norma nº 1268/2007

S A N C IO N A D A E PRO M U LG ADA PEIO EXMO. SENHO
W S M
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N°. 1.268, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
CONSOLIDA DISPOSIÇÕES SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O
FUNCIONAMENTO DA GUARDA
MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
REVOGA A LEI 1.004, DE 08 DE
JUNHO DE 2005, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
de 2003, alterada pela Lei Municipal no. 1.004 de 08 de Junho de 2005, passa a reger-se pelas 
disposições da presente Lei.
básica, assim como sobre o regime jurídico de seus dirigentes e demais servidores integrantes do 
seu quadro de pessoal.
Secretaria de Governo.
Parágrafo único - A Guarda Municipal terá dotações orçamentárias, recursos financeiros e 
gestão administrativa-financeira próprias, de modo a garantir-lhe a necessária autonomia e 
agilidade.
Art. 3o. A Guarda Municipal é uma corporação uniformizada e tecnicamente equipada, de 
caráter eminentemente preventivo e defensivo, destinada à proteção dos bens, serviços e 
instalações municipais, atuando naquilo que for do peculiar interesse do Município e 
colaborando, no âmbito local, com a Polícia Militar, com a Polícia Civil e com o Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Ceará.
Parágrafo único - Para o fiel cumprimento de seus objetivos institucionais e atendimento à 
crescente demanda de segurança e tranqüilidade urbana, os integrantes da Guarda Municipal 
farão, nos limites legais, uso dos recursos informacionais, tecnológicos e materiais 
indispensáveis ao desempenho de suas funções, inclusive de armamenl 1 ido ao exercício
da legítima defesa própria ou de outrem e da comunidade, bem como da unitária.
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. Io. A Guarda Municipal de Maracanaú, criada pela Lei Municipal n° 923, de 13 de outubro
Parágrafo único - Esta Lei dispõe sobre sua finalidade, competência e estrutura organizacional
Capítulo II
Natureza Institucional
Art. 2o. A Guarda Municipal de Maracanaú é órgão desconcentrado integrante da estrutura da
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 Coordenadora Administrativa
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Capítulo III
Competência, Funções e Atribuições
Art. 4o. Compete à Guarda Municipal, no âmbito local:
I - Proteger e vigiar bens, serviços e instalações municipais;
II - Promover ou apoiar a realização das seguintes atividades, constitucionalmente cometidas ao 
Município, a cargo de seus diversos Órgãos e Entidades:
a) conservar o patrimônio público;
b) proteger obras e bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais e 
sítios arqueológicos;
c) proteger e preservar o meio ambiente florestas, fauna e flora, assim como combater a poluição, 
em qualquer de suas formas;
d) colaborar com as ações de educação para a segurança do trânsito;
e) participar dos projetos sociais e educacionais.
III - Garantir o acesso e a prestação dos serviços públicos de interesse local e comunitário, 
incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
IV - Apoiar e complementar a ação fiscalizadora federal, estadual e municipal, imprimindo 
eficiência, eficácia e efetividade no exercício do poder de polícia administrativa, previsto no art. 
78 da Lei 5.172, de 25.10.1966;
V - Apoiar, auxiliar e garantir a realização das ações de Defesa Civil, notadamente nas situações 
de emergência ou calamidade pública, em socorro e auxílio às comunidades atingidas;
VI - Orientar, promover e animar a participação da comunidade em movimentos sociais de 
interesse comunitário, conforme diretrizes dos órgãos competentes;
VII - Planejar e desenvolver atividades de inteligência, precursão, logística e segurança funcional 
e operacional, relacionadas com ações, operações, forças-tarefas, campanhas e eventos 
promovidos ou apoiados pelos Poderes, Órgãos e Entidades Municipais;
VIII - Promover a segurança do Prefeito e, em caráter eventual, de outras autoridades designadas 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
IX - Auxiliar na preservação da Ordem Pública Municipal;
X - Auxiliar no serviço de orientação e salvamento de banhistas no Município;
XI - Colaborar com as atividades dos Órgãos e Entidades Municipais, orientando os munícipes 
na utilização dos seus serviços;
XII - Executar serviços de vigilância nas vias, logradouros, praças, jardins, prédios públicos e 
equipamentos comunitários, contribuindo para o fortalecimento da segurança urbana;
XIII - Auxiliar, quando solicitado ou por iniciativa própria, a Unidade local do Corpo de 
Bombeiros Militar, na prevenção e no combate a incêndios e nos serviços de resgate, salvamento
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Capítulo IV
Estrutura Organizacional
Art. 5o. A estrutura organizacional da Guarda Municipal será a seguinte:
I - Direção Geral:
Comandante Geral;
II - Direção Intermediária:
Subcomandante;
III - Grupamento de Execução Operacional (Grupamento de Guardas);
IV - Assessoria Técnica de Inteligência, Informática, Comunicação Social e Jurídica;
V - Gerência Administrativa-Financeira e suas subdivisões.
