscentos 
metros quadrados) de área conservada;
II - em se tratando de canteiros centrais de vias:
a) para canteiros conservados com largura de até 2 (dois) metros, uma placa de 0,30m de 
altura x 0,50m de largura, afixada a uma distância de 0,70m do solo, na proporção de uma 
placa a cada 500 (quinhentos) metros lineares de canteiro conservado;
b) para canteiros conservados com largura superior a 2 (dois) metros, uma placa de 0,50m de 
altura x 0,70m de largura, afixada a uma altura de 0,70m do solo, na proporção de uma placa 
a cada 500 (quinhentos) metros lineares de canteiro;
c) para canteiros conservados centrais de vias expressas com largura de até 5 (cinco) metros, 
uma placa de 0,60m de altura x 0,80m de largura, afixada a uma distância máxima de 0,70m 
do solo, na proporção de uma placa a cada 500 (quinhejhtos) metros lineares de canteiro;
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Cjojjjunto fsíõvòF À Ã ã D o
Maracanaú-CE, CEP ólfefe - 430 / U: —h￾Coordenadòm,
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d) para canteiros conservados centrais de vias expressas com largura superior a 5 (cinco) 
metros, uma placa de 0,60m de altura x 0,80m de largura, afixada a uma distância máxima de 
0,70m do solo, na proporção de uma placa a cada 500 (quinhentos) metros lineares de 
canteiro.
III - os locais específicos onde serão afixadas as placas de publicidade serão indicados pela 
Comissão de que trata o art. 3o do presente decreto;
IV - as placas deverão fazer menção na manutenção da área permitida, com os seguintes
dizeres: a) “Esta praça/parque/área verde foi adotada p o r.... ”, com as cores padronizadas pelo
projeto a serem fornecidas pela Comissão, podendo conter a razão social ou o nome fantasia, 
a logomarca,
o endereço e o telefone do Permissionário, desde que não ultrapasse 80% (oitenta por cento) 
da dimensão da placa e;
b) a logomarca oficial da Prefeitura de Maracanaú.
V - os equipamentos publicitários deverão obedecer padrões técnicos de segurança, sendo 
vedada a colocação de placas sobre os passeios de pedestres;
VI - as despesas com a instalação dos equipamentos publicitários serão de responsabilidade 
do Permissionário.
Parágrafo Único - A padronização indicada nos incisos I, II e III não se aplica às placas de 
identificação de logradouros públicos, sinalização de cooper, relógios, termômetros, 
sinalização de paradas de ônibus, protetores de corpos e abrigos para paradas de ônibus.
Art. 10 - Em nenhuma hipótese poderá o Permissionário promover eventos de qualquer 
natureza, sem expressa autorização da Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano - 
SDU.
Art. 11 - Independentemente de iniciativa dos particulares, a Comissão de que trata a presente 
lei poderá iniciar processo administrativo, objetivando a participação da sociedade civil 
organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças 
públicas, parques, canteiros ou jardins, ou outras áreas de ajardinamento, necessidade de 
identificação de logradouros públicos, sinalização, relógios, termômetros, protetores de 
corpos e abrigos para paradas de ônibus em conjunto com .o Poder Público Municipal, 
indicando a área, os serviços pretendidos e o número máximo de equipamentos/mobiliários 
urbanos permitidos para o local, observadas as disposições deste decreto.
Art. 12 - Encerrada a participação dos permissionários por decurso do prazo de vigência ou 
por rescisão, qualquer benfeitoria dela decorrente integrará o patrimônio público municipal, 
não tendo o Permissionário direito de retenção ou indenização a qualquer título.
Art. 13 - Os serviços a serem realizados em razão do Termo de Permissão deverão ser 
acompanhados e controlados pela Secretaria de Desfenvolvimento e Controle Urbano - SDU, 
de modo que não venham a ser desvirtuados ou caus^' prejuízo ao interesse público.
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiroj;/fcfcrçjunto Novo A la^^ap ^ / pq 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 ^
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PREFEITU RA DE MARACANAÚ
Art. 14 - Os espaços públicos até a presente data ocupados sem autorização terão prazo de 60 
(sessenta) dias a partir da aprovação desta lei para se regularizar junto à Secretaria de 
Desenvolvimento e Controle Urbano - SDU, observando e cumprindo todas as normas aqui 
estabelecidas.
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AFIXADO
EM: S I /CB K *
Coordenadora Administrativa
Originária do Projeto de Lei 
n.° 036/07 - De autoria do 
Vereador Carlos Alberto 
Gomes de Matos Mota.
SEGOV
01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 071/2007.
