norma nº 1258/2007

LEI MUNICIPAL
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHO
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Coordenadora Administrativa
SEGOV
LEI N° 1.258, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI NO. 1.235, DE 11
DE JULHO DE 2007, QUE INSTITUI O
AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A Lei n° 1.235, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. I o - Fica instituído o Auxílio Transporte, a ser pago em pecúnia, de natureza
indenizatória, destinado ao custeio das despesas com transporte no âmbito municipal e
intermunicipal da Região Metropolitana de Fortaleza, realizadas pelos servidores públicos
municipais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de
Maracanaú.
§ I o. O valor do Auxílio Transporte de que trata o caput deste artigo será pago de acordo com
as referências especificadas na tabela do Anexo I desta Lei aos servidores que realizam
deslocamento de suas residências para o trabalho, de um local de trabalho para o outro e vice￾versa, ficando a administração encarregada de escolher o menor custo aos cofres públicos.
§ 2o. O enquadramento de cada categoria será detalhado por ato da Secretaria de Recursos
Humanos e Patrimoniais, de maneira a suprir as diferentes necessidades do servidor
beneficiado.
§3°. O Anexo I desta Lei contempla dados do cadastramento vigente para efeitos de concessão
do beneficio. Para outras localidades, não citadas nesse Anexo, o Auxílio Transporte terá como
referência os preços do transporte coletivo referente ao percurso efetivamente utilizado pelo
servidor. Todas as exceções serão tratadas pela Secretaria de Recursos Humanos e
Patrimoniais.
Art. 2o- Será concedido, também, Auxílio Transporte, exclusivo para translado em serviço, aos
Supervisores Escolares, tendp como referência o valor atribuído ao Vale Transporte Urbano
adequado para o percurso.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
FM: M - t l i L ' - Q i
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Coordenadora Administrativa
SEGOV
AFIXADO
Parágrafo Único - Os servidores beneficiados com o Auxílio de que trata o caput deste artigo
não poderão utilizar veículo oficial da Administração Municipal para a realização de suas
tarefas.
Art. 3o - O Auxilio Transporte, instituído por esta Lei será pago mensalmente aos servidores,
com nomenclatura própria e correspondendo aos dados do cadastramento vigente dos
servidores com direito ao beneficio, para fins de utilização no mês subsequente.
Art. 4o - O Auxílio Transporte será concedido somente para o dia trabalhado no órgão ou
entidade de exercício ou quando o servidor estiver afastado em virtude de participação em
programas de treinamento ou em outros eventos similares, sem afastamento da sede do
Município.
Art. 5o - Fica vedado o pagamento do beneficio de que trata esta Lei:
I - no período em que o servidor estiver afastado por motivo de férias, licenças a qualquer
título, faltas ao serviço, inclusive com atestado médico, e em relação às demais ausências e
afastamentos, quando das hipóteses consideradas em lei como de efetivo exercício;
I I - nos dias em que o servidor perceber diárias por motivo de viagem.
Parágrafo único - os valores do Auxílio Transporte, concedidos nos casos enquadrados nos
incisos I e II deste artigo, serão descontados da remuneração no mês subsequente.
Art. 6o - O reajuste do Auxílio Transporte dar-se-á no mesmo mês e percentual em que for
reajustada a tarifa de transporte coletivo.
Art. 7o - O Auxílio Transporte instituído por esta Lei não tem natureza salarial, sendo vedada
sua incorporação à remuneração, aos vencimentos ou aos subsídios pagos aos servidores
públicos, não podendo ser computado ou acumulado para fins de acréscimos ulteriores e nem
servirá de base para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 8o - Não farão jus ao Auxílio Transporte os servidores que percebam remuneração mensal
superior a duas vezes e meia do salário mínimo municipal vigente, ressalvando os servidores
lotados na Secretaria de Educação.
Parágrafo Único - Não farão jus a esse beneficio os Professores contratados irregularmente.
Art. 9o - O Auxílio Transporte será pago com recurso do órgão ou da entidade em que o
servidor estiver lotado.
Art. 10 - A concessão do Auxílio Transporte fica condicionada à apresentação de requerimento
individual, devidamente aprovado pela administração da Secretaria de origem e referendado
pela SRHP, conformeVnodelo constante do Anexo II desta Lei, ou outro que venha substituí-lo.