Parágrafo único - Sem prejuízo do início e desenvolvimento imediato de suas atividades, a 
estrutura organizacional da Guarda Municipal e as atribuições dos seus componentes serão 
detalhadas em Regulamento a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, dentro de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
superior, currículo ilibado e notório conhecimento sobre ordem e segurança públicas, e exercerão 
cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo 
Municipal, criado pela Lei Municipal n° 923, de 13.10.2003, sendo:
I - Comandante Geral - Simbologia SEC, em nível de Secretário Municipal;
II - Subcomandante - Simbologia FAD 1, em nível de Coordenador.
Parágrafo único - Nos casos de ausência ou impedimentos temporários e visando garantir a 
continuidade administrativa, o Comandante Geral será substituído automaticamente pelo 
Subcomandante da Guarda, independente de quaisquer formalidades.
Art. 7o. São atribuições do Comandante Geral:
I - Cumprir e fazer cumprir as determinações e orientações emanadas do Chefe do Poder 
Executivo Municipal;
II - Articular-se com corporações, autoridades militares, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de 
Bombeiros Militar e Comandantes de Guardas Municipais, entre outros para o trato de assuntos 
de interesse da segurança urbana do Município;
III - Zelar pelo nome da instituição, representando-a nos círculos institucionais;
IV - Expedir atos administrativos normativos, disciplinares e operacionais de sua competência, 
dando conhecimento destes aos seus subordinados, através do Boletim Interno da Guarda, que 
será o canal de comunicação oficial do Comandante Geral com toda a Corporação;
V - Elaborar o Plano de Trabalho da Guarda, submetendo-o à consideração do Chefe do Poder 
Executivo;
VI - Articular-se com os ie, objetivando a
Seção I
Comando e Atribuições
Art. 6o. O Comandante Geral e o Subcomandante da Guarda Municipal terão formação de nível
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Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 \
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de Guardas nos seus serviços específicos;
VII - Manter atualizadas informações estatísticas das atividades da Guarda Municipal;
VIII - Planejar as atividades de inteligência de interesse operacional da Guarda;
IX - Exercer demais atividades inerentes às funções e à missão da Guarda Municipal.
Art. 8o. São atribuições do Subcomandante da Guarda Municipal:
I - Substituir o Comandante Geral nos seus afastamentos e impedimentos temporários, 
respondendo pela Corporação;
II - Promover e acompanhar a execução dos trabalhos a seu cargo, avaliando a qualidade e o 
desempenho da Guarda e divulgando, semanalmente, perante a Corporação, o Boletim Interno do 
qual constarão os atos administrativos, disciplinares e operacionais, devidamente assinados pelo 
Comandante Geral.
III - Supervisionar as escalas de serviços e as alterações, comunicando-as ao Comandante Geral;
IV - Cumprir e fazer cumprir as ordens, normas e diretrizes emanadas do Comandante Geral;
V - Fiscalizar, sempre que necessário, os postos e serviços, aperfeiçoando o controle das 
atividades desempenhadas;
VI - Acompanhar o desempenho da Guarda, com visitas e inspeções in loco, contribuindo para a 
eficiência das atividades inerentes ao serviço;
VII - Executar outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelo Comandante 
Geral.
Seção II
Grupamento Operacional
Art. 9o. A Guarda Municipal será composta por um Grupamento Operacional de Guardas, com 
um efetivo inicial fixado no limite máximo de 300 (trezentos) componentes, correspondente ao 
número de cargos e carreira, igualmente criados pela Lei Municipal n° 923, de 13.10.2003, com 
vencimento básico inicial de Guarda Municipal de 2a. Categoria.
§ I o. O efetivo do Grupamento Operacional de Guardas será composto por homens e mulheres, 
segmento masculino e feminino, respectivamente, recrutados nas condições previstas no Edital 
do respectivo Concurso Público.
§ 2o. Os Guardas Municipais, segmentos masculino e feminino, graduados em Pedagogia, 
Psicologia e Assistência Social, poderão, a critério da Administração Municipal auxiliar na 
implementação de programas pedagógicos e sociais do Município com gratificação no valor de
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Capítulo V
Carreira, Cargos e Hierarquia
Art. 10. A carreira de Guarda Municipal integra o Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de 
Maracanaú, desdobrando-se em 04 (quatro) categorias funcionais e 06 (seis) níveis hierárquicos 
de cargos, a saber:
I- Categoria Funcional de Inspetor:
Inspetor;
II- Categoria Funcional de Subinspetor:
Subinspetor de Ia Categoria;
Subinspetor de 2a Categoria;
III- Categoria funcional de Guarda:
Guarda de Ia Categoria;
Guarda de 2a Categoria;
IV- Categoria Preparatória de Aluno-Guarda:
Aluno-Guarda.
