norma nº 1267/2007

G
Ez MAT. Nº 12444
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.267, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA (0) EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2008.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de
2008, compreendendo:
I- o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
IH - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ela vinculados, da
Administração Pública Municipal direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder
Público.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é de
R$ 289.149.100,00 (duzentos e oitenta e nove milhões, cento e quarenta e nove mil e cem reais),
assim distribuída: À E | X Ã D O
EM: SR 10%
— or a , UUD—
o Cmanue Mlista L imus
Rua 01, nº 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
I— Orçamento Fiscal: R$ 240.521.600,00 (duzentos e quarenta milhões, quinhentos e vinte e um
mil e seiscentos reais); e
II “Orçamento da Seguridade Social: R$ 48.627.500,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e
vinte e sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o
seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITA DO TESOURO
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de capital
1.3 Deduções da Receita Corrente(para Formação do
FUNDEB)
2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, arrecadada diretamente
por Autarquia
TOTAL
AFIXADO
em: q5 138 104
o Emanuela “Batista Lima
AA MAT. Nº 12444
Rua 01, nº 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
288.549.100
269.933.670
12.481.600
5.428.000
4.811.200
9.000
239.937.280
7.266.590
43.858.500
5.201.000
10.000
38.647.500
(25.243.070)
600.000
289.149.100
AFIXADO
gm: 05 BOA
N [EO - NO
Capítulo II Emanuela “Batista Lima
MAT. Nº 12444
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DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
289.149.100,00 (duzentos e oitenta e nove milhões, cento e quarenta e nove mil, cem reais), na
forma detalhada entre os órgãos orçamentários especificados no Art. 5º desta Lei e assim
distribuída:
I— Orçamento Fiscal: R$ 196.761.860,00 (cento e noventa e seis milhões, setecentos e sessenta e
um mil e oitocentos e sessenta reais); e
Il — Orçamento da Seguridade Social: R$ 92.387.240,00 (noventa e dois milhões, trezentos e
oitenta e sete mil e duzentos e quarenta reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 43.759.740,00
(quarenta e três milhões, setecentos e cingienta e nove mil e setecentos e quarenta reais) será
custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º. A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação
constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão orçamentário, o seguinte
desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Câmara Municipal de Maracanaú 8.259.000
Gabinete do Prefeito 1.969.800
Procuradoria Geral do Município 1.158.300
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle 1.278.100
Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais 6.759.000
Secretaria de Gestão e Finanças 9.453.470
Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano 1.507.100 +,
Á pci Rua 01, nº 652, Palácio do Jenipapeiro - Conju ovo Maracanaú
id Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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Secretaria de Educação 81.574.180
Secretaria de Desenvolvimento Urbano 1.667.300
Secretaria de Obras 47.036.080
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo 10.168.730
Secretaria de Governo 22.406.400
Secretaria de Saúde 78.026.000
Secretaria de Assistência Social e Cidadania 15.164.240
Secretaria da Ouvidoria Geral do Município 421.400
Reserva de Contingência 2.300.000
TOTAL 289.149.100
Capítulo II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos
da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I- até o limite de 70 % (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade
de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento ou transferência
de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, $ 1º, inciso
II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
b) da Reserva de Contingência, conforme estabelecido no Art. 8º, da Portaria Interministerial nº
163/2001 e no Art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101/2000.
II — para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III — para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
AFIXADO
EM: OS JASIOS
- Cmanue, um Tim ? /
Z MAT. Nº 12444 7
Ee Rua 01, nº 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú “ ::
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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Capítulo IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º. Em cumprimento ao disposto no Art. 32, $ 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, ficam autorizadas as operações de crédito incluídas nesta Lei, para atendimento das
despesas previstas com essa receita.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de
receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no Art. 38, da Lei Nº
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo, oferecer, em garantia,
parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Título II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e
internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a
oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a
realização destes financiamentos.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEYTURA DE/MARA AÚ, AOS 05 DE
AFIXADO
em: 6 (38/02 Originária da Mensagem n.º
E 069/2007 — Do Poder Executivo.
, - Cmanuela Ria
e ei MAT. Nº 12444
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