norma nº 1257/2007

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LEI MUNICIPAL N° J ã 5 í ______ I m t .
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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REFEITO MUNICIPAL
AFIXADO
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Coordenadora Adm inistrativa
SEGOV
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.257, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Pessoal do Poder Executivo Municipal, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - A nomenclatura do cargo, a simbologia, a habilitação, a quantidade, a
Anexo Único.
Art. 2o - Os cargos públicos de que trata o art. l.° serão providos mediante prévia aprovação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições, 
complexidades e responsabilidades do cargo.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias 
do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 4o - Esta Lei entrai sposições em
PAÇO QUATRO DE EM 26 DE
OUTUBRO DE 2007.
Art. Io - Ficam criados cargos de provimento efetivo, constantes no Anexo Único, do Quadro de
jornada de trabalho e o vencimento dos cargos públicos criados por esta Lei são os constantes do
contrário.
O rig in á ria d a M e n sa g e m n.° 068/2007 
- D e A u to ria do P o d e r E xecu tiv o .
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ANEXO ÚNICO A LEI N° 1.257/2007
N° CARGO SIMB. H A B IL IT A Ç Ã O QUANT. C. HORARIA
SEMANAL
V E N C . (R $)
1 M é d ic o C lín ico G eral A N S
Graduação em 
Medicina com 
especialização e 
registro no CRM
15 20 777,96
2 M é d ic o C iru rg iã o G eral A N S
Graduação em 
Medicina com 
especialização e 
registro no CRM
12 20 77 7,96
3 M é d ic o P ed iatra A N S
Graduação em 
Medicina com 
especialização e 
registro no CRM
10 20 777,96
4 M é d ic o A n e s te s is ta A N S
Graduação em 
Medicina com 
especialização e 
registro no CRM
15 20 777,96
5 M é d ic o N e u ro lo g is ta A N S
Graduação em 
Medicina com 
especialização e 
registro no CRM
2 20 777,96
6 M é d ic o C a rd io lo g is ta A N S
Graduação em 
Medicina com 
especialização e 
registro no CRM
2 20 777,96
7 M é d ic o R a d io lo g is ta A N S
Graduação em 
Medicina com 
especialização e 
registro no CRM
7 20 777,96
8 M é d ic o do T ra b a lh o A N S
Graduação em 
Medicina com 
especialização e 
registro no CRM
4 2
0
/ /7 7 7 ,9 6
Q U A N T ID A D E DE V A G A S 67 / i / 1
AFIXADO
.ourdenadora Administrativa
SEGOV
ESTADO DO CEARÃ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 089/2007
Cria cargos públicos de provimento efetivo do
Quadro de Pessoal do Poder Executivo Munici￾pal, e adota outras providências.
A CÂM ARA M U N ICIPA L DE M ARA CA N A Ú DECRETA:
Art. 1o - Ficam criados cargos de provimento efetivo, constantes no Anexo Único, do 
Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - A nomenclatura do cargo, a simbologia, a habilitação, a quantidade, 
a jornada de trabalho e o vencimento dos cargos públicos criados por esta Lei são os 
constantes do Anexo Único.
Art. 2o - Os cargos públicos de que trata o art. 1,° serão providos mediante prévia a￾provação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau
m
de atribuições, complexidades e responsabilidades do cargo.
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Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à 
rias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência
dotações orçamentá￾U
WÉBÊÊ^ãS3ilÊM,,
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Câm ara M unicipal de M aracanaú, aos 25 de outubro de 2007.
lW ÍÍ^ T ^ Ai s t a
Presidente
Originário do Projeto de Lei n.° 68/07 - De Autoria do Poder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235