Parágrafo único - A Categoria Preparatória de Aluno-Guarda será ocupada pelo candidato 
aprovado no respectivo Concurso Público e convocado através do Edital para freqüentar o Curso 
de Formação de Guardas. Nesta situação fará jus a uma ajuda de custo específica de aluno￾guarda, composta do vencimento básico, acrescido da Gratificação de Risco de Vida (GRV), no 
valor de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico inicial do Guarda Municipal de 2a 
Categoria.
Art. 11. Os requisitos indispensáveis aos candidatos ao cargo de Guarda Municipal, além dos 
existentes no Artigo 7o, da Lei N° 447/95, serão previstos no Edital do respectivo Concurso 
Público.
§ I o. Haverá concurso público apenas para o cargo inicial da carreira de Guarda Municipal de 2a 
Categoria, ascendendo-se na escala hierárquica mediante promoção, por antigüidade e 
merecimento.
§ 2o. O provimento de cargos das demais categorias funcionais, por ascensão, progressão ou 
promoção, será estabelecido em Regulamento aprovado por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
§ 3°. A nomeação para o cargo efetivo inicial da Guarda Municipal, Guarda de 2a Categoria, 
depende, cumulativamente:
I - de aprovação no Concurso Público de provas ou de provas e títulos;
II - de posterior aprovação em Curso Complementar de Formação de Guarda Municipal, de
Art. 12. Os exames de sanidade mental ou psicotécnicos, previstos no Art. T do Estatuto dos 
Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de 
Maracanaú, como requisito básico para a investidura e permanência em cargo público, serão 
realizados, para os integrantes da Guarda Municipal, com a seguinte freqüência:
I - Ordinariamente, antes do início do Curso de Formação de Guardas;
II - Extraordinariamente, a qualquer época, quando se mostrar tecnicamente recomendável.
Capítulo VI 
Do desligamento
Art. 13. O Aluno-Guarda poderá ser desligado e exonerado do Curso de Formação de Guardas 
nas seguintes situações:
I - Concluir com aproveitamento o Curso;
II - Por inassiduidade habitual intencional e injustificada às atividades do Curso, correspondente 
a 25% do total das horas de aula programadas;
III - Insubordinação grave durante o Curso;
IV - Uso de meios ilícitos na realização de provas;
V - Conduta incompatível com o decoro social;
VI - Tráfico e/ou uso comprovado de drogas ilícitas.
§ I o. No caso do inciso I, o Aluno-Guarda será desligado e nomeado Guarda Municipal de 2a. 
Categoria.
§ 2o. Nos casos dos incisos II a VI o Aluno-Guarda será desligado das funções.
Capítulo VII
Efetivo Operacional e Atividade
Art. 14. O efetivo inicial será de 300 (trezentos) componentes.
§ I o. Os percentuais para atender o caput deste artigo distribuir-se-ão nas 03 (três) Categorias 
funcionais dos incisos I ao III do art. 10, da seguinte forma:
I - Inspetor - 5%;
II - Subinspetor de Ia. categoria - 10%;
III - Subinspetor de 2a. Categoria - 15%;
IV - Guarda de Ia. Categoria - 40%;
VI - Guarda de 2a. Categoria - 30%
§ 2o. Para preenchimento dos cargos desses níveis hierárquicos serão necessários o cumprimento 
do interstício mínimo de 03 (três) anos, de efetivo exercício das funções e o contido nas leis 
regulamentares e respectivo Plano Municipal de Carreiras e Cargos da Administração Municipal.
Art. 15. O efetivo complementar a ser preenchido nos anos subseqüentes, será fixado em 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, de modo a atender à demanda de proteção de
bens, serviços e instalações, bem como a demanda de colaboração paua o fortalecimento da
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Ao Socorro Ac S. ^ M m
Coordenadora Administrativa
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segurança urbana.
Art. 16. A atividade do Guarda Municipal será desenvolvida em regime de escala de plantão, 
com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais e caracterizada por atividade devotada 
inteiramente às finalidades para as quais prestou o concurso público, sendo vedada a 
disponibilidade ou cessão, a qualquer título, para outras atividades, salvo as decorrentes de 
nomeação para o exercício de cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Capítulo VIII
Remuneração e Vantagens
Art. 17. Os componentes do Grupamento de Guardas, quando em efetivo exercício de suas 
atividades fmalísticas, e desde que não ocupantes de funções comissionadas, farão jus à 
Gratificação de Risco de Vida - GRV, no valor de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento 
básico.
Art. 18. Poderá também ser concedida aos componentes do Grupamento de Guardas em efetivo 
exercício de suas atividades fmalísticas, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, previamente 
justificado pelo Comandante Geral da Corporação, Gratificação de Incentivo ao Trabalho - GIT, 
calculada com base na pontuação obtida por cada um, na avaliação do Comandante Geral, 
segundo os atributos, conceitos e parâmetros contidos nos Anexos I e II da presente Lei, limitada 
a 30% (trinta por cento) do vencimento básico.
