norma nº 1253/2007

LABORE
IEI MUNICIPAL N° .U .5 ò___/
D E l o / 1 0 / ^ n c a
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
í REFEITO MUNICIPAL --------------
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★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
L E I N° 1.253, DE 10 DE O U T U B R O DE 2007.
C R IA C A R G O S NA E S T R U T U R A 
A D M IN IST R A T IV A O R G A N IZ A C IO N A L 
DA P R E F E IT U R A DE M A R A C A N A Ú E 
DÁ O U T R A S P R O V ID Ê N C IA S .
Faço sab er que a C âm ara M unicipal de M arac an a ú aprovou e eu, P refeito de 
M arac an a ú , sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rt. I o. Ficam criados na estrutura adm inistrativa da Secretaria de Governo da Prefeitura 
de M aracanaú, os cargos de provim ento em comissão, de livre nom eação e exoneração 
pelo Chefe do Poder Executivo, constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ I o. A Gerência da Cidadania e Inclusão coordenará e prom overá projetos e políticas 
públicas voltados à cidadania e inclusão.
§ 2o. Assessoria Parlamentar ficará incumbida de prom over e defender os direitos do 
M unicípio, bem como aproxim ar os relacionam entos institucionais com os Poderes 
Legislativos constituídos.
§ 3o. Os cargos ora criados serão rem unerados na forma expressam ente indicada no 
Anexo I desta Lei.
A rt. 2o. A criação dos cargos objeto desta Lei tem por finalidade instituir m ecanismo de 
apoio à Cidadania e Inclusão e de apoio institucional aos órgãos Legislativos.
A rt. 3o. Respeitados os limites, as condições e as exigênci’as estabelecidas na legislação 
orçam entária, em especial na Lei Com plem entar n° 101, de 04 de maio 2000 e na Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a despesa decorrente desta lei correrá à conta 
da program ação constante do orçam ento próprio da Secretaria de Governo.
P a rá g ra fo único - O dem onstrativo do impacto orçam entário-fm anceiro, decorrente da
o
criação da despesa obrigatória de caráter continuado, previsto no Art. 17 § 1 , da Lei 
Com plem entar n° 101, de 04 de maio de 2000 e a origem dos recursos para o seu custeio
estão dem onstrados no Anexo II desta Lei.
ivur aa Cústa Andrade
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto NoViç^Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
AFIXADO
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Lniamicuibatista jLivw
MAT. N° 1 2 4 4 4
PREFEITURA DE MARACANAÚ
A rt. 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de Io de setembro de 2007.
A rt. 5o. Ficam revogadas as disposições em conj^ário.
PA Ç O Q U A T R O DE JU L H O DA PR EÇ 
O U T U B R O DE 2007.
NAU, EM 10 DE
AFIXADO
r *’- A£V lO / OA
n u m u el^ftista JL.uuu
MAT N° 12444
Originária da Mensagem n.° 
061/2007 - De Autoria do Poder 
Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO I A LEI N° 1.253/2007
Denominação Q uantidade Simbologia
equivalente
VALOR
Assessor Parlamentar
01 D R$ 3.780,00
Gerente da 
Cidadania e Inclusão 01 FAD-3 R$ 1.170,24
ANEXO II A LEI N° 1.253/2007
Estimativa de impacto orçamentário-fmanceiro decorrente de despesa obrigatória de caráter 
continuada e a origem dos recursos para seu custeio
1. Estimativa do impacto orçam entário-financeiro
R$
Cargo/Função Simb. Quant. Valor Valor Repercussão
Unitário Mensal
(*)
,
>007(**) 2008/2009
Assessor Parlamentar
D 01 3.780,00 4.611,60 18.446,40 122.945,26
Gerente da Cidadania e 
Inclusão FAD3 01 1.170,24 1.427,69 6.186,66 38.062,22
Total 6.039,29 24.633,06 161.007,48
(*) Vencimento + Encargos Sociais
(**) Despesa de setembro a dezembro + 13° proporcional
2. Origem dos Recursos
Os recursos para custeio da despesa criada, são oriundos do aumento permanente de receita, 
conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais, no subanexo Margem de Expansão das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado| 
2007, Lei n° 1.121, de 10 de julho de 2006.
ndaC°sta Andrade
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constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias de
AFIXADC
FM: lO / AO I 0 ^
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C in a rm n n h i l t is h i J ^ irtia
MAT. N° 1 2 4 4 4
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maraeanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 082/2007
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINIS￾TRATIVA ORGANIZACIONAL DA PR EFEI￾TURA DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂM ARA M U N ICIPA L DE M A RA CA N A Ú DECRETA:
A rt. I o. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria de Governo da Prefeitura de Ma￾racanaú, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do 
Poder Executivo, constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ I o. A Gerência da Cidadania e Inclusão coordenará e promoverão projetos e políticas públicas 
voltadas à cidadania e inclusão. wk
§ 2o. Assessoria Parlamentar ficará incumbida de promover e defender os direitos do Município, 
bem como aproximar os relacionamentos institucionais com os Poderes Legislativos constituí￾dos.
■; W
§ 3o. Os cargos ora criados indicada no Anexo I des￾ta Lei
1
Art. 2o. A criação dos cargos objeto desta Lei tem por finalidade instituir mecanismo de apoio à 
Cidadania e Inclusão e de apoio institucional aos órgãos
Art. 3o. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação orça￾mentária, em especial na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 2000 e na Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, a despesa decorrente desta lei correrá à conta da programação 
constante do orçamento próprio da Secretaria de Governo.
Parágrafo único - O demonstrativo do impacto orçamentário-fmanceiro, decorrente da criação 
da despesa obrigatória de caráter continuado, previsto no Art. 17 § 1°, da Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000 e a origem dos recursos para o seu custeio estão demonstrados no 
Anexo II desta Lei.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de Io 
de setembro de 2007.
A rt. 5o. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câm ara M unicipal de M aracanaú, aos 10 de outubro de 2007.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235