norma nº 1270/2007

S A N C IO N A D A E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOI
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N°. 1.270, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
CONSOLIDA DISPOSIÇÕES SOBRE A 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL,
FUNCIONAMENTO E A NOVA 
DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE 
ESPORTE, CULTURA, JÇVENTUDE E 
TURISMO DE MARACANAÚ - FUNCULT, 
REVOGA AS LEIS N°S. 1.067/05, 1.078/06, E 
1.120/06, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. A Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo, instituída pela Lei Municipal n° 
1.067, de 21 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s. 1.078, de 21 de fevereiro 
de 2006, e 1.120, de 10 de julho de 2006, passa a reger-se pelas disposições da presente Lei.
Art. 2 A Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú (FUNCULT), passa 
a denominar-se Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú (FUNCULT), com 
personalidade jurídica de direito publico e como entidade da administração indireta, vinculada ao 
Gabinete do Prefeito, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo como finalidade o 
desenvolvimento da cultura, do esporte e do turismo no Município de Maracanaú.
Art. 3 . Compete à Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú:
I - Preservar o universo cultural e a memória nacional;
II - Formular, coordenar, executar e avaliar, em conformidade com as diretrizes e metas 
governamentais, planos, programas e projetos de cunho artístico-culturais, incluindo os relativos 
ao Esporte, à Cultura e ao Turismo do Município de Maracanaú;
III - Formular e participar das políticas públicas relacionadas ao esporte, à cultura e ao turismo 
do Município de Maracanaú;
IV - Resgatar, estimular, preservar, produzir, intercambiar e difundir o esporte, a cultura e o 
turismo do Município;
V - Planejar e coordenar ações que mobilizem órgãos municipais, estaduais, federais 
internacionais, ONGS e a iniciativa privada, para o desenvolvimento de atividades relacionadas 
ao esporte, à cultura e ao turismo;
VI - Assessorar, orientar e proporcionar programas de ação esportiva, cultural e turismo e, em 
especial, aquelas destinadas ao esporte, envolvendo grupos e entidades culturais;
VII - Criar centros esportivos e culturais;
VIII - Identificar e manter os bens móveis e imóveisjieAnteresse artístico-cültural, para fins de
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracs 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
registro e tombamento;
IX - Estimular o associativismo, a criatividade, a manifestação e a preservação da identidade 
cultural das comunidades e grupos populares;
X - Promover a capacitação de recursos humanos que, direta ou indiretamente, participem dos 
programas e projetos de cunho esportivo, cultural e relativos ao turismo;
XI - Incluem-se, ainda, entre suas atribuições, a realização de outras atividades definidas em seu 
Estatuto, restritas à área de atuação da FUNCULT.
Art. 4 . São objetivos da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú:
I - Incentivar, difundir e promover a prática e o desenvolvimento da atividade esportiva, cultural 
e turística no Município;
II - Conservar, administrar e zelar pelo patrimônio cultural e artístico do Município;
III - Manter e administrar a Biblioteca Pública Municipal, o Centro Cultural Dorian Sampaio, a 
Casa de Rodolfo Teófilo, o Centro de Tradições Nordestinas do Ceará, o Patrimônio Histórico, 
Artístico-Cultural e os bens que vierem a fazer parte do patrimônio da Fundação de Cultura, 
Esporte e Turismo de Maracanaú;
IV - Promover e apoiar, inclusive financeiramente, projetos de pesquisas relacionados a sua área 
de atuação;
V - Apoiar projetos e atividades de ensino, desde que representem suplementação profissional 
em áreas específicas de conhecimento, voltadas à cultura, ao esporte e ao turismo;
VI - Promover, apoiar e patrocinar estudos e pesquisas sobre a história, as tradições, a 
arquitetura, o folclore, a genealogia e outros aspectos de interesse esportivo, cultural, lúdico e 
turístico do Município;
VII - Promover, incentivar e patrocinar, inclusive com subvenções e auxílios financeiros, a 
cultura, o esporte e o turismo, a editoração de livros, CDs, DVDs, publicações folclóricas, 
culturais e outras que estudem, divulguem ou incentivem as tradições artísticas, histórico￾culturais do Município, sejam em favor de pessoas físicas ou jurídicas;
VIII - Colaborar com patrocínios na manutenção e desenvolvimento de coros, orquestras, 
bandas, grupos folclóricos e outras atividades culturais;
IX - Promover e patrocinar eventos e espetáculos de arte e outras atividades relacionadas aos 
seus objetivos;
X - Criar, patrocinar e apoiar a organização e a implantação de museus, arquivos históricos, 
bibliotecas públicas, pinacotecas, discotecas, filmotecas, bem como outros espaços culturais 
permanentes ou não, que sirvam de instrumento de divulgação cultural.