§ I o. A Gratificação de Incentivo ao Trabalho - GIT, prevista no caput deste artigo, exclui o 
direito à percepção de qualquer outra gratificação produtiva conferida pela Legislação 
Municipal.
§ 2o. Cada ponto na Tabela constante do Anexo II equivale a 0,5% do vencimento básico do 
Guarda Municipal.
§ 3o. Por ocasião do gozo de férias regulamentares, o Guarda Municipal perceberá a Gratificação 
de Incentivo ao Trabalho - GIT - pela média dos valores recebidos nos últimos 12 (doze) meses.
Capítulo IX
Progressão, Promoção e Regime Disciplinar
Art. 19. Os servidores lotados na Guarda Municipal, pertencentes ou não às Categorias de 
Guardas, farão jus à progressão, promoção e demais vantagens nos termos:
I - Desta Lei e de seus Regulamentos e alterações;
II - Do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações 
Públicas do Município de Maracanaú;
III - Do Plano Municipal de Carreiras e Cargos da administração municipal.
Art. 20. Aos Guardas Municipais e aos alunos-guardas, estes últimos quando realizando o Curso 
de Formação de Guardas, no que diz respeito ao Regime Disciplinar, aplicar-se-ão:
I - O Estatuto 5 Servidores Públicos da Administração Direta,
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Coordenadora Administrativa
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo M
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
utarquias e
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Públicas do Município de Maracanaú;
II - Esta Lei e os decretos que a regulamentam, incluindo-se, especificamente, o Regulamento 
Disciplinar da Guarda Municipal.
Parágrafo único - O regime disciplinar da Guarda Municipal será aprovado por Decreto do 
Cheíe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da 
publicação desta Lei.
Capítulo X
Regime Jurídico
Art. 21. Aos integrantes da Guarda Municipal aplicam-se:
I - Em caráter específico e preponderante, o regime jurídico decorrente desta Lei e dos Decretos 
que a regulamentarem, assim como de suas alterações supervenientes;
II - Em caráter geral e subsidiário, o regime jurídico decorrente da Lei Orgânica do Município e 
da Lei Municipal n° 447, de 19.09.1995 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração 
Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú e legislação superveniente 
ou suplementar.
Capítulo XI
Do Armamento
Art. 22. Os Guardas Municipais no exercício das suas atividades utilizarão armamento, 
obedecendo às leis pertinentes ao assunto e as portarias baixadas pelo Chefe do Executivo 
Municipal regulando e disciplinando o emprego das armas.
Capítulo XII
Disposições Finais
Art. 23. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de:
I - dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento municipal;
II - transposições orçamentárias;
III - recursos que venham a ser obtidos junto ao Governo Federal e Estadual.
Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publipáção, l o revogada especialmente a 
Lei no. 1.004, de 08 de junho de 2005, revogadas as ckínais d/s jsm contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
DEZEMBRO DE 2007.
AFIXADO
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Coordenadora Administrativa
SEG0V
RACANAU, EM 05 DE
Originária da Mensagem n.°
069/2007 - Do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ANEXO I DA LEI N° 1.268/2007.
GRATIFIÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO QUALIFICADO - GIT
ATRIBUTOS CONSIDERADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GIT
CONCEITOS E PARÂMETROS PARA PONTUAÇÃO
Atributos
1. Apresentação - Capacidade de apresentar porte, comportamento e aparência 
compatíveis com o perfil profissional de um Guarda Municipal.
2. Conduta Civil - Capacidade de agir como cidadão, de acordo com as normas 
estabelecidas pelo ambiente social em que convive.
3. Desprendimento - Capacidade de renunciar aos seus interesses particulares, em prol do 
seu trabalho ou das pessoas com as quais convive.
4. Disciplina - Capacidade de se conduzir conforme as normas, regulamentos e leis que 
regem a Guarda Municipal.
5. Equilíbrio Emocional - Capacidade de controlar sentimentos, emoções e reações, 
demonstrando tranqüilidade diante de situações que o contrariem.
6. Espírito de Grupo - Capacidade de agir e pensar em favor do ambiente que trabalha e 
de concorrer para a sua união, prestando apoio aos companheiros, voluntariamente, 
quando necessário.
7. Tato - Capacidade de agir com cautela, em relação a pessoas do seu convívio diário, 
sem causar-lhes animosidades ou constrangimentos.
8. Dedicação - Capacidade de doar-se voluntariamente, prazerosamente, para o 
desempenho de suas atividades funcionais.
9. Responsabilidade - Capacidade de cumprir os compromissos pessoais e funcionais, 
observando os prazos e as normas estabelecidas e assumindo as conseqüências de seus 
atos.