R u a 01, n Palácio do Je n ip a p e iro - C o n ju n to N ovo M a ra c a n a ú 
M a ra c a n a ú -C E , C E P 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
firmado pelo próprio servidor, comprovando cpie está em efetivo exercício e realiza despesas
com transporte, nos termos estabelecidos no Art. I o desta Lei.
§ I o. Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do requerimento de que trata o
caput, sem prejuízo do dever de fiscalização da Administração e de responsabilidade
administrativa, civil e penal do servidor.
§ 2o. O requerimento deverá ser atualizado pelo servidor público sempre que ocorrer
modificação das circunstâncias que fundamente a concessão do beneficio, sob pena das
cominações previstas no parágrafo anterior e na legislação vigente.
Art. 11 - Será descontado do servidor o montante de 6% (seis por cento) incidente sobre o
vencimento básico do servidor, a título de Auxílio Transporte.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente do
Município, suplementado, se necessário, na forma da Lei.
Parágrafo Único - A estimativa do impacto orçamentário-fnanceiro decorrente da criação de
despesa obrigatória de caráter continuado, oriunda desta Lei, terá como compensação a
redução permanente de despesas, conforme especificado no Anexo III e do aumento permanente
da receita, conforme especificado no Anexo de Ajustes Fiscais constantes da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei 1.121/2006.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
ARACANAÚ, EM 26 DE
O rig in á ria d a M e n sa g e m n.° 064/2007 
- D e A u to ria d o P o d e r E x ecu tiv o .
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ANEXO - 1
Anexo à Lei n2 1.258, de 26.10.2007
PREFEITURA DE MARACANAÚ CE
Referências das linhas de ônibus e valores para o Auxílio-Transporte
T.V. R$
POR VALE
CLASSIFICAÇÃO 
DA LINHA ABRANGÊNCIA DAS UNHASMETROPOLITANO
A 1,60
U R BAN O
(E LE TR Ô N IC O )
D iversas
E 1,80 M E T R O P O LIT A N O
Conj. Industrial 
C onj.C idade Nova 
M arangu ape-M aracanaú 
M onguba-C easa
F 2,30 M E T R O P O LIT A N O
C onj. A cara cuzinho-F ortaleza- (V IAÇ ÃO AZU L)
C onj.N ovo M aracanaú-F ortaleza - (V IA Ç Ã O A ZU L) 
C onj.Jeresissati Rota 1-F ortaleza-(E .S anto Antônio) 
C onj.Jeresissati Rota 2 -F ortaleza -(E .S anto Antônio) 
S a nto A nto.do P itagu ary-F ortaleza-(E .S anto A ntônio) 
O lho d 'Á g u a -F o rta le za -(E .S a n to A ntônio) 
T a q u a ra-F ortaleza-(E .S an to Antônio) 
M aracanaú-C easa-(E .S an to Antônio)
C onj. T im bó-F ortaleza - (N .Sra de Fátim a) 
P a juçara -F ortaleza- (N .Sra de Fátim a)
G 1,55 M E T R O P O LIT A N O
C ircular 01 -(E .S anto Antônio)
C ircular 02 -(V iação Azul)
Jardim Jatobá -(V iação Azul)
Estação -J e re is s a ti - (E .S anto A ntônio)
O lho d 'Á g u a -C e n tro -T a q u a ra - (E .S anto Antônio)
H 3,10 M E T R O P O LIT A N O M aranguape-C easa - (E .S anto Antônio)
I 0,87 M E T R O P O LIT A N O
S iqueira-T aquara - (E .S anto Antônio) 
C ágado-M aracanaú - (E .S anto Antônio) 
C ágado-M arang uape - (E .S anto A ntônio) 
M aracanaú-M onguba - (E .S anto A ntônio)
J 4,10 M E T R O P O LIT A N O Itapebussu-F ortaleza
M 4,70 M E T R O P O LIT A N O A quiraz-Fortaleza
S 6,60 M E T R O P O LIT A N O C a n in d é -F o rta le z a /^
t.AFIXADO
Coordenadora Administrativa
SEGOV
AFIXADO
jk ★ .
