norma nº 1256/2007

LABORE
LEI MUNICIPAL N° ja s c !s m
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.256, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTO RIZA AO CHEFE DO PO DER
EXECUTIVO M UNICIPAL A CO NCEDER
CO NTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À
EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL
’’M ARACANÃ ESPORTE C L U B E ” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara M unicipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de
M aracanaú, sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo M unicipal autorizado a conceder contribuição 
financeira à equipe de futebol profissional "M aracanã Esporte Clube", inscrito no CNPJ 
n.° 07.295.007/0001-27, com sede na Av. 7 n.° 260, Conjunto Jereissati II, M aracanaú, 
Ceará, fundado em 31 de janeiro de 2005, com sede e foro no M unicípio de M aracanaú, 
entidade civil de prática desportiva, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de 
direito privado, no valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais), com a finalidade de auxiliar 
nas despesas com a participação da referida entidade no cam peonato cearense da 3a 
divisão.
Art. 2°. A contribuição, a que se refere o art. Io desta Lei, correrá a conta de dotações 
orçam entárias da Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turism o de M aracanaú, 
suplem entada se necessária.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P
OUTUBRO DE 2007.
o, revogadas as disposições em
ANAU, EM 26 DE
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O rig in á ria d a M e n sa g e m n.° 067/2007 
- De A u to ria d o P o d e r E xecutivo.
Rua 01, n ' 652, Palácio «to Jenipapciro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-C E, CEP 61005 - 430
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 088/2007
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo M uni￾cipal a conceder contribuição financeira à
equipe de futebol profissional ’’M aracanã
Esporte C lube” e dá outras providências.
A CAM ARA M U N ICIPA L DE M ARA CA N A Ú DECRETA:
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Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo M unicipal autorizado a conceder contribuição 
financeira à equipe de futebol profissional ’’M aracanã Esporte Clube", inscrito no CNPJ 
n.° 07.295.007/0001-27, com sede na Av. 7 n.° 260, Conjunto Jereissati II, M aracanaú, 
Ceará, fundado em 31 de janeiro de 2005, com sede e foro no M unicípio de M aracanaú, 
entidade civil de prática desportiva, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de 
direito privado, no valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais), com a finalidade de auxiliar
nas despesas com a participação da referida entidade no to cearense da 3a divi­
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:
Art. 2°. A contribuição, a que se refere o art. Io
orçam entárias da Fundação de Esporte, Cultura, J 
plem entada se necessária.
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Art. 3o. Esta Lei entrará em
trário.
erá a conta de dotações 
e Turism o de M aracanaú, su-
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, revogadas as disposições em con￾Câm ara M unicipal de M aracanaú, aos 25 de outubro de 2007.
APTISTA
/ Presidente
Originário do Projeto de Lei n.° 67/07 - De Autoria do Poder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235