PERMITE A CONCESSÃO DE ESPAÇOS
PÚBLICOS PARA EXPLORAÇÃO DE
PUBLICIDADE PARTICULAR, COM O FIM
DA MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES
PÚBLICAS E/OU, ESTABELECE SEUS
OBJETIVOS E PROCESSOS, ESPÉCIES E
LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES
E BENEFÍCIOS DOS PERMISSIONÁRIOS
E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. 1o - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permitir a concessão comum de uso de 
espaços públicos para exploração de publicidade particular, com o fim de manutenção de áreas 
verdes públicas e/ou, estabelece seus objetivos e processos, espécies e limitações das 
responsabilidades e benefícios dos permissionários e dá outras providências.
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Art. 2o - As entidades da sociedade civil, as associações de moradores, as sociedades de amigos 
de bairro, terceiros interessados, empresas, órgãos e demais entidades de direito público ou 
privado, poderão utilizar espaços determinados em áreas públicas, com o fim exclusivo de 
exploração e veiculação de publicidade particular e, em contrapartida, a manutenção do mobiliário 
necessário à identificação de logradouros públicos, sinalização de cooper, relógios, termômetros, 
sinalizações de paradas de ônibus, protetores de corpos e abrigos para paradas de ônibus, desde 
que caracterizadas em edital e manifestem fomnalmente sua intenção em processo administrativo 
próprio junto a Secretana de Desenvolvimento e Controle Urbano - SDU, indicando a área pública 
de seu interesse. / /
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Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú Art. 3o - Caberá a Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano - SDU conjuntamente com as 
Secretarias de Meio Ambiente, Obras, Planejamento, Orçamento e Controle - SEPLAN, instruir o 
pedido intencionado pelo Interessado com informações acerca da natureza da área pública, de 
modo a confirmar tratar-se de bem de uso comum do povo, elaborando a seguir croquis com a 
indicação de suas dimensões, dos equipamentos e mobiliários urbanos instalados, espécies 
arbóreas existentes e informações sobre seu estado de conservação bem como a devida 
manifestação acerca da aplicação do pleito em questão para a área.
Parágrafo Único - Tratando-se de área tombada ou em processo de tombamento ou localizada na 
área nas cercanias de bem tombado, deverá ser notificado o setor responsável para se manifestar 
previamente.
Art. 4o - O Chefe do Poder Executivo designará, através de ato administrativo competente, uma 
Comissão para seleção, instrução, análise e acompanhamento dos pedidos de permissão de uso 
de espaços determinados para os fins especificados, que constará das etapas de convocação, 
divulgação e seleção dos pretensos permissionários e será composta pelos seguintes membros 
permanentes:
a) Um representante indicado pela Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano - SDU;
b) Um representante da Secretaria de Obras;
c) Um representante indicado pela SEPLAN;
d) Um representante da Secretaria de Meio Ambiente;
e) Um representante da Câmara Municipal.
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Art. 5o - A Comissão de que trata o art. 3o da presente lei fará publicar em órgão oficial e em pelo 
menos um jornal local de circulação no Município, comunicado destinado a dar conhecimento 
público das condições para seleção dos permissionários intencionados ao uso de determinados 
espaços com o fim exclusivo de veiculação de publicidade particular, especificando a área 
possível de uso e demais requisitos, abrindo o prazo de 10 (dez) dias consecutivos, contados da 
publicação, para que o(s) próprio(s) Interessado(s) e outros terceiros manifestem seu interesse de 
uso na área pretendida e indicada no referido comunicado, mediante apresentação de carta de 
intenção, acompanhado de envelope lacrado, contendo:
I - Ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, acompanhado de prova da regular 
representação da diretoria em exercício ou da eleição de seus administradores, aplicando-se 
também quando o Interessado for associação ou outra entidade sem fins lucrativos;
II - Em se tratando de pessoa física, cópia do R.G, do C.P.F. e do comprovante de residência, 
Certidões de Regularidade Fiscal Municipal, Estadual e Federal e folha corrida;
III - CNPJ, em caso de empresa privada ou associação cujo cadastramento seja obrigatório;
IV - Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - 
INSS, FGTS, Fazenda Pública Nacional, Estadual e Municipal, Secretaria da Receita Federal, nos 
casos de adoção por empresa privada;
V - Plano de trabalho contendo a discriminação e forma de execução dos serviços que se propõe 
a realizar e a manter as metas a serem atingidas, as fases ou etapas de execução e o número de 
equipamentos/mobiliários urbanos que pretende instalar e suas dimensões, observados os limites 
máximos estabelecidos no presente 
bem, explicar a forma de veiculação;
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decreto ou, no caso de opção de utmzaçao da imagem do
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
VI - Declaração, sob as penas da lei, subscrita pelo Interessado, Promitente ou Permissionário, de 
inexistência de débitos tributários para com o Município, Estado e Governo Federal;
VII - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo órgão ao qual está vinculado o 
responsável pelo projeto, quando for necessário;
VIII - Quando se fizer representar, o Interessado deverá juntar à sua Carta de Intenção, cópia 
autenticada da respectiva procuração, acompanhada de cópia do RG e CPF do representante.