PREFEITURA DE MARACANAU-CE
ANEXO - II
EM:ãJ..l dO !Q ±
Coordenadora Administrativa
SEGOV
REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE - Anexo à Lei n9 1.258, de 26.10.2007
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NOME: MATRÍCULA:
SECRET. DE ORIGEM: VÍNCULO EMPREGATÍCIO:
CARGO: FUNÇÃO: CPF:
ENDEREÇO RESIDÊNCIA:
Ns E COMPLEMENTO: BAIRRO:
CIDADE: UF: CEP: TEUCEL:
ÓRGÃO/ENTIDADE DE LOTAÇÃO: CARGA HORÁRIA:
ENDEREÇO TRABALHO: N8 E COMPLEMENTO:
UNIDADES DE EXERCÍCIO HORÁRIO DE TRABALHO
1)
2)
3)
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N
1
B
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N8 LINHA NOME DA LINHA(MANHÂ) RESIDÊNCIA/TRABALHO TIPO.VALE N8 UNHA NOME DA LINHA (TARDE TRABALHO/RESIDÊNCIA
QTD. VALES 
DIÁRIO
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E
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0
REQUER A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE (AT) NOS TERMOS 
DESLOCAMENTO DO SIGNATÁRIO, RESIDÊNCIA/TRABALHO/RESIDÉNC 
SUA REMUNERAÇÃO PERMANENTE E DEC LARA RECONHECER QUE 
RESIDÊNCIA/TRABALHO/RESIDÉNCIA. CONSTITUINDO FA LTA GRAVE
DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA COBRIR GASTOS COM 0 TRANSPORTE A SER UTILIZADO NO 
A, NO PERCURSO ACIMA DESCRITO. PARA TANTO AUTORIZA 0 DESCONTO LEGA L MENSAL DA 
0 AUXÍLIO-TRANSPORTE É PARA SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NO DESLOCAMENTO
0 USO INDEVIDO DESTE BENEFÍCIO. RATIFIC/\, AINDA, SOB AS PENAS DA LEI, SEREM
VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NESTE REQUERIMENTO.
MARACANAÚ-CE. / /200 A S S IN A T U R A D O R E Q U E R E N T E
A
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R
1
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A
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CHEFIA IMEDIATA:
DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO.
E M . / / 2 0 0
A S S IN A T U R A E C A R IM B O
RESPONSÁVEL RH DO ÓRGÃO:
RATIFICAMOS OS DADOS PESSOAIS E FUNCIONAIS ACIMA 
LANÇADOS.
EM. / /200
A S S IN A T U R A E C A R IM B O
COORD. ADMINISTRATIVO:HOMOLOGO A AUTORIZAÇÃO DE 
CONCESSÃO.
EM. / /200 l !
A S S IN A T U R A E C A R IM B O / ff J
OCORRÊNCIAS ASSINATURA DAT/Jk7 [
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 085/2007
Dá nova redação à Lei no. 1.235, de 11 de julho de
2007, que institui o Auxílio Transporte para os ser￾vidores públicos da Administração Direta, Indireta,
Autárquica e Fundacional do Município de Mara￾canaú e dá outras providências.
A CÂ M ARA M U N IC IPA L DE M A RA C A N A Ú DECRETA:
“rs mmmmm wmmmemmm,.
Art. Io. A Lei n° 1.235, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
1 g
tmWM :
“A rt I o - Fica instituído o Auxílio Transporte, a ser pago em pecúnia, de natureza indenizatória,
destinado ao custeio das despesas com transporte no âmbito municipal e intermunicipal da Região
Metropolitana de Fortaleza, realizadas pelos servidores públicos municipais da Administração Dire￾ta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Maracanaú.
. •
§ I o. O valor do Auxílio Transporte de que trata o caput deste artigo será pago de acordo com as
referências especificadas na tabela do Anexo I desta Lei aos servidores que realizam deslocamento
de suas residências para o trabalho, de um local de trabalho para o outro e vice-versa, ficando a
administração encarregada de escolher o menor custo aos cofres públicos.
............
§ 2o. O enquadramento de cada categoria será detalhado por ato da Secretaria de Recursos Huma￾nos e Patrimoniais, de maneira a suprir as diferentes necessidades do servidor beneficiado.
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§ 3° O Anexo I desta Lei contempla dados do cadastramento vigente para efeitos de concessão do
beneficio. Para outras localidades, não citadas nesse Anexo, o Auxílio Transporte terá como refe￾rência os preços do transporte coletivo referente ao percurso efetivamente utilizado pelo servidor.
