norma nº 1261/2007

LABORE
III MUNICIPAL N° a . g ç i ___ / ecro
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.261, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A 
FORNECER UNIFORME ESCOLAR
PADRONIZADO AOS ALUNOS DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Município de Maracanaú, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a 
fornecer uniforme escolar padronizado aos alunos da rede pública municipal de ensino de 
Maracanaú.
Art. 2° - Os uniformes escolares serão fornecidos a partir das listagens dos estudantes regularmente 
matriculados no ensino fundamental, educação infantil, educação dc jovens e adultos e educação 
especial, as quais serão elaboradas pelas respectivas unidades escolares.
Parágrafo Único - A distribuição dos uniformes de que trata o caput deste artigo será feita mediante 
listagem dos beneficiados, devidamente assinada pelos alunos maiores de idade e/ou pelos pais ou 
responsáveis.
Art. 3o - Fica assegurado à Secretaria Municipal de Educação, através da Coordenadoria de 
Educação, o direito de definir o modelo dos uniformes escolares.
Art. 4o - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com recursos consignados no 
orçamento da Secretaria de Educação, nas Dotações a seguir codificadas; 0801.12.361.044.2146 -
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO GEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 092/2007
Autoriza o Município de Maracanaú, através da
Secretaria de Educação, a fornecer uniforme es￾colar padronizado aos alunos da rede pública
municipal de ensino, e adota outras providências.
A CAM ARA M UNICIPAL DE M ARACANAÚ DECRETA:
Art. Io - Fica o Município de Maracanaú, através da Secretaria Municipal de Educação, autori￾zado a fornecer uniforme escolar padronizado aos alunos da rede pública municipal de ensino de 
Maracanaú.
ill:
Art. 2o - Os uniformes escolares serão fornecidos a partir das listagens dos estudantes regular￾mente matriculados no ensino fundamental, educação infantil, educação de jovens e adultos e 
educação especial, as quais serão elaboradas pelas respectivas unidades escolares.
Parágrafo Único - A distribuição dos uniformes de que trata o capat deste artigo será feita me￾diante listagem dos beneficiados, devidamente assinada pelos alunos maiores de idade e/ou pelos
pais ou responsáveis.
avés da Coordenadoria de Edu-
• ■ :
Art. 3o - Fica assegurado à Secretaria Municipal de Educe
cação, o direito de definir o modelo dos uniformes escolares.
< * •
Art. 4o - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com recursos consignados no 
orçamento da Secretaria de Educação, nas Dotações a seguir codificadas; 0801.12.361.044.2146 
- 3.3.90.32 - 0/101, 0801.12.365.042.2153 - 3.3.90.32. - 0/101, 0801.12.366.048.2156 -
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Art. 5o - Esta Lei entra em vi 
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Câm ara M unicipal de M aracanaú, aos 27 de novembro de 2007
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as disposições em contrá￾ftMÍÍAPTISTA
Presidente
Originário do Projeto de Lei n.° 70/07 - De Autoria do Poder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235