10. Zelo - Capacidade de agir com desvelo em relação aos bens públicos, especialmente os 
que estiverem sob sua guarda.
11. Assiduidade - Capacidade de comparecer com regularidade e exatidão ao local de 
trabalho, onde tenha que desempenhar suas funções.
12. Pontualidade - Capacidade de executar e cumprir suas obrigaçõeâ à hora marcada.
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Coordenadora Administrativa
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ANEXO II DA LEI N° 1.268/2007. 
Tabela de Pontuação
N.° PARÂMETROS PONTOS
1 Apresentação 0 a 5
2 Conduta Civil 0 a 5
3 Desprendimento 0 a 5
4 Disciplina 0 a 5
5 Equilíbrio Emocional 0 a 5
6 Espírito de grupo 0 a 5
7 Tato 0 a 5
8 Dedicação 0 a 5
9 Responsabilidade 0 a 5
10 Zelo 0 a 5
11 Assiduidade 0 a 5
12 Pontualidade 0 a 51
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Coordenadora Administrativa
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ESTADO DO CIARA
Câmara Municipal de Maracanaú
A U T Ó G R A F O N° 0 9 4 /2 0 0 7
Consolida disposições sobre a estrutura organiza￾cional e o funcionamento da Guarda Municipal de
Maracanaú, revoga a Lei 1.004, de 08 de junho de
2005, e dá outras providências.
A C A M A R A M U N IC IP A L D E M A R A C A N A Ú D E C R E T A :
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. Io. A Guarda Municipal de Maracanaú, criada pela Lei Municipal n° 923, de 13 de outubro de 2003, 
alterada pela Lei Municipal no. 1.004 de 08 de Junho de 2005, passa a reger-se pelas disposições da 
presente Lei.
Parágrafo único - Esta Lei dispõe sobre sua finalidade, competência e estrutura organizacional básica, 
assim como sobre o regime jurídico de seus dirigentes e demais servidores integrantes do seu quadro de 
nessoal
Capítulo II
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Capítulo II
Natureza Institucional
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Art. 2o. A Guarda Municipal de Maracanaú é órgão desconcentrado integrante da estrutura da Secretaria 
de Governo.
Parágrafo único - A Guarda Municipal terá dotações orçamentárias, recursos financeiros e gestão
administrativa-financeira próprias, de modo a garantir-lhe a necessária autonomia e agilidade.
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Art. 3o. A Guarda Municipal é uma corporação uniformizada e tecnicamente equipada, de caráter 
eminentemente preventivo e defensivo, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, 
atuando naquilo que for do peculiar interesse do Município e colaborando, no âmbito local, com a Polícia 
Militar, com a Polícia Civil e com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.
Parágrafo único - Para o fiel cumprimento de seus objetivos institucionais e atendimento à crescente 
demanda de segurança e tranqüilidade urbana, os integrantes da Guarda Municipal farão, nos limites 
legais, uso dos recursos informacionais, tecnológicos e materiais indispensáveis ao desempenho de suas 
funções, inclusive de armamento adequado ao exercício da legítima defesa própria ou de outrem e da 
comunidade, bem como da paz comunitária.
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
Capítulo III
Competência, Funções e Atribuições
Art. 4o. Compete à Guarda Municipal, no âmbito local:
I - Proteger e vigiar bens, serviços e instalações municipais;
II - Promover ou apoiar a realização das seguintes atividades, constitucionalmente cometidas ao 
Município, a cargo de seus diversos Órgãos e Entidades:
II:
a) conservar o patrimônio publico;
b) proteger obras e bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais e sítios 
arqueológicos;
c) proteger e preservar o meio ambiente florestas, fauna e flora, assim como combater a poluição, em 
qualquer de suas formas;
d) colaborar com as ações de educação para a segurança do trânsito;
e) participar dos projetos sociais e educacionais.