Parágrafo Único - A Comissão tratada no art. 3o da presente lei deverá solicitar parecer técnico do 
órgão ambiental municipal, acerca da possibilidade ou não de realização de serviços ou 
benfeitorias propostas pelo Interessado e, se for o caso, a expedição da respectiva licença 
ambiental, que deverá ser requerida pelo Interessado/Permissionário quando da implantação do 
Projeto.
Art. 6o - Recebendo, no prazo previsto no artigo anterior, mais de uma intenção em uso de área 
pública para os fins de manutenção de áreas verdes públicas e/ou a prestação de serviços de 
confecção, instalação e manutenção do mobiliário necessário à identificação de logradouros 
públicos, sinalização de cooper, relógios, termômetros, sinalizações de paradas de ônibus, 
protetores de corpos e abrigos para paradas de ônibus, desde que caracterizadas em edital, a 
Comissão retro mencionada, após juntá-las no expediente já autuado, emitirá parecer, 
selecionando a proponente que melhor atenda aos interesses da Prefeitura.
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Art. 7o - A escolha do Permissionário deverá ser fundamentada, observando-se, pela ordem, os
seguintes critérios:
I - natureza dos serviços propostos, contemplando:
a) adaptação do projeto: * *
1. as características paisagísticas, urbanísticas e ambientais peculiares à área permitida.
2. às pessoas portadoras de necessidades especiais, se aplicável;
3. às pessoas idosas e às crianças, se aplicável;
b) maior quantidade de benfeitorias reversíveis ao patrimônio público;
c) menor prazo para a implementação do projeto e maior prazo de sua manutenção;
d) maior quantidade de serviços de manutenção oferecidos e melhor qualidade (período diário de 
serviços; dias da semana em que os serviços são oferecidos);
e) comprovação de efetiva participação da comunidade circunvizinha da área adotada no projeto;
f) destinação de área específica para recuperação da vegetação nativa, no caso de manutenção 
de áreas verdes;
g) quantidade de mobiliário necessário à identificação de logradouros públicos, sinalização de 
cooper, relógios, termômetros, sinalizações de paradas de ônibus, protetores de corpos e abrigos 
para paradas de ônibus, sua instalação e manutenção.
§ 1o - No caso de empate, será realizado sorteio em data, hora e local previamente divulgados.
§ 2o - A decisão de escolha do Permissionário proferida pela Comissão será lavrada em ata que 
instruirá o processo administrativo originado da SDU, e ratificada pelos titulares dos órgãos 
integrantes da Comissão, devendo ser publicada em jornal de circulação no Município.
§ 3o - Da decisão poderá ser interposto recurso, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de 
sua publicação, dirigido ao titular da Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano - SDU./ /
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Câmara Municipal de Maracanaú
Art 8o - O uso dos espaços determinados em áreas verdes com o fim exclusivo de veiculação de 
publicidade, será formalizado por meio de Termo de Permissão de Uso de Bem Público Municipal, 
que será lavrado entre a Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano - SDU e o 
Permissionário.
Parágrafo Único - Os termos de Permissão deverão conter cláusulas definindo a área a ser 
conservada, a descrição dos serviços a serem prestados, o prazo de vigência que deverá ser por 
tempo certo e determinado, o número e as dimensões das placas indicativas da cooperação 
permitidas, a proibição de transferência do termo a terceiros, a previsão de rescisão a qualquer 
tempo, motivada em razões de interesse público ou descumprimento do acordo, 
independentemente de prévia notificação e imediata retirada das placas, as penalidades 
aplicáveis em caso de infração e outras cláusulas ou condições necessárias à proteção do 
interesse público.