Art. 5 . Constituem áreas de atividades da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de 
Maracanaú:
I - Artes Cênicas: atividades artísticas relacionadas com os segmentos de teatro, dança, circo, 
ópera e congêneres;
II - Artes Gráficas: atividades artísticas relacionadas com a criação e/ou reprodução mediante o
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracana(y 
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
uso de meios artesanais, mecânicos ou cibernéticos de realização, ou seja, com a utilização de 
tipografia “off-set”, computação e outros mecanismos;
III - Artes Plásticas: atividades relacionadas com linguagem artísticas compreendendo a 
materialização de formas, linhas, movimentos, volumes e cores através de modalidades 
tradicionais, como desenho, gravura, pintura, escultura e fotografia, entre outras, e mídias 
contemporâneas, como instalação, objeto, vídeo-arte, performance e intervenção urbana, entre 
outras;
IV - Folclore: atividades relacionadas ao conjunto de manifestações típicas, materiais e 
simbólicas, transmitidas de geração a geração, traduzindo conhecimentos, usos, costumes, 
crenças, ritos, mitos, lendas, adivinhação, provérbios, fantasias, alegorias, cantorias e folguedos 
populares, entre outros;
V - Biblioteca: atividades destinadas à promoção da leitura e difusão do conhecimento, 
congregando acervo de livros, periódicos e congêneres, organizados para o estudo, pesquisa e 
consulta, nas modalidades de bibliotecas públicas, escolar, universitária e especializada, 
inclusive de cunho cibernético;
VI - Arquivo: atividades destinadas à preservação da memória documental, de natureza 
histórica, administrativa, cartorial ou eclesiástica;
VII - Cinema e Vídeo: atividades que compreendem as linguagens artísticas relacionadas, 
respectivamente, com a produção de filmes cinematográficos e videográficos, ou seja, de registro 
de sons e imagens em películas especiais, obedecendo a um roteiro ou script determinado;
VIII - Literatura: atividades relacionadas com a área de produção de conhecimento utilizando a 
arte de escrever em prosa ou verso nos gêneros de romance, poesia, crônica, conto e ensaio, entre 
outros;
IX - Museu: atividades destinadas à preservação e divulgação de bens representativos da 
história, das artes, das ciências, entre outros;
X - Música: atividades relacionadas a linguagem artística que expressa harmonia, melodia e 
ritmo, em diferentes modalidades e gêneros, inclusive, instrumental;
XI - Patrimônio Cultural: atividades relacionadas à preservação de bens de relevância histórica, 
artística, arquitetônica, paisagística e arqueológica, entre outras.
Art. 6°. Constitui recursos da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú:
I - Repasses do orçamento do Município;
II - Heranças;
III - Rendas provenientes de aluguéis, prestação de serviços e arredamentos de bens da entidade;
IV - Receita da venda de ingressos de eventos promovidos pela entidade;
V - Doações, contribuições e subvenções, públicas ou privadas, inclusive decorrentes das leis de 
incentivo à cultura, ao esporte e ao turismo;
VI - Produto de operações de crédito, juros e rendas de bens patrimoniais;
VII — Transferências de com'A~:— — :-------* — lr"
VIII - outras receitas.
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
SEGOV
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 7o. A Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú, será dirigida por um 
Presidente, com remuneração e prerrogativas correspondentes ao cargo de Secretário Municipal, 
assistido pela Diretoria e pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal, sendo os cargos de provimento 
em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1 A remuneração do pessoal referido no c a p u t deste artigo seguirá o disposto nos arts. 48 e 49 
da Lei n° 986, de 07 de janeiro de 2005.
§ 2 Os servidores da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú são regidos pelo 
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Maracanaú.
§ 3 . O quadro de pessoal da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú será 
constituído pelos servidores atualmente exercentes de cargos de provimento em comissão da 
Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú, e dos servidores cedidos pelo 
Município de Maracanaú.