III - Garantir o acesso e a prestação dos serviços públicos de interesse local e comunitário, incluído o de 
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
IV - Apoiar e complementar a ação fiscalizadora federal, estadual e municipal, imprimindo eficiência, 
eficácia e efetividade no exercício do poder de polícia administrativa, previsto no art. 78 da Lei 5.172, de 
25.10.1966;
V - Apoiar, auxiliar e garantir a realização das ações de Defesa Civil, notadamente nas situações de 
emergência ou calamidade pública, em socorro e auxílio às comunidades atingidas;
VI - Orientar, promover e animar a participação da comunidade em movimentos sociais de interesse 
comunitário, conforme diretrizes dos órgãos competentes;
VII - Planejar e desenvolver atividades de inteligência, precursão, logística e segurança funcional e 
operacional, relacionadas com ações, operações, forças-tarefas, campanhas e eventos promovidos ou 
apoiados pelos Poderes, Órgãos e Entidades Municipais;
VIII - Promover a segurança do Prefeito e, em caráter eventual, de outras autoridades designadas pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal;
IX - Auxiliar na preservação da Ordem Pública Municipal;
X - Auxiliar no serviço de orientação e salvamento de banhistas no Município;
XI - Colaborar com as atividades dos Órgãos e Entidades Municipais, orientando os munícipes na 
utilização dos seus serviços;
XII - Executar serviços de vigilância nas vias, logradouros, praças, jardins, prédios públicos e 
equipamentos comunitários, contribuindo para o fortalecimento da segurança urbana;
XIII - Auxiliar, quando solicitado ou por iniciativa própria, a Unidade local do Corpo de
Bombeiros Militar, na prevenção e no combate a incêndios e nos serviços de resgate, salvamento e 
prestação de primeiros socorros;
XIV - Executar serviços de apoio às promoções de incentivo ao turismo e ao civismo locais. / -
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ESTADO DO CEARÚ
Câmara Municipal de Maracanaú
Capítulo IV
Estrutura Organizacional
Art. 5o. A estrutura organizacional da Guarda Municipal será a seguinte:
I - Direção Geral:
Comandante Geral;
II - Direção Intermediária:
Subcomandante;
III - Grupamento de Execução Operacional (Grupamento de Guardas);
IV - Assessoria Técnica de Inteligência, Informática, Comunicação Social e Jurídica;
V - Gerência Administrativa-Financeira e suas subdivisões.
Parágrafo único - Sem prejuízo do início e desenvolvimento imediato de suas atividades, a estrutura 
organizacional da Guarda Municipal e as atribuições dos seus componentes serão detalhadas em 
Regulamento a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro de 90 (noventa) 
dias, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 6o. O Comandante Geral e o Subcomandante da Guarda Municipal terão formação de nível superior, 
currículo ilibado e notório conhecimento sobre ordem e segurança públicas, e exercerão cargos de 
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, criado 
pela Lei Municipal n° 923, de 13.10.2003, sendo:
I - Comandante Geral - Simbologia SEC, em nível de Secretário Municipal;
II - Subcomandante - Simbologia FAD 1, em nível de Coordenador.
Parágrafo único - Nos casos de ausência ou impedimentos temporários e visando garantir a continuidade 
administrativa, o Comandante Geral será substituído automaticamente pelo Subcomandante da Guarda, 
independente de quaisquer formalidades.
Art. 7o. São atribuições do Comandante Geral:
I - Cumprir e fazer cumprir as determinações e orientações emanadas do Chefe do Poder Executivo 
Municipal;
II - Articular-se com corporações, autoridades militares, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de 
Bombeiros Militar e Comandantes de Guardas Municipais, entre outros para o trato de assuntos de 
interesse da segurança urbana do Município;
III - Zelar pelo nome da instituição, representando-a nos círculos institucionais;
ESTADO 00 CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
IV - Expedir atos administrativos normativos, disciplinares e operacionais de sua competência, dando 
conhecimento destes aos seus subordinados, através do Boletim Interno da Guarda, que será o canal de 
comunicação oficial do Comandante Geral com toda a Corporação;
V - Elaborar o Plano de Trabalho da Guarda, submetendo-o à consideração do Chefe do Poder Executivo;
VI - Articular-se com os demais órgãos da municipalidade, objetivando aprimorar o Grupamento de 
Guardas nos seus serviços específicos;
Vil - Manter atualizadas informações estatísticas das atividades da Guarda Municipal;
VIII - Planejar as atividades de inteligência de interesse operacional da Guarda;
IX - Exercer demais atividades inerentes às funções e à missão da Guarda Municipal.
Art. 8o. São atribuições do Subcomandante da Guarda Municipal:
I - Substituir o Comandante Geral nos seus afastamentos e impedimentos temporários, respondendo pela 
Corporação;
II - Promover e acompanhar a execução dos trabalhos a seu cargo, avaliando a qualidade e o desempenho 
da Guarda e divulgando, semanalmente, perante a Corporação, o Boletim Interno do qual constarão os 
atos administrativos, disciplinares e operacionais, devidamente assinados pelo Comandante Geral.
III - Supervisionar as escalas de serviços e as alterações, comunicando-as ao Comandante Geral;
IV - Cumprir e fazer cumprir as ordens, normas e diretrizes emanadas do Comandante Geral;
V - Fiscalizar, sempre que necessário, os postos e serviços, aperfeiçoando o controle das atividades 
desempenhadas;
VI - Acompanhar o desempenho da Guarda, com visitas e inspeções in loco, contribuindo para a 
eficiência das atividades inerentes ao serviço;
VII - Executar outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelo Comandànte Geral.
