norma nº 1264/2007

LABORE
LEIMUNICIPALNº 1cc4 Jews
DE 05 [ic [eo
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.264, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
Institui a Gratificação de Risco de Vida -
GRV para os servidores municipais
ocupantes do cargo de vigia e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Risco de Vida - GRV para os servidores municipais
ocupantes do cargo de vigia que cuidam do patrimônio público do Município.
Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo 1º desta Lei será de 20% (vinte por cento) sobre o
menor vencimento base pago pela municipalidade.
Parágrafo Único - A gratificação instituída por esta Lei será creditada mensalmente na folha de
pagamento dos vigias, não se incorporando ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos e
não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens.
Art. 3º - Somente farão jus à gratificação descrita no artigo 1º desta Lei os vigias que estiverem
exercendo as funções de vigilância noturna e/ou diurna nos prédios e logradouros públicos
municipais, estaduais ou federais, desde que autorizado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamentó vigente de cada
Unidade Gestora em que os vigias estiverem lotados, que será suplementado, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de/ sua” publicação, fevogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL QUATRO DE URA DE MARACANAÚ, EM
05 DE DEZEMBRO DE 2007.
k
D O Originária da Mensagem n.º
Em: 05 (12 10% — 072/2007 — Do Poder Executivo.
Emanuela a RR 58777
MAT. Nº 12444 .
Rua 01, nº 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO Nº 095/2007
Institui a Gratificação de Risco de Vida - GRV para
os servidores municipais ocupantes do cargo de vi-
gia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Risco de Vida - GRV para os servidores municipais ocupantes
do cargo de vigia que cuidam do patrimônio público do Município.
Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo 1º desta Lei será de 20% (vinte por cento) sobre o menor
vencimento base pago pela municipalidade.
Parágrafo Único - A gratificação instituída por esta Lei será creditada mensalmente na folha de paga-
mento dos vigias, não se incorporando ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos e não servirá de
base de cálculo para quaisquer outras vantagens.
Art. 3º - Somente farão jus à gratificação descrita no artigo 1º desta Lei os vigias que estiverem exercen-
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do as funções de vigilância noturna e/ou diurna nos prédios e logradouros públicos municipais, estaduais
ou federais, desde que autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente de cada Unidade
Gestora em que os vigias estiverem lotados, que será suplementado, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 04'de; Jezembro de 2007.
GI ERPTISTA
Presidente
Originário do Projeto de Lei n.º 72/07 — De Autoria do Poder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235