norma nº 1266/2007

LABORE
LEI MUNICIPAL N# IB ER / s cm
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SANCIONADA i PROMULGADA PILO EKMO. SENHOR
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.266, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
ACRESCENTA O § 4o AO ART. 6o DA
LEI N°. 1.096, DÈ 19 DE MAIO DE
2006, ALTERADA PELA LEI N° 1.205,
DE 04 DE MAIO DE 2007, QUE
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
AUTONOMIA ESCOLAR - PAE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica acrescido o § 4o ao art. 6o da Lei n°. 1.096, de 19 de maio de 2006, com redação 
dada pela Lei n° 1.205, de 04 de maio de 2007, que terá a seguinte redação:
“§ 4 o - A qualquer tempo, poderá ser repassado aos Conselhos Escolares, recurso financeiro
extraordinário, a título de mais uma parcela do Programa de Autonomia Escolar - PAE, tendo
esta a mesma fonte de recursos das demais, ficando a liberação do extraordinário recurso,
condicionada á avaliação do Plano de Trabalho proposto pela Entidade e a posterior chancela
do Secretário de Educação. ” NR
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Originária da Mensagem n.°
074/2007 - Do Poder Executivo.
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IV!AT. N3 12444
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 097/2007
Acrescenta o .§ 4o ao art. 6o da Lei n°.
1.096, de 19 de maio de 2006, alterada pe￾la Lei n° 1.205, de 04 de maio de 2007,
que dispõe sobre o Programa de Autono￾mia Escolar - PAE.
A C Â M A R A M U N IC IP A L DE M A R A C A N A Ú D E C R E T A :
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Art. Io. Fica acrescido o § 4o ao art. 6o da Lei n°. 1.096, de 19 de maio de 2006, com redação dada pela 
Lei n° 1.205, de 04 de maio de 2007, que terá a seguinte redação:
“§ 4o - A qualquer tempo, poderá ser repassado aos Conselhos Escolares, recurso financeiro extraordi￾1E :V"
nârío, a titulo de mais uma parcela do Programa de Autonomia Escolar - PAE, tendo esta a mesma fonte
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de recursos das demais, ficando a liberação do extraordinário recurso, condicionada à avaliação do
Plano de Trabalho proposto pela Entidade e a posterior chancela do Secretário de Educação. ” NR
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Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Câmara Municipal de Maracanaú, aos^d de dezembro de 2007.
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O rig in ário do P ro jeto de Lei n.° 74/07 - De A u to ria do P o d er Executivo.
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