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Seção H 
G rupam ento Operacional
Art. 9°. A Guarda Municipal será composta por um Grupamento Operacional de Guardas, com um 
efetivo inicial fixado no limite máximo de 300 (trezentos) componentes, correspondente ao número de 
cargos e carreira, igualmente criados pela Lei Municipal n° 923. de 13.10.2003, com vencimento básico 
inicial de Guarda Municipal de 2a. Categoria.
§ I o. O efetivo do Grupamento Operacional de Guardas será composto por homens e mulheres, segmento 
masculino e feminino, respectivamente, recrutados nas condições previstas no Edital do respectivo 
Concurso Público.
§ 2o. Os Guardas Municipais, segmentos masculino e feminino, graduados em Pedagogia, Psicologia e 
Assistência Social, poderão, a critério da Administração Municipal auxiliar na implementação de 
programas pedagógicos e sociais do Município com gratificação no valor de 30% (trinta por cento) do 
vencimento básico inicial do Guarda Municipal de 2a. Categoria.
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Câmara Municipal de Maracanaú
Capítulo V
Carreira, Cargos e Hierarquia
Art. 10. A carreira de Guarda Municipal integra o Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de 
Maracanaú, desdobrando-se em 04 (quatro) categorias funcionais e 06 (seis) níveis hierárquicos de 
cargos, a saber:
I- Categoria Funcional de Inspetor:
Inspetor;
II- Categoria Funcional de Subinspetor:
Subinspetor de Ia Categoria;
Subinspetor de 2a Categoria;
III- Categoria funcional de Guarda:
Guarda de Ia Categoria;
Guarda de 2a Categoria;
IV- Categoria Preparatória de Aluno-Guarda:
Aluno-Guarda.
Parágrafo único - A Categoria Preparatória de Aluno-Guarda será ocupada pelo candidato aprovado no 
respectivo Concurso Público e convocado através do Edital para freqüentar o Curso de Formação de 
Guardas. Nesta situação fará jus a uma ajuda de custo específica de aluno-guarda, composta do 
vencimento básico, acrescido da Gratificação de Risco de Vida (GRV), no valor de 40% (quarenta por 
cento) do vencimento básico inicial do Guarda Municipal de 2a Categoria.
Art. 11. Os requisitos indispensáveis aos candidatos ao cargo de Guarda Municipal, além dos existentes 
no Artigo 7o, da Lei N° 447/95, serão previstos no Edital do respectivo Concurso Público.
§ 1°. Haverá concurso público apenas para o cargo inicial da carreira de Guarda Municipal de 2a 
Categoria, ascendendo-se na escala hierárquica mediante promoção, por antigüidade e merecimento.
§ 2°. O provimento de cargos das demais categorias funcionais, por ascensão, progressão ou promoção, 
será estabelecido em Regulamento aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3o. A nomeação para o cargo efetivo inicial da Guarda Municipal, Guarda de 2a Categoria, depende, 
cumulativamente:
I - de aprovação no Concurso Público de provas ou de provas e títulos;
II - de posterior aprovação em Curso Complementar de Formação de Guarda Municipal, de acordo com o 
contido nas Instruções Normativas para o Curso de Formação da Guarda Municipal de Maracanaú, 
baixadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 12. Os exames de sanidade mental ou psicotécnicos, previstos no Art. 7o do Estatuto dos Servidores 
Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, como 
requisito básico para a investidura e permanência em cargo público, serão realizados, para os integrantes 
da Guarda Municipal, com a seguinte freqüência:
I - Ordinariamente, antes do início do Curso de Formação de Guardas;
II - Extraordinariamente, a qualquer época, quando se mostrar tecnicamente recomendável.
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Câmara Municipal de Maracanaú
Capítulo VI
Do desligamento
Art. 13. O Aluno-Guarda poderá ser desligado e exonerado do Curso de Formação de Guardas nas 
seguintes situações:
I - Concluir com aproveitamento o Curso;
II - Por inassiduidade habitual intencional e injustificada às atividades do Curso, correspondente a 25% 
do total das horas de aula programadas;
III - Insubordinação grave durante o Curso;
IV - Uso de meios ilícitos na realização de provas;
V - Conduta incompatível com o decoro social;
VI - Tráfico e/ou uso comprovado de drogas ilícitas.
§ Io. No caso do inciso 1, o Aluno-Guarda será desligado e nomeado Guarda Municipal de 2a. Categoria.
§ 2o. Nos casos dos incisos II a VI o Aluno-Guarda será desligado das funções.
Capítulo VII
Efetivo Operacional e Atividade
Art. 14. O efetivo inicial será de 300 (trezentos) componentes.
§ Io. Os percentuais para atender o caput deste artigo distribuir-se-ão nas 03 (três) Categorias funcionais 
dos incisos I ao III do art. 10, da seguinte forma:
I - Inspetor - 5%;
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II - Subinspetor de Ia. categoria - 10%;
III - Subinspetor de 2a. Categoria - 15%;
IV - Guarda de Ia. Categoria - 40%;
VI - Guarda de 2a. Categoria - 30%
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§ 2o. Para preenchimento dos cargos desses níveis hierárquicos serão necessários o cumprimento do in￾terstício mínimo de 03 (três) anos, de efetivo exercício das funções e o contido nas leis regulamentares e 
respectivo Plano Municipal de Carreiras e Cargos da Administração Municipal.
