norma nº 1269/2007

BOCR￾SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N°. 1.269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
INSTITUI ABONO REM UNERATÓRIO ESPECIAL 
PARA SERVIDOR COM EXERCÍCIO FUNCIONAL 
NAS ESCOLAS DA REDE M UNICIPAL DE ENSINO 
NO M UNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a C âm ara Municipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído Abono Remuneratório Especial, a ser concedido aos servidores públicos 
com exercício funcional nas escolas da Rede Municipal de ensino, nas seguintes condições:
I — Abono Remuneratório Especial, em parcela única, no exercício de 2007, 
correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento, para todos os servidores em 
exercício nas 22 (vinte e duas) escolas municipais que foram classificadas entre as 100 (cem) 
melhores escolas públicas do Estado do Ceará, quanto ao índice de Desenvolvimento da 
Educação Básica (IDEB/2005) divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas 
Educacionais Anísio Teixeira - INEP - do Ministério da Educação, contempladas na listagem 
anexa que passa a integrar a presente Lei, independente de transcrição.
II - A partir do Exercício de 2008, em parcela única, anual, correspondente a 100% (cem 
por cento) do vencimento, para todos servidores em exercício nas escolas da Rede Municipal que 
vierem atingir ou superar a meta estabelecida para o índice de Desenvolvimento da Educação 
Básica - IDEB, a ser aferida e divulgada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas 
Educacionais Anísio Teixeira - INEP, do Ministério da Educação, conforme listagem a ser 
divulgada por ele a cada dois anos.
III - A partir do exercício de 2009, em 12 (doze) parcelas mensais correspondentes a 
10% (dez por cento) do vencimento do servidor, a ser pago a todos os professores de todas as 
escolas em exercício no Io ano do Ensino Fundamental que, no ano anterior, tenham alfabetizado 
no mínimo a 90% (noventa por cento) ação de seus educandos, conforme avaliação coordenada 
pela Secretaria de Educação.
IV — A partir do exercício de 2009, Abono Remuneratório Especial correspondente a 5% 
(cinco por cento) do vencimento do servidor, a ser pago a todos os professores da educação 
básica presencial, pela pontualidade e assiduidade, conforme critérios e condições de pagamento 
a serem definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
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' S o c o rro dcò.JUüui
Oür(ienadora Administrativa
SEG0V
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 2o. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta das Dotações Orçamentárias 
consignadas no orçamento da Secretaria de Educação para o presente exercício e consignadas 
nos orçamentos dos exercícios subseqüentes.
Art. 3o. O Abono Remuneratório Especial de que trata a presente lei não se incorpora, sob 
nenhum fundamento, ao vencimento ou remuneração do servidor dele beneficiado.
Art. 4o. Os critérios de concessão do abono de que trata esta Lei serão estabelecidos através de 
Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5o. Esta lei entrará em vigor a as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO 
DEZEMBRO DE 2007.
ANAÚ, EM 12 DE
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Coordenadora Administrativa
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SEGOV
Originária da Mensagem n.° 
078/2007 - Do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.269/2007
LISTA DAS ESCOLAS A SEREM CONTEMPLADAS EM 2007, COM RESPECTIVO
IDEB:
EMEF DEP. ULYSSES GUIMARÃES, 4,8;
EMEF JOSÉ BELISÁRIO DE SOUSA, 4,7;
EMEF MARIA PEREIRA DA SILVA, 4,5;
EMEF JORNALISTA DURVAL AIRES, 4,5;
EMEF VALDÊNIA ACELINO DA SILVA, 4,5;
EMEF DOM. HÉLDER PESSOA CÂMARA, 4,4;
EMEF INTEGRANDO O SABER, 4,4;
EMEF SINFRONIO PEIXOTO DE MORAIS, 4,4;
EMEF INSTITUTO SÃO JOSÉ, 4,4;
EMEF VINICIOS DE MORAIS, 4,4;
EMEF CESAR CALS NETO, 4,2;
EMEF RACHEL DE QUEIROZ, 4,2;
EMEF MÃRIO COVAS, 4,2;
EMEF ALEGRIA CULTURAL, 4,2;
EMEF RODOLFO TEOFILO, 4,2;
EMEF TANCREDO NEVES, 4,1;
EMEF EVANDRO AYRES DE MOURA, 4,1;
EMEF HERBERT JOSÉ DE SOUZA 4,1;
EMEF LUIZ GONZAGA DOS SANTOS, 4,0;
EMEF JOSÉ DANTAS SOBRINHO, 4,0;
EMEF MARIA ROCHELLE DA SILVA, 4,0^
EMEF LICEU DE MARACANAÚ, 4,0j
AFIXADO
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 0100/2007
Institui Abono Remuneratório Especial para Servi￾dor com exercício funcional nas escolas da Rede
Municipal de Ensino no Município de Maracanaú e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o. Fica instituído Abono Remuneratório Especial, a ser concedido aos servidores públicos 
com exercício funcional nas escolas da Rede Municipal de ensino, nas seguintes condições.
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I - Abono Remuneratório Especial, em parcela única, no exercício de 2007, correspon￾dente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento, para todos os servidores em exercício nas 
22 (vinte e duas) escolas municipais que foram classificadas entre as 100 (cem) melhores es￾colas públicas do Estado do Ceará, quanto ao índice de Desenvolvimento da Educação Básica 
(IDEB/2005) divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio 
Teixeira - INEP - do Ministério da Educação, contempladas na listagem anexa que passa a 
integrar a presente Lei, independente de transcrição.
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II - A partir do Exercício de 2008, em parcela única, anual, correspondente a 100% (cem 
por cento) do vencimento, para todos servidores em exercício nas escolas da Rede Municipal 
que vierem atingir ou superar a meta estabelecida para o índice de Desenvolvimento da Edu￾cação Básica - IDEB, a ser aferida e divulgada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas 
Educacionais Anísio Teixeira - INEP, do Ministério da Educação, conforme listagem a ser di￾vulgada por ele a cada dois anos.
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III - A partir do exercício de 2009, em 12 (doze) parcelas mensais correspondentes a 
10% (dez por cento) do vencimento do servidor, a ser pago a todos os professores de todas as 
escolas em exercício no 1o ano do Ensino Fundamental que, no ano anterior, tenham alfabeti￾zado no mínimo a 90% (noventa por cento) ação de seus educandos, conforme avaliação co￾ordenada pela Secretaria de Educação. íiií
IV - A partir do exercício de 2009, Abono Remuneratório Especial correspondente a 5% 
(cinco por cento) do vencimento do servidor, a ser pago a todos os professores da educação 
básica presencial, pela pontualidade e assiduidade, conforme critérios e condições de paga￾mento a serem definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo,
Art. 2o: As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta das Dotações Orçamentárias con￾signadas no orçamento da Secretaria de Educação para o presente exercício e consignadas 
nos orçamentos dos exercícios subseqüentes. / /
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Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
Ceará
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 3o: O Abono Remuneratório Especial de que trata a presente lei não se incorpora, sob ne￾nhum fundamento, ao vencimento ou remuneração do servidor dele beneficiado.
Art. 4o: Os critérios de concessão do abono de que trata esta Lei serão estabelecidos através 
de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5o: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em con￾trário.
Câmara M unicipal de M aracanaú, aoS/11 de dezem bro de 2007.
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Originário do Projeto de Lei n.° 78/07 - De Autoria do Poder Executivo.
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