norma nº 1255/2007

LEI MUNICIPAL I
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
AFIXADO
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Coordenadora Administrativa
SEGOV
LEI N° 1.255, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE 
INDICA, DE PROPRIEDADE DO M UNICÍPIO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à 
empresa ALNOR - ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE 
RESTAURANTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 08.864.705/0001-69, para implantação 
de uma unidade de produção e comercialização de refeições coletivas e administração de 
restaurantes para terceiros, do imóvel urbano, de formato regular, pertencente a este Município e 
Comarca de Maracanaú, constituído de uma parte do terreno denominado TERRENO 03, com 
uma área de 6.492,92nr, situado do Sítio Genipapeiro, neste Município e Comarca de 
Maracanaú, no lado par, que fica a 141,56m da Av. Central DI-2000, com as seguintes extremas 
e confrontações: Ao NORTE (lado esquerdo), onde mede 157,69m, limitando-se com o Terreno 
ora em processo de Desmembramento pelo Município de Maracanaú, AO SUL (lado direito), 
onde mede 151,45m, limitando-se com parte das terras de propriedade da Tecelagem Alphatex 
Ltda.; AO LESTE (frente), onde mede 44,47m, limitando-se com a Estrada de Ligação do 
Conjunto Novo Maracanaú/Acaracuzinho e; AO OESTE (fundos), onde mede 44,12m, 
limitando-se com a Via Projetada do desmembramento, conforme, conforme Matrícula n° 2.495, 
do Cartório de Registro de Imóveis da Io Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2o - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os preceitos 
da Lei Municipal n~ 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 111/2007, datado de 
15/09/2007, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), elaborado pela Coordenadoria 
de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Obras do Município de Maracanaú, 
conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas 
de Situação, de responsabilidade da Secretaria Desenvolvimento e Controle Urbano do 
Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente 
identificado no art. Io desta lei e na documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de 
Intenções firmado entre as partes. y
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 4o - O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou 
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) 
anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos 
com o objetivo social da empresa.
Art. 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas 
na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, bem 
como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal, 
que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para que o Município 
reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito 
de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de^stía) publicação, revogadas disposições 
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JU L H O /bV PREFEITÇ1 
OUTUBRO DE 2007.
CANAU, EM 26 DE
AFIXADO
1Jdo óoi Wò Hc 5
Coordenadora Administrativa
SEG0V
Originária da Mensagem n.° 066/2007 
- De Autoria do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 087/2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECU￾TIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂM ARA M U N ICIPA L DE M ARACANAÚ DECRETA:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com dis￾pensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à empresa 
ALNOR - ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURAN￾TES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 08.864.705/0001-69, para implantação de uma unidade 
de produção e comercialização de refeições coletivas e administração de restaurantes para tercei￾ros, do imóvel urbano, de formato regular, pertencente a este Município e Comarca de Maraca￾naú, constituído de uma parte do terreno denominado TERRENO 03, com uma área de 
6.492,92m2, situado do Sítio Genipapeiro, neste Município e Comarca de Maracanaú, no lado 
par, que fica a 141,56m da Av. Central DI-2000, com as seguintes extremas e confrontações: Ao 
NORTE (lado esquerdo), onde mede 157,69m, limitando-se com o Terreno ora em processo de 
Desmembramento pelo Município de Maracanaú, AO SUL (lado direito), onde mede 151,45m, 
limitando-se com parte das terras de propriedade da Tecelagem Alphatex Ltda.; AO LESTE 
(frente), onde mede 44,47m, limitando-se com a Estrada de Ligação do Conjunto Novo Maraca￾naú/ Acaracuzinho e; AO OESTE (fundos), onde mede 44,12m, limitando-se com a Via Projetada 
do desmembramento, conforme, conforme Matricula n° 2.495, do Cartório de Registro de Imó￾veis da Io Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2o - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os preceitos 
da Lei Municipal n~ 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 111/2007, datado de 
15/09/2007, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), elaborado pela Coordenadoria 
de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Obras do Município de Maracanaú, 
conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas 
de Situação, de responsabilidade da Secretaria Desenvolvimento e Controle Urbano do Municí￾pio de Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente identifi￾cado no art. Io desta lei e na dpcunjéhtação aqui especificada, bem como o Protocolo de Inten￾ções firmado entre as partes.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 4o - O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou 
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) a￾nos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos com 
o objetivo social da empresa.
Art. 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas na 
Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, bem 
como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal, 
que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para que o Município re￾verta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito 
de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrá￾rias.
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Câm ara M unicipal de M aracanaú, aos 25 de outubro de 2007
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Originário do Projeto de Lei n.° 66/07 - De Autoria do Poder Executivo.
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Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235