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Art. 15. O efetivo complementar a ser preenchido nos anos subseqüentes, será fixado em Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, de modo a atender à demanda de proteção de bens, serviços e 
instalações, bem como a demanda de colaboração para o fortalecimento da segurança urbana.
Art. 16. A atividade do Guarda Municipal será desenvolvida em regime de escala de plantão, com carga 
horária de 36 (trinta e seis) horas semanais e caracterizada por atividade devotada inteiramente às 
finalidades para as quais prestou o concurso público, sendo vedada a disponibilidade ou cessão, a 
qualquer título, para outras atividades, salvo as decorrentes.de nomeação para o exercício de cargo 
comissionado no âmbito do Poder Executivo Municipal.
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Câmara Municipal de Maracanau
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Capítulo VIII
Remuneração e Vantagens
Art. 17. Os componentes do Grupamento de Guardas, quando em efetivo exercício de suas atividades 
tmalísticas, e desde que não ocupantes de funções comissionadas, farão jus à Gratificação de Risco de 
Vida - GRV, no valor de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico.
Art. 18. Poderá também ser concedida aos componentes do Grupamento de Guardas em efetivo exercício 
de suas atividades fmalísticas, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, previamente justificado pelo 
Comandante Geral da Corporação, Gratificação de Incentivo ao Trabalho - GIT, calculada com base na 
pontuação obtida por cada um, na avaliação do Comandante Geral, segundo os atributos, conceitos e 
parâmetros contidos nos Anexos I e II da presente Lei, limitada a 30% (trinta por cento) do vencimento 
básico.
§ I o. A Gratificação de Incentivo ao Trabalho - GIT, prevista no capuí deste artigo, exclui o direito à 
percepção de qualquer outra gratificação produtiva conferida pela Legislação Municipal.
§ 2°. Cada ponto na Tabela constante do Anexo II equivale a 0,5% do vencimento básico do Guarda 
Municipal.
§ 3o. Por ocasião do gozo de férias regulamentares, o Guarda Municipal perceberá a Gratificação de 
Incentivo ao Trabalho - GIT - pela média dos valores recebidos nos últimos 12 (doze) meses.
Capítulo IX
Progressão, Promoção e Regime Disciplinar
Art. 19. Os servidores lotados na Guarda Municipal, pertencentes ou não às Categorias de Guardas farão 
jus à progressão, promoção e demais vantagens nos termos:
I - Desta Lei e de seus Regulamentos e alterações;
II - Do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do 
Município de Maracanaú;
III - Do Plano Municipal de Carreiras e Cargos da administração municipal.
Art. 20. Aos Guardas Municipais e aos alunos-guardas, estes últimos quando realizando o Curso de 
Formação de Guardas, no que diz respeito ao Regime Disciplinar, aplicar-se-ão:
I - O Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do 
Município de Maracanaú *
II - Esta Lei e os decretos que a regulamentam, incluindo-se, especificamente, o Regulamento Disciplinar 
da Guarda Municipal.
Parágrafo único - O regime disciplinar da Guarda Municipal será aprovado por Decreto do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Lei.
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Câmara Municipal de Maracanau
Capítulo X 
Regime Jurídico
Art. 21. Aos integrantes da Guarda Municipal aplicam-se:
I - Em caráter específico e preponderante, o regime jurídico decorrente desta Lei e dos Decretos que a 
regulamentarem, assim como de suas alterações supervenientes;
II - Em caráter geral e subsidiário, o regime jurídico decorrente da Lei Orgânica do Município e da Lei 
Municipal n° 447, de 19.09.1995 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias 
e Fundações Públicas do Município de Maracanaú e legislação superveniente ou suplementar.
Capítulo XI 
Do Armamento
Art. 22. Os Guardas Municipais no exercício das suas atividades utilizarão armamento, obedecendo às 
leis pertinentes ao assunto e as portarias baixadas pelo Chefe do Executivo Municipal regulando e 
disciplinando o emprego das armas.
Capítulo XII 
Disposições Finais
Art. 23. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de:
I - dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento municipal;
II - transposições orçamentárias;
III - recursos que venham a ser obtidos junto ao Governo Federal e Estadual.
Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada especialmente a Lei no. 
1.004, de 08 de junho de 2005, revogadas as demais disposições em contrário.
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Câmara Municipal de Maracanaú, aos 04 de dézembro de 2007.
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Presidente
O rig in ário do P ro jeto de Lei n.° 69/07 - De A u to ria do P o d er Executivo.