norma nº 1262/2007

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.262, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
ALTERA A LEI N° 558, DE 26 DE JUNHO DE 
1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 638, 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998, REVOGA A LEI 
N° 1.252, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007, E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O art. 17 da Lei n° 558, de 26 de junho de 1997, com redação dada pela Lei n° 638, de 14 de 
dezembro de 1998, fica acrescido de parágrafo único e passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 - O s veícu lo s m o to cicleta s d e stin a d o s aos serv iç o s d e M O T O T A X 1 d ev erã o a ten d er às
se g u in tes exigências:
I - P e rte n c e r, o b rigatoriam ente, ao titu la r ou p o ssu ir a u to riza ç ã o escrita do p ro p rie tá rio e esta r
com a d o cu m en ta çã o rig o ro sa m en te co m p le ta e a tualizada:
I I - ter p o tê n c ia de m o to r m ín im a eq u iva len te a 125 C C ;
III - ser, o b rigatoriam ente, licen cia d o s p e lo ó rgão o ficia l (D E T R A N ) co m o m o to cicle ta d e a lu g u el e
ter p la c a s verm elhas, além d e d isp o rem da s se g u in tes condições:
a) a lça m etá lica la tera l à q u a l se p o ssa seg u ra r o p a ssa g eiro :
b) c o n tro le de velo cid a d e p e rm itin d o circu la r com velo cid a d e m á xim a de 60 K m /h;
c) ca n o de d esc a rg a revestid o com m a teria l iso la n te em sua la tera l p a ra evita r q u eim a d u ra s ao
p a ssa g eiro ;
d) p o ssu ir, no m áxim o, 10 (dez) a n o s d e fa b ric a ç ã o .
I V - p o ssu ir p in tu r a pad rã o , a ser fix a d a p e lo P o d er E xecutivo.
P a rá g ra fo Ú nico - O s veículos d e que trata o ca p u t deste artigo, a p a rtir do o ita vo an o de
fa b ric a ç ã o , d ev erã o ser visto ria d a s a ca d a 06 (seis) m eses p elo D ep a rta m en to M u n icip a l de T rânsito
Originária do Projeto n.° 47/2007
- De Autoria do Vereador 
Lucinildo da Frota Brito.
íais disposições em contrário. 
DE MARACANAÚ, EM 30
MAT. N° 1 2 4 4 4
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 091/2007
ALTERA A LEI N° 558, DE 26 DE JUNHO DE
1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N°
638, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998, REVO￾GA A LEI N° 1.152, DE 21 DE SETEMBRO DE
2007, E ADOTA OURAS PROVIDÊNCIAS.
A CAM ARA M U NIC IPA L DE M ARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o O Art. 17 da Lei n° 558, de 26 de junho de 1997, com redação dada pe￾la Lei n° 638, de 14 de dezembro de 1998, fica acrescido de parágrafo único e passa a 
vigorar com a seguinte redação:
•II f-:
" Art. 1 7 - Os veículos motocicletas destinados aos serviços de MOTOTÁXI
deverão atender às seguintes exigências:
I - Pertencer, obrigatoriamente, ao titular ou possuir autorização escrita do
proprietário e estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada;
// - ter potência de motor mínima equivalente a 125 CC;
III - ser, obrigatoriamente, licenciados pelo órgão oficial ( DETRAN) como mo￾tocicleta de aluguel e ter placas vermelhas, além de disporem das seguintes condições:
a) alça metálica lateral à qual se possa segurar o passageiro;
b) controle de velocidade permitindo circular com velocidade máxima de
6 °Km/h;
c) cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral para evitar
queimaduras ao passageiro
d) possuir, no máximo, 10 ( dez) anos de fabricação.
IV - possuir pintura padrão, a ser fixada pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Os veículos de que trata o caput deste artigo, a partir do oi￾tavo ano de fabricação, deverão ser vistoriados a cada 06 ( seis ) meses pelo
Departamento Municipal de Trânsito e de Transporte.” NR / r
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1 252 - 3381.1235
Ceará
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
Art. 3o . Fica revogada a Lei n° 1.152, de 21 de setembro de 2007 e demais 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 27 de novembro de 2007.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
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