norma nº 1259/2007

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
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Coordenadora Administrativa
SEGOV
LEI N° 1.259, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI NO. 1.234, DE 11
DE JULHO DE 2007, QUE INSTITUI O
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA,
AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM
EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE OU
PRESTAM APOIO TÉCNICO-PEDAGÓGICO
NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, BEM
COMO AOS DIRETORES, VICE-DIRETORES,
COORDENADORES DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E SECRETÁRIOS ESCOLARES NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
A rt. I o. A Lei n° 1.234, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. I o. Fica instituído o Auxílio Alimentação para os profissionais do magistério com
carga horária de 240 horas mensais, em efetiva regência de classe e com jornada de
trabalho em 2 (dois) turnos contínuos.
§ I o - Também farão jus ao beneficio instituído por esta Lei, os profissionais da Educação,
com carga horária a partir de 180 (cento e oito) horas/ mês, com jornada de trabalho em
turnos contínuos, indicados a seguir:
I - Profissionais do magistério que exercem função técnico-pedagógica na Administração da
Secretaria de Educação;
II - Supervisores Escolares;
III - Diretores;
IV - Vice-diretores;
V - Coordenadores de Educação Infantil;
VI - Secretários Escolares;
§ 2o - A concessão do Auxílio Alimentação dar-se-á em pecúnia e terá caráter
eminentemente indenizatório e será autorizada mediante requerimento apresentado pelo
servidor interessado, na forma do modelo constante no Anexo Único desta Lei, aprovada
pela Administração da Secretaria de Educação e referendada pela Secretaria de Recursos
Humanos e Patrimoniais.
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M a ra c a n a ú -C E , C E P 61905 - 430
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Coordenadora Administrativa
SEGOV
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 2 o. O Auxílio Alimentação, cie que trata o artigo anterior, será no valor de R$ 4,00
(quatro reais) por dia trabalhado.
Art. 3° O Auxílio Alimentação será custeado com recursos constantes no orçamento da
Secretaria e Educação.
Art. 4o. O Auxílio Alimentação será concedido somente por dia trabalhado no órgão ou
entidade de exercício ou quando estiver afastado, em virtude de participação em programa
de treinamento, ou em outros eventos similares, sem deslocamento da sede do Município.
§ I o. Fica vedado o pagamento do beneficio de que trata esta Lei:
I - no período em que o servidor estiver afastado por motivo de férias, licenças a qualquer
título, faltas ao serviço, inclusive com atestados médicos, e em relação às demais ausências
e afastamentos, quando das hipóteses consideradas em lei como de efetivo exercício;
II - nos dias em que o servidor perceber diárias, por motivo de viagem.
§ 2 o. Os valores do Auxílio Alimentação, concedidos nos casos enquadrados nos incisos I e
II do parágrafo anterior, serão descontados da remuneração no mês subseqiiente.
Art. 5o. O Auxílio Alimentação de que trata esta Lei não tem natureza salarial, nem se
incorporará á remuneração para quaisquer efeitos.
Art. 6o. O Auxílio Alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, originária
de qualquer forma de auxílio ou beneficio para alimentação do servidor.
Parágrafo único. O valor do Auxílio Alimentação será especificado, em codificação
numérica própria, para efeito de pagamento.
Art. 7o. O valor do Auxílio Alimentação será reajustado anualmente nos mesmos índices do
reajuste anual dos profissionais do magistério, no mês de maio ou por ocasião do reajuste
anual dos servidores e terá como parâmetro o percentual do reajuste concedido aos
Professores.
Art. 8° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Orçamento vigente da
Secretaria de Educação, suplementado, se necessário, na forma da Lei.
Art. 9o. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação de despesa
obrigatória de caráter continuado oriunda desta Lei, terá como compensação a redução
permanente de despesa e do aumento permanente da receita, conforme especificado no
Anexo de Ajuste Fiscal constante i de Diretrizes Orçamentárias - Lei 1.121/2006.
R u a 01, n° 652, Palácio ip ap eiro - C o n ju n to N ovo M a ra c a n a ú
M a ra c a n a ú -C E , C E P 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n°s.
1.123/2006 e 1.130/2006 e demais disposições em contrário. ” NR
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 
de 11 de julho de 2007, revogadas as demais disposições em contrário,
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OUTUBRO DE 2007.
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afixado
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Coordenadora Administrativa
SEGOV
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AFIXADO
ANEXO ÚNICO
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Coordenadora A d m in istrativ a 
SEGOV
PREFEITURA DE MARACANAU-CE
REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Anexo à Lei n° 1.259, de 26.10.2007
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NOME: MATRÍCULA:
SECRET . DE ORIGEM: VÍNCULO EMPREGATÍCIO:
CARGO: FUNÇÃO: CPF:
ENDEREÇO RESIDÊNCIA:
Ns E COMPLEMENTO : BAIRRO:
CIDADE: UF:
CEP: TEUC E L:
ÓRGÃO/ENTIDADE DE LOTAÇÃO: CAR GA HORÁRIA:
ENDEREÇO TRABALHO : Ng E COMPLEMENTO :
UNIDADES DE EXERCÍCIO HORÁRIO DE TRABA LHO
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REQUER A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POIS SE ENQ UADRA NOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL QUE CRIOU 0 BENEFÍCIO. DECLARA, AINDA, QUE 
TRA BA LH A EM DOIS TURNOS CONTÍNUOS, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES NA SECRETAR IA DE BTUCAÇÃO .