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Art. 8 . Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, na forma do Anexo I:
I - 01 (um) cargo de Gestor para a área jurídica, de simbologia G, a ser provido exclusivamente 
por Bacharel em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
II - 01 (um) cargo de Coordenador para a área teatral, de simbologia FAD-1;
III - 01 (um) cargo de Assistente para a área de contabilidade, de simbologia FAD-2;
IV - 01 (um) cargo de Gerente, responsável pela Banda de Música, de simbologia FAD-3;
V - 01 (um) cargo de Gerente, responsável pela Biblioteca Pública, de simbologia FAD-3.
Art. 9o. A Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú, reger-se-á por Estatuto 
próprio, que especificará sua estrutura administrativa e operacional, devendo ser aprovado por 
Decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta 
Lei.
Art. 10. A Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú, realizará suas atividades de 
maneira direta ou indireta, através da criação e manutenção de bibliotecas, galerias de arte e 
museus, escolas de arte e unidades esportivas e culturais ligadas aos seus objetivos, organizando￾os diretamente ou em regime de colaboração com instituições que tenham finalidades e objetivos 
semelhantes aos seus.
Parágrafo Único. Caberá, ainda, à Fundação, a instalação de novas unidades e espaços 
esportivos, culturais, lúdicos e turísticos, desde que relacionados aos seus objetivos, bem como 
sua manutenção, além de realizar, incentivar e patrocinar cursos, palestras, exposições, estudos, 
pesquisas, publicações, apresentações e atividades culturais em ger<
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Coordenadora Administrativa
S£G0V Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 11. A Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú, passará a arcar com os ônus 
decorrentes de contratos, convênios ou quaisquer outros ajustes anteriores celebradas pelas 
Secretarias Municipais, relativos às atribuições de Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 12. A Fundação de Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú terá duração 
indeterminada, ficando estabelecido que, em caso de sua extinção, suas atribuições e seu acervo 
deverão ser repassados a outro órgão da administração municipal.
Art. 13. Os bens, rendas e serviços da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú 
ficam isentos de quaisquer tributos municipais.
Art.14. Os bens imóveis transferidos à Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú 
só serão alienados com expressa e previa anuência do Chefe do Poder Executivo, após 
autorização legislativa específica.
Art. 15. Poderá o Presidente da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú delegar 
competência para que os processos licitatórios sejam realizados pela Comissão Central de 
Licitações e de Pregões, vinculadas à Secretaria de Gestão e Finanças, ressalvados os casos de 
dispensa e inexigibilidade.
Art. 16. O orçamento da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú será parte 
integrante do Orçamento do Município, com regime contábil próprio, submetendo-se ao que 
preceitua a legislação aplicada pelos órgãos de controle externo e interno da administração 
pública.
Art. 17. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação de despesa 
obrigatória de caráter continuado oriunda desta Lei, terá como compensação a redução 
permanente de despesa, conforme especificado no Anexo II desta Lei e do aumento permanente 
da receita, conforme especificado no Anexo de Ajuste Fiscais constante da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
Art. 18. E responsabilidade da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú, a gestão 
do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Maracanaú, incluindo o conjunto 
dos bens móveis, imóveis existentes e bens incorpóreos.
Art. 19. A despesa da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú realizada à conta 
de repasse do orçamento do município, ou oriunda de transferência de receita de convênios ou 
instrumentos congêneres com pessoa física ou jurídica de direito público ou privado ficará 
submetida ao controle externo e interno na forma da legislação vigênte.
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Coordenadora Administrativa
SEGOV
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 20 . Esta lei entrará em vigor em Io de janeiro de 2008, ficando revogadaS/Cspecialmente as 
Leis n°s. 1.067, de 21 de dezembro de 2005, 1.078, de 21 de fjeve^eiro de 20ptffe 1.120, de 10 de 
julho de 2006, revogadas as demais disposições em contrárh
PAÇO QUATRO DE JULHO DA 
DEZEMBRO DE 2007.