Todas as exceções serão tratadas pela Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais.
Art. 2o - Será concedido, também, Auxílio Transporte, exclusivo para translado em serviço, aos Su￾pervisores Escolares, tendo como referência o valor atribuído ao Vale Transporte Urbano adequado
para o percurso.
Parágrafo Único - Os servidores beneficiados com o Auxílio de que trata o caput deste artigo não
poderão utilizar veículo oficial da Administração Municipal para a realização de suas tarefas.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
A rt 3o - O Auxílio Transporte, instituído por esta Lei será pago mensalmente aos servidores, com
nomenclatura própria e correspondendo aos dados do cadastramento vigente dos servidores com
direito ao beneficio, para fins de utilização no mês subsequente.
A rt 4o - O Auxílio Transporte será concedido somente para o dia trabalhado no órgão ou entidade
de exercício ou quando o servidor estiver afastado em virtude de participação em programas de
treinamento ou em outros eventos similares, sem afastamento da sede do Município.
A rt 5o - Fica vedado o pagamento do beneficio de que trata esta Lei:
I - no período em que o servidor estiver afastado por motivo de férias, licenças a qualquer título,
faltas ao serviço, inclusive com atestado médico, e em relação às demais ausências e afastamentos,
quando das hipóteses consideradas em lei como de efetivo exercício,
I I - nos dias em que o servidor perceber diárias por motivo de viagem.
Parágrafo único - os valores do Auxílio Transporte, concedidos nos casos enquadrados nos incisos
I e II deste artigo, serão descontados da remuneração no mês subsequente.
A rt 6o - O reajuste do Auxílio Transporte dar-se-á no mesmo mês e percentual em que for reajusta￾da a tarifa de transporte coletivo.
mmMjêm gm f > jr ^ _ _
A rt 7o - O Auxílio Transporte instituído por esta Lei não tem natureza salarial, sendo vedada sua
incorporação à remuneração, aos vencimentos ou aos subsídios pagos aos servidores públicos, não
podendo ser computado ou acumulado para fins de acréscimos ulteriores e nem servirá de base para
o cálculo de qualquer vantagem pecuniária
A rt Xo - Não farão jus ao Auxílio Transporte os servidores que percebam remuneração mensal su￾perior a duas vezes e meia do salário mínimo municipal vigente, ressalvando os servidores lotados
na Secretaria de Educação.
J Ê L S L m ,- Parágrafo Único - Não farão jus a esse beneficio os Professores contratados irregularmente.
M , %
A rt 9o - O Auxílio Transporte será pago com recurso do órgão ou da entidade em que o servidor
estiver lotado.
A rt 10 - A concessão do Auxílio Transporte fica condicionada à apresentação de requerimento in￾dividual, devidamente aprovado pela administração da Secretaria de origem e referendado pela
SRHP, conforme modelo constante do Anexo II desta Lei, ou outro que venha substituí-lo, firmado
pelo próprio servidor, comprovando que está em efetivo exercício e realiza despesas com transporte,
nos termos estabelecidos no Art. I o desta Lei.
§ I o. Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do requerimento de que trata o caput,
sem prejuízo do dever de fiscalização da Administração e de responsabilidade administrativa, civil e
penal do servidor, f
6jL~
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61 905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
§ 2o. O requerimento deverá ser atualizado pelo servidor público sempre que ocorrer modificação
das circunstâncias que fundamente a concessão do beneficio, sob pena das cominações previstas no
parágrafo anterior e na legislação vigente.
A rt 11 - Será descontado do servidor o montante de 6% (seis por cento) incidente sobre o vencimen￾to básico do servidor, a título de Auxílio Transporte.
A rt 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente do Município,
suplementado, se necessário, na forma da Lei.
Parágrafo Único — A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação de des￾pesa obrigatória de caráter continuado, oriunda desta Lêi, terá como compensação a redução per￾manente de despesas, conforme especificado no Anexo III e do aumento permanente da receita, con￾forme especificado no Anexo de Ajustes Fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
1.121/2006.
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A rt 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em conirá￾rio. ” NR
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Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 11 de 
julho de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 23 de
Presidente
O riginário do Projeto de Lei n.° 64/07 - De Au
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ia do Poder Executivo.
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Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235