RATIFICA, SOB AS PENAS DA LEI, SEREM VERDADEIRAS AS N FO RM AÇ Ô ES ACM A PRESTADAS.
MARACANAÚ-CE. / / 2 0 0 a s s i n a t u r a d o r e q u e r e n t e
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CHEFIA IMEDIATA:
DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO.
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A S S I N A T U R A E C A R I M B O
RESPO NSÁVEL RH DO Ó RG ÃO 
RATIFICAMOS OS DADOS PESSOAIS E FUNCIONAIS ACIMA 
LANÇADOS.
EM. / /200
A S S I N A T U R A E C A R I M B O
COORD. ADMINISTRATIVO:HOMOLOGO A AUTORIZAÇÃO DE 
CONCESSÃO .
EM. / /200
A S S I N A T U R A E C A R I M B O üJ / |
OCORRÊNCIAS ASSINATURA DATA
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 086/2007
Dá nova redação à Lei no. 1.234, de 11 de julho
de 2007, que institui o Auxílio Alimentação, em
pecúnia, aos profissionais do magistério em efeti￾va regência de classe ou prestam apoio técnico￾pedagógico na Secretaria de Educação, bem como
aos diretores, vice-diretores, coordenadores de
Educação Infantil e secretários escolares na for￾ma que indica e dá outras providências.
A CAM ARA M U N ICIPA L DE M ARA CA N A Ú DECRETA:
Art. 1°. A Lei n° 1.234, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: wm ISSttW 4g3È$F
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“A rt 1°. Fica instituído o Auxílio Alimentação para os profissionais do magistério com carga
horária de 240 horas mensais, em efetiva regência de classe e com jornada de trabalho em 2
(dois) turnos contínuos.
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§ I o- Também farão jus ao benefício instituído por esta Lei, os profissionais da Educação, com
carga horária a partir de 180 (cento e oito) horas/ mês, com jornada de trabalho em turnos con￾tínuos, indicados a seguir:
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/ - Profissionais do magistério
Secretaria de Educação;
II - Supervisores Escolares;
III - Diretores;
IV - Vice-diretores;
V - Coordenadores de Educação Infantil;
VI - Secretários Escolares;
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ico-pedagógica na Administração da
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
§2°-A concessão do Auxílio Alimentação dar-se-á em pecúnia e terá caráter eminentemente
indenizatório e será autorizada mediante requerimento apresentado pelo servidor interessado,
na forma do modelo constante no Anexo Único desta Lei, aprovada pela Administração da Se￾cretaria de Educação e referendada pela Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais.
A rt 2o. O Auxílio Alimentação, de que trata o artigo anterior, será no valor de R$ 4,00 (quatro
reais) por dia trabalhado.
A rt 3o. O Auxílio Alimentação será custeado com recursos constantes no orçamento da Secreta￾ria e Educação.
A rt 4o. O Auxílio Alimentação será concedido somente por dia trabalhado no órgão ou entidade
de exercício ou quando estiver afastado, em virtude de participação em programa de treinamen￾to, ou em outros eventos similares, sem deslocamento da sede do Município.
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§ 1°. Fica vedado o pagamento do benefício de que trata esta Lei:
I - no período em que o servidor estiver afastado por motivo de férias, licenças a qualquer título,
faltas ao serviço, inclusive com atestados médicos, e em relação às demais ausências e afasta￾mentos, quando das hipóteses consideradas em lei como de efetivo exercício;
II - nos dias em que o servidor perceber diárias, por motivo de viagem.
§ 2o. Os valores do Auxílio Alimentação, concedidos nos casos enquadrados nos incisos I e II do
parágrafo anterior, serão descontados da remuneração no mês subsequente.
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Art. 5o. O Auxílio Alimentação de que trata esta Lei não tem natureza salarial, nem se incorpo￾rará à remuneração para quaisquer efeitos.
Art. 6o. O Auxílio Alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, originária de
qualquer forma de auxílio ou beneficio para alimentação do servidor.
Parágrafo único. O valor do Auxílio Alimentação será especificado, em codificação numérica
própria, para efeito de pagamento.
Art. 7o. O valor do Auxílio Alimentação será reajustado anualmente nos mesmos índices do rea￾juste anual dos profissionais do magistério, no mês de maio ou por ocasião do reajuste anual
dos servidores e terá como parâmetro o percentual do reajuste concedido aos Professores.
Art. 8o. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Orçamento vigente da Secreta￾ria de Educação, suplementado, se necessário, na forma da Lei.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
A rt 9°. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação de despesa o￾brigatória de caráter continuado oriunda desta Lei, terá como compensação a redução perma￾nente de despesa e do aumento permanente da receita, conforme especificado no Anexo de Ajus￾te Fiscal constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 1.121/2006.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n°s. 1.123/2006 e
1.130/2006 e demais disposições em contrário. ” NR
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 
11 de julho de 2007, e demais disposições em contrário.
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Câm ara M unicipal de M aracanaú, aos 23 de outubro de 2007.
APTISTA
Presidente / / --------
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O riginário do Projeto de Lei n.w 65/07 - De Autoria do Poder Executivo
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