Art. 9o - A colocação de placas indicativas da implantação, manutenção ou reforma da área 
delegada ao uso será permitida, observadas as seguintes condições:
I - Em se tratando de praças públicas, parques públicos e áreas verdes:
a) para áreas de até 200m2 (duzentos metros quadrados), duas placas, com dimensões máximas 
de 0,30m de altura x 0,50m de largura, afixadas a uma altura máxima de 0,70m do solo;
b) para áreas a partir de 200m2 (duzentos metros quadrados) e até 500m2 (quinhentos metros 
quadrados), duas placas com o máximo de 0,50m de altura x 0,70m de largura, fixada a uma 
altura máxima de 0,70m do solo;
c) para áreas maiores que õOOm2 (quinhentos metros quadrados) poderá ser permitida a 
colocação de placas afixadas a uma distância máxima de 0,70m do solo, com dimensões 
máximas de 0,50m de altura x 0,70m de largura, devendo o número de placas ser definido pela 
Comissão, não podendo exceder a proporção de duas placas a cada 600m2 (seiscentos metros 
quadrados) de área conservada;
II - em se tratando de canteiros centrais de vias:
a) para canteiros conservados com largura de até 2 (dois) metros, uma placa de 0,30m de altura x 
0,50m de largura, afixada a uma distância de 0,70m do solo, na proporção de uma placa a cada 
500 (quinhentos) metros lineares de canteiro conservado;
b) para canteiros conservados com largura superior a 2 (dois) metros, uma placa de 0,50m de 
altura x 0,70m de largura, afixada a uma altura de 0,70m do solo, na proporção de uma placa a 
cada 500 (quinhentos) metros lineares de canteiro;
c) para canteiros conservados centrais de vias expressas com largura de até 5 (cinco) metros, 
uma placa de 0,60m de altura x 0,80m de largura, afixada a uma distância máxima de 0,70m do 
solo, na proporção de uma placa a cada 500 (quinhentos) metros lineares de canteiro;
d) para canteiros conservados centrais de vias expressas com largura superior a 5 (cinco) metros, 
uma placa de 0,60m de altura x 0,80m de largura, afixada a uma distância máxima de 0,70m do 
solo, na proporção de uma placa a cada 500 (quinhentos) metros lineares de canteiro.
III - os locais específicos onde serão afixadas as placas^ de publicidade serão indicados pela 
Comissão de que trata o art. 3o do presente decreto;
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú IV - as placas deverão fazer menção na manutenção da área permitida, com os seguintes dizeres:
a) “Esta praça/parque/área verde foi adotada p o r....”, com as cores padronizadas pelo projeto a
serem fornecidas pela Comissão, podendo conter a razão social ou o nome fantasia, a logomarca, 
o endereço e o telefone do Permissionário, desde que não ultrapasse 80% (oitenta por cento) da 
dimensão da placa e;
b) a logomarca oficial da Prefeitura de Maracanaú.
V - os equipamentos publicitários deverão obedecer padrões técnicos de segurança, sendo 
vedada a colocação de placas sobre os passeios de pedestres;
VI - as despesas com a instalação dos equipamentos publicitários serão de responsabilidade do 
Permissionário.
Parágrafo Único - A padronização indicada nos incisos I, II e III não se aplica às placas de 
identificação de logradouros públicos, sinalização de cooper, relógios, termômetros, sinalização de 
paradas de ônibus, protetores de corpos e abrigos para paradas de ônibus.
Art. 10° - Em nenhuma hipótese poderá o Permissionário promover eventos de qualquer natureza, 
sem expressa autorização da Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano - SDU.
Art. 11° - Independentemente de iniciativa dos particulares, a Comissão de que trata o presente 
decreto poderá iniciar processo administrativo, objetivando a participação da sociedade civil 
organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças 
públicas, parques, canteiros ou jardins, ou outras áreas de ajardinamento, necessidade de 
identificação de logradouros públicos, sinalização, relógios, termômetros, protetores de corpos e 
abrigos para paradas de ônibus em conjunto com o Poder Público Municipal, indicando a área, os 
serviços pretendidos e o número máximo de equipamentos/mobiliários urbanos permitidos para o 
local, observadas as disposições deste decreto.
.
Art. 12° - Encerrada a participação dos permissionários por decurso do prazo de vigência ou por 
rescisão, qualquer benfeitoria dela decorrente integrará o patrimônio público municipal, não tendo 
o Permissionário direito de retenção ou indenização a qualquer título.
Art. 13° - Os serviços a serem realizados em razão do Termo de Permissão deverão ser 
acompanhados e controlados pela Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano - SDU, de 
modo que não venham a ser desvirtuados ou causar prejuízo ao interesse público.
Art. 14° - Os espaços públicos até a presente data ocupados sem autorização terão prazo de 60 ( 
sessenta ) dias a partir da aprovação desta lei para se regularizar junto à Secretaria de 
Desenvolvimento e Controle Urbano - SDU, observando e cumprindo todas as normas aqui 
estabelecidas.
Art. 15° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. / /
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Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de direcionar ações e fomentar projetos que visem 
a formação de parcerias com os diversos seguimentos da sociedade civil e levando em conta a 
importância de se estabelecer procedimentos administrativos para efetivar a aplicação do uso das 
áreas pública e sua manutenção se faz necessário a aprovação do requerido projeto de lei que 
dará ao município uma maior garantia na utilização dos espaços públicos em questão.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, 06 de : ::
setem hm de 2007.
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