norma nº 1265/2007

LABORE
I I I MUNICIPAL N°_ 1. 5GQ____/ SQCT
DE _ 0 5_/ IS / eooq￾SANCIONADA i PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR
ß o b j t Ä a Pftft n o Q O -
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.265, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
Institui a Gratificação por Atendimento
Pré-hospitalar Móvel de Urgência e
Emergência, a ser paga aos servidores
municipais, em efetivo exercício de suas
funções, e lotados no S.O.S. Maracanaií e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaií aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituída a Gratificação por Atendimento Pré-hospitalar Móvel de Urgência e 
Emergência, a ser paga aos servidores municipais que estejam em efetivo exercício de suas 
funções e regularmente lotados no S.O.S. Maracanaú.
Art. 2o - A gratificação de que trata o artigo Io desta Lei será de 35% (trinta e cinco por cento) 
sobre o vencimento base do servidor.
§ I o. A gratificação instituída por esta Lei será creditada mensalmente na folha de pagamento 
dos servidores descritos no artigo Io, não se incorporando ao vencimento para quaisquer efeitos e 
não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens.
§ 2o. A gratificação instituída por esta Lei não é cumulativa com as gratificações constantes das 
Leis Municipais n°s. 1.143, de 16 de novembro de 2006 e 1.214, de 15 de junho de 2007.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente da 
Secretaria de Saúde do Município, que será suplementado, se necessário.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua pqolicajfão, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO MUNICIPAL QUATRO DE JUÇHO, I ) / PRIyFEITURy
05 DE DEZEMBRO DE 2007. /
MARACANAÚ, EM
A
r \ f+t. Originária da Mensagem n.°
U O 073/2007 - Do Poder Executivo.
í. num ucC rísitisU i J_iitiu
MAT. U- 12444 Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Cc
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÚ
Câmara Municipal de Maracanaú
A U T Ó G R A F O N ° 0 9 6 /2 0 0 7
Institui a Gratificação por Atendimento Pré￾hospitalar Móvel de Urgência e Em ergência, a ser 
paga aos servidores municipais, em efetivo exercício 
de suas funções, e lotados no S.O.S. M aracanaú e dá 
outras providências.
A C A M A R A M U N IC IP A L DE M A R A C A N A Ú D E C R E T A :
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Art. I o - Fica instituída a Gratificação por Atendimento Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência, 
a ser paga aos servidores municipais que estejam em efetivo exercício de suas funções e regularmente 
lotados no S.O.S. Maracanaú mm
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Art. 2o - A gratificação de que trata o artigo Io desta Lei será de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o 
vencimento base do servidor.
§ 1° - A gratificação instituída por esta Lei será creditada mensalmente na folha de pagamento dos servi￾dores descritos no artigo Io, não se incorporando ao vencimento para quaisquer efeitos e não servirá de 
base de cálculo para quaisquer outras vantagens.
§ 2o - A gratificação instituída por esta Lei não é cumulativa com as gratificações constantes das Leis 
Municipais n°s. 1.143, de 16 de novembro de 2006 e 1.214, de 15 de junho de 20(
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente da Secretaria de 
Saúde do Município, que será suplementado, se necessário.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua pi em contrario.
Câm ara M unicipal de M aracanaú, aos ^4 de dezembro de 2007.
3 Í/\P T IS T A
Presidente
O rigin ário do Projeto de Lei n.° 73/07 - D e A utoria do P od er E xecutivo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
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