norma nº 1252/2007

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PREFEITURA DE MARACANAU
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25 OUT 2007 JÇSOHra.
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L E I N° 1.252, DE 21 DE S E T E M B R O DE 2007.
A ltera a Lei no. 558/97, que reg u lam en ta o 
serviço de m oto táxi no M unicípio de 
M aracan aií e ad o ta o u tras providências.
Faço sab er que a C âm ara M unicipal de M aracan aií ap rovou e eu, Prefeito de 
M aracan aií, sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rt. I o. Altera o inciso IV do artigo 17 da Lei 558/97, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“IV - Deverão as motocicletas possuir o máximo de 10 (dez) anos de
fabricação.{NR)
A rt. 2o. Acrescenta-se ao art. 17, da Lei n.° 558/97, o parágrafo único, com a seguinte 
redação:
Parágrafo Único. As motocicletas, a partir do 8 o ano de fabricação,
deverão ser vistoriadas a cada 06 (seis) meses pelo Departamento
M unicipal de Trânsito e de Transportes - DfM UTRkN (N R ).’
A rt. 3o. Esta lei entrará em vigor na data d e ^ t$ pptflicação, pevogadas a^dlsposições 
em contrario.
PA Ç O Q U A T R O DE JU L H O DA 
S E T E M B R O DE 2007.
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^ rrmtisce Tjrcno D im aa iSilwi
W COORDENADOR A D.VIMS
, EM 21 DE
Originária do Projeto de Lei 
n.° 43/07 - De Autoria do 
Vereador Lucinildo da 
Frota Brito.
Rua 01, na 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
A U T O G R A F O N° 081/2007
A ltera a Lei no. 558/97, que reg u lam en ta.o 
serviço de m oto táxi no M unicípio de 
M a ra c a n a ú e ad o ta o u tra s providências.
A CA M ARA M U N ICIPA L DE M ARACANAÚ DECRETA:
A rt. Io. Altera o inciso IV do artigo 17 da Lei 558/97, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“I V - D everão as motocicletas possuir o m áxim o de 10 (dez) anos de fabrica￾ção.(N R )
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A rt. 2o. A crescenta-se ao art. 17, da Lei n.° 558/97, o parágrafo único, com a seguinte 
redação:
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“Parágrafo Unico. As motocicletas, a partir do 8 o ano de fabricação, deverão
ser vistoriadas a cada 06 (seis) meses pelo D epartam ento M unicipal de Trân￾sito e d e Transportes - D E M U TR AN (NR).”
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A rt. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario. fÊ| íMmm 1
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Câmara M unicipal de M aracanaú, aos 20 de setembro de 2007.
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esidente
O rig in ário do P ro jeto de Lei n.° 
43/07 - De A u to ria do V eread o r 
L ucinildo da F ro ta B rito.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235