EM 12 DE
AFIXADO
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Coordenadora Administrativa
SEGOV
Originária da Mensagem n.° 
077/2007 - Do Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAU
ANEXO I
L e in 0 1.270/2007
CARGO DE PROVIM ENTO EM COMISSÃO A SEREM CRIADOS NA FUNDAÇÃO
CARGO QUANTIDADE SIM BOLOGIA
Gestor 01 G
Coordenador 01 FAD-1
Assistente 01 FAD-2
Gerente 02 , FAD-3
TOTAL 195 T "
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Coordenadora Adm inistrativa
SEGOV
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO II 
Lei IIo 1.270/2007
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente de despesa obrigatória de caráter continuada e 
a origem dos recursos para seu custeio:
1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro:
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Cargo/Função Simbologia Quant. Valor Valor Mensal Repercussão
Unitário (*) 2007(**) 2008/2009
Gestor G 01 3.059,80 3.732,96 99.520,71
Coordenador FAD-1 01 2.549,92 3.110,90 82.936,66
Assistente FAD-2 01 1.737,54 2.119,80 56.513,84
Gerente FAD-3 01 1.170,24 1.427,69 38.062,29
Gerente FAD-3 01 1.170,24 1.427,69 38.062,29
Total 11.819,04 315.095,79
(*) Vencimento + Encargos Sociais
(**) Despesa criada em 2007 com seus efeitos financeiros a partir de 2008
2. Origem dos Recursos:
Os recursos para custeio da despesa obrigatória de caráter continuada criada, são oriundos do aumento 
permanente de receita, conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais, no subanexo Margem de 
Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, constante çja Lei de Diretrizes 
Orçamentárias
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Coordenadora Administrativa
SEG0V
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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ESTADO UO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 099/2007
Consolida disposições sobre a estrutura organiza￾cional, funcionamento e a nova denominação da 
Fundação de Esporte, C ultura, Juventude e Turis￾mo de M aracanaú - FUNCULT, revoga as Leis n°s. 
1.067/05, 1.078/06, e 1.120/06, e dá outras providên￾cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. Io. A Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo, instituída pela Lei Municipal n° 1.067, de 
21 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s. 1.078, de 21 de fevereiro de 2006, e 1.120, 
de 10 de julho de 2006, passa a reger-se pelas disposições da presente Lei.
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Art. 2 A Fundação de Esporte, Cultura, Juventude e Turismo de Maracanaú (FUNCULT), passa a deno￾minar-se Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú (FUNCULT), com personalidade jurídi￾ca de direito publico e como entidade da administração indireta, vinculada ao Gabinete do Prefeito, dota￾da de autonomia administrativa e financeira, tendo como finalidade o desenvolvimento da cultura, do 
esporte e do turismo no Município de Maracanaú.
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Art. 3 . Compete à Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú:
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I - Preservar o universo cultural e a memória nacional;
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II - Formular, coordenar, executar e avaliar, em conformidade com as diretrizes e metas governamentais, 
planos, programas e projetos de cunho artístico-culturais, incluindo os relativos ao Esporte, à Cultura e ao 
Turismo do Município de Maracanaú;
‘ ...
III - Formular e participar das políticas públicas relacionadas ao esporte, à cultura e ao turismo do Muni￾cípio de Maracanaú;
111 |
IV - Resgatar, estimular, preservar, produzir, intercambiar e difundir o esporte, a cultura e o turismo do 
Município;
V - Planejar e coordenar ações que mobilizem órgãos municipais, estaduais, federais internacionais, 
ONGS e a iniciativa privada, para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao esporte, à cultura e ao
turismo;
VI - Assessorar, orientar e proporcionar programas de ação esportiva, cujjtur^í e turismo e, em especial, 
aquelas destinadas ao esporte, envolvendo grupos e entidades culturais;
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
VII - Criar centros esportivos e culturais;
VIII - Identificar e manter os bens móveis e imóveis de interesse artístico-cultural, para fins de registro e 
tombamento;
IX - Estimular o associativismo, a criatividade, a manifestação e a preservação da identidade cultural das 
comunidades e grupos populares;
X - Promover a capacitação de recursos humanos que, direta ou indiretamente, participem dos programas 
e projetos de cunho esportivo, cultural e relativos ao turismo;
XI - Incluem-se, ainda, entre suas atribuições, a realização de outras atividades definidas em seu Estatuto, 
restritas à área de atuação da FUNCULT.
.
Art. 4 . São objetivos da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú:
I - Incentivar, difundir e promover a prática e o desenvolvimento da atividade esportiva, cultural e turísti￾ca no Municipio;
II - Conservar, administrar e zelar pelo patrimônio cultural e artístico do Município;
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III - Manter e administrar a Biblioteca Pública Municipal, o Centro Cultural Dorian Sampaio, a Casa de 
Rodolfo Teófilo, o Centro de Tradições Nordestinas do Ceará, o Patrimônio Histórico, Artístico-Cultural 
e os bens que vierem a fazer parte do patrimônio da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maraca￾nau;
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IV - Promover e apoiar, inclusive financeiramente, projetos de pesquisas relacionados a sua área de atua￾çao;
V - Apoiar projetos e atividades de ensino, desde que representem suplementação profissional em áreas 
específicas de conhecimento, voltadas à cultura, ao esporte e áo turismo;
VI - Promover, apoiar e patrocinar estudos e pesquisas sobre a história, as tradições, a arquitetura, o fol￾clore, a genealogia e outros aspectos de interesse esportivo, cultural, lúdico e turístico do Município;
VII - Promover, incentivar e patrocinar, inclusive com subvenções e auxílios financeiros, a cultura, o es￾porte e o turismo, a editoração de livros, CDs, DVDs, publicações folclóricas, culturais e outras que estu￾dem, divulguem ou incentivem as tradições artísticas, histórico-culturais do Município, sejam em favor de 
pessoas físicas ou jurídicas;
VIII - Colaborar com patrocínios na manutenção e desenvolvimento de coros, orquestras, bandas, grupos 
folclóricos e outras atividades culturais;
V
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
IX - Promover e patrocinar eventos e espetáculos de arte e outras atividades relacionadas aos seus 
objetivos;
X - Criar, patrocinar e apoiar a organização e a implantação de museus, arquivos históricos, bibliotecas 
públicas, pinacotecas, discotecas, filmotecas, bem como outros espaços culturais permanentes ou não, que 
sirvam de instrumento de divulgação cultural.
Art. 5 Constituem áreas de atividades da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú:
I - Artes Cênicas: atividades artísticas relacionadas com os segmentos de teatro, dança, circo, ópera e 
congêneres;
II - Artes Gráficas: atividades artísticas relacionadas com a criação e/ou reprodução mediante o uso de 
meios artesanais, mecânicos ou cibernéticos de realização, ou seja, com a utilização de tipografia “off￾sef’, computação e outros mecanismos;
III - Artes Plásticas: atividades relacionadas com linguagem artísticas compreendendo a materialização 
de formas, linhas, movimentos, volumes e cores através de modalidades tradicionais, como desenho, gra￾vura, pintura, escultura e fotografia, entre outras, e mídias contemporâneas, como instalação, objeto, ví￾deo-arte, performance e intervenção urbana, entre outras;
IV - Folclore: atividades relacionadas ao conjunto de manifestações típicas, materiais e simbólicas, 
transmitidas de geração a geração, traduzindo conhecimentos, usos, costumes, crenças, ritos, mitos, len￾das, adivinhação, provérbios, fantasias, alegorias, cantorias e folguedos populares, entre outros;
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V - Biblioteca: atividades destinadas à promoção da leitura e difusão do conhecimento, congregando a￾cervo de livros, periódicos e congêneres, organizados para o estudo, pesquisa e consulta, nas modalidades 
de bibliotecas públicas, escolar, universitária e especializada, inclusive de cunho cibernético;
VI - Arquivo: atividades destinadas à preservação da memória documental, de natureza histórica, admi￾nistrativa, cartorial ou eclesiástica;
VII - Cinema e Vídeo: atividades que compreendem as linguagens artísticas relacionadas, respectivamen￾te, com a produção de filmes cinematográficos e videográficos, ou seja, de registro de sons e imagens em 
películas especiais, obedecendo a um roteiro ou script determinado;
VIII - Literatura: atividades relacionadas com a área de produção de conhecimento utilizando a arte de 
escrever em prosa ou verso nos gêneros de romance, poesia, crônica, conto e ensaio, entre outros;
IX - Museu: atividades destinadas à preservação e divulgação de bens representativos da história, das 
artes, das ciências, entre outros;
X - Música: atividades relacionadas a linguagem artística que^xpressa harmonia, melodia e ritmo, em 
diferentes modalidades e gêneros, inclusive, instrumental; 1
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
XI - Patrimônio Cultural: atividades