norma nº 1263/2007

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.263, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera a redação do § 2o do art. 49 e do §
2o do art. 132, ambos da Lei n° 447, 19 de
setembro de 1995, com redação dada pela
Lei n° 832, de 02 de abril de 2002.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O § 2o do art. 49 da Lei n° 447, de 19 de setembro de 1995, com redação dada pela Lei 
n° 832, de 02 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49.............................................
§ 2 o. Os Assessores Municipais, detentores de cargo de confiança, de provimento em comissão,
farão jus a gratificação estabelecida no caput deste artigo. " NR
"Art. 132.
§ 2o. Os Assessores Municipais, detentores de cargo de confiança, de provimento^em comissão,
farão jus ao beneficio estabelecido no caput deste artigo. "NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de 
contrário.
PAÇO MUNICIPAL QUATRO DE JU
05 DE DEZEMBRO DE 2007.
dicaçqlo, revogadás as disposições em 
►E MARACANAÚ, EM
D O Originária da Mensagem n.° 
075/2007 - Do Poder Executivo.
inLinut’lif*F*lllAA j.íUUJ
M A T N.° 1 2 4 4 4 Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 098/2007
Altera a redação do § 2o do art. 49 e do § 2o do art.
132, ambos da Lei n° 447, 19 de setembro de 1995,
com redação dada pela Lei n° 832, de 02 de abril de
2002.
A C Â M A R A M U N IC IP A L DE M A R A C A N A Ú D E C R E T A :
Art. Io. O § 2 o do art. 4 9 da Lei n° 4 4 7 , de 1 9 de setembro de 1 9 9 5 , com redação dada pela Lei n° 8 3 2 , 
de 02 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 49.
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£ 2 o. 0 5 A s s e s s o r e s Municipais, detentores de cargo de confiança, de provimento em comissão, farão jus
a gratificação estabelecida no caput deste artigo. ” NR
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‘Art. 132.
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£ 2 ° . Os Assessores Municipais, detentores de cargo de confiança, de
ao beneficio estabelecido no caput deste artigo. ”NR
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Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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to em comissão, farão jus
Câmara Municipal de Maracanaú, aos
Wi'f￾m de 2007. 
'/o L Ü Í^ líA P T IS T A
Presidente
O riginário do P rojeto de Lei n.° 75/07 - D e A utoria do Poder E xecutivo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235