norma nº 1260/2007

LABORE
LEI MUNICIPAL N° ö / ,AQO^
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
AFIXADO
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Coordenadora Administrativa
SEGOV
LEI N° 1.260, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.
ALTERA A LEI N° 1.129, DE 30 DE
AGOSTO DE 2006, QUE INSTITUIU O
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO
ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISPÔS
SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS
ENTIDADES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica alterado o art. 2o, II, da Lei n° 1.129, de 30 de agosto de 2006, que terá a seguinte 
redação:
“Art. 2o￾II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como
organização social, do Secretário ou titular de órgão supervisor ou regulador da área
de atividade correspondente ao seu objeto social e da Secretaria de Governo. ” (NR)
Art. 2o. Fica estabelecido que as qualificações de entidades como organizações sociais 
concedidas anteriormente à vigência desta Lei reger-se-ão íja-feqna do artigo anterior.
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua
Art. 4o. Revogam-se as disposições em
Paço Municipal Quatro de Julho, da Prefeitura de Mâracanaii^Çni^ê de outubro de 2007.
O rig in á ria d a M e n sa g e m n.° 063/2007 
- De A u to ria do P o d e r E xecutivo.
A
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 084/2007
Altera Lei n° 1.129, de 30 de agosto de 2006, que 
instituiu o Programa Municipal de Incentivo às Or￾ganizações Sociais, dispôs sobre a qualificação des￾tas entidades e outras providências.
A CAM ARA M UNICIPAL DE M ARACANAÚ DECRETA:
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Art. I o. Fica alterado o art. 2o, II, da Lei n° 1.129, de 30 de agosto de 
2006, que terá a seguinte redação:
"Art. 2 « .................................................U l .........................................................* .............................................
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II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua
qualificação como organização socialdo Secretário ou titular de ór￾gão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao
seu objeto social e da Secretaria de Governo." (NR)
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Art. 2o. Fica estabelecido que as qualificações de entidades como organiza￾ções sociais concedidas anteriorm ente à vigência desta Lei reger-se-ão na 
forma do artigo anterior.
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Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4°. Revogam -se as disposições em contrario.
Câmara M unicipal de M aracanaú, aos 23 de outubro de 2007.
G H í Í T R T íy r íf í^ A ^ T f S T A
’residente
Originário do Projeto de Lei n.° 63/07 - De Autoria do Poder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235