norma nº 1254/2007

SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR:
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A FIXADO
UMJ do óot
Coordenadora Administrativa
EM:
PREFEITURA DE MARACANAÚ SEGOV
LEI N° 1.254, DE 26 DE O U T U B R O DE 2007.
A U T O R IZ A AO C H E F E DO PO D E R 
E X E C U T IV O A P R O C E D E R À C O N C E SSÃ O DE 
D IR E IT O R E A L DE USO DO IM Ó V E L QUE 
IN D IC A , DE P R O P R IE D A D E DO M U N IC ÍP IO , E 
A D O TA O U T R A S PR O V ID Ê N C IA S.
Faço sab er que a C â m a ra M unicipal de M arac an a ú ap rovou e eu, P refeito de 
M arac an a ú , sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências 
objetivando a Concessão de Direito Real de Uso a ASSOCIAÇÃO RE-NATUS, entidade 
de Assistência Social, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 08.695.257/0001-17, 
com sede na Rua Barbosa de Freitas, n° 560, apto. 500, Bairro M eireles, em Fortaleza, 
Ceará, pelo período de 10 anos, renovável por igual período, do imóvel situado no Parque 
Alto Alegre, em Pajuçara, neste M unicípio e Comarca de M aracanaú, constituído pelos 
lotes 01 e 02, da quadra 138, medindo 27,50m (vinte e sete metros e cinqüenta 
centím etros) de frente e fundos, por 66,00m (sessenta e seis metros) de extensão nas 
laterais, com uma área total de 1.815,50m2 (hum mil, oitocentos e quinze metros e 
cinqüenta centím etros quadrados), estrem ando da seguinte maneira: Ao N O RTE (frente 
do lote 01), lado ímpar, com a Rua 07; Ao SUL 9frente do lote 02), lado par, coma Rua 
08; Ao NASCENTE 91ado direito do lote 01 e lado esquerdo do lote 02), com a Travessa 
n° 15; Ao POENTE (lado esquerdo do lote 01 e lado direito do lote 02), com o lote 03, da 
mesma quadra, de propriedade de José Afonso Sancho e sua mulher, de esquina, objeto 
da M atrícula n° 2.354, do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da 2a Zona da 
Comarca de M aracanaú, de posse do M unicípio de M aracanaú, através de M andado de 
Imissão de Posse, extraído nos autos da Ação de Desapropriação, através do Processo n° 
000.120.03882-0, com tram ite na 2a Vara da M aracanaú, hoje Processo n° 
2000.0155.3947-9, com trâmite na 4a Vara de M aracanaú, devidam ente averbada na 
referida M atrícula através da AV. 01/2354, a qual deverá ser utilizada para implantação 
de uma creche, destinada ao atendim ento de crianças m oradoras daquela localidade e 
adjacências.
Art. 2o - A Concessão de Direito Real de/ Uso autorizada neste diploma legal 
observará no que couber, os preceitos da Lei Orgânica do M unicípio, promulgada em 
10.04.90, especificam ente em seu art. 125, § Io. / ..
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3 o - Constará do Termo a Concessão de Direito Real de Uso todas as 
responsabilidades da Associação beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, 
implantação e início de suas atividades, bem assim, a Cláusula de reversão.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na d^tá^de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
PA Ç O Q U A T R O DE 
DE O U T U B R O DE 2007.
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Coordenadora .4dministratii!a
Originária da Mensagem n.° 062/2007 
- De Autoria do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 083/2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECU￾TIVO A PROCEDER À CONCESSÃO DE DI￾REITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE IN￾DICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂ M ARA M U N ICIPA L DÊ M ARACANAÚ DECRETA:
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Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências objeti￾vando a Concessão de Direito Real de Uso a ASSSOCIAÇÃO RE-NATUS, entidade de 
Assistência Social, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 08.695.257/0001-17, 
com sede na Rua Barbosa de Freitas, n° 560, apto. 500, Bairro Meireles, em Fortaleza, 
Ceará, pelo período de 10 anos, renovável por igual período, do imóvel situado no Par￾que Alto Alegre, em Pajuçara, neste Município e Comarca de Maracanaú, constituído 
pelos lotes 01 e 02, da quadra 138, medindo 27,50m (vinte e sete metros e cinqüenta 
centímetros) de frente e fundos, por 66,00m (sessenta e seis metros) de extensão nas 
laterais, com uma área total de 1.815,50m2 (hum mil, oitocentos e quinze metros e cin￾qüenta centímetros quadrados), estremando da seguinte maneira: Ao NORTE (frente 
do lote 01), lado ímpar, com a Rua 07; Ao SUL 9frente do lote 02), lado par, coma Rua 
08; Ao NASCENTE 9lado direito do lote 01 e lado esquerdo do lote 02), com a Travessa 
n° 15; Ao POENTE (lado esquerdo do lote 01 e lado direito do lote 02), com o lote 03, 
da mesma quadra, de propriedade de José Afonso Sancho e sua mulher, de esquina, 
objeto da Matrícula n° 2.354, do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da 2a 
Zona da Comarca de Maracanaú, de posse do Município de Maracanaú, através de 
Mandado de Imissão de Posse, extraído nos autos da Ação de Desapropriação, através 
do Processo n° 000.120.03882-0, com tramite na 2a Vara da Maracanaú, hoje Processo 
n° 2000.0155.3947-9, com trâmite na 4a Vara de Maracanaú, devidamente averbada 
na referida Matrícula através da AV. 01/2354, a qual deverá ser utilizada para implanta￾ção de uma creche, destinada ao atendimento de crianças moradoras daquela localida￾de e adjacências.
Art. 2° - A Concessão de Direito Real de Uso autorizada neste diploma legal observará 
no que couber, os preceitos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90, 
especificamente em seu art. 125, § Io. JJr
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 3 0 - Constará do Termo a Concessão de Direito Real de Uso todas as responsabili￾dades da Associação beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e 
início de suas atividades, bem assim, a Cláusula de reversão.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias.
Câm ara M unicipal de M aracanaú, aos 18 de outubro de 2007.
Presidente
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Originário do Projeto de Lei n.° 62/07 - De Autoria do Poder Executivo.
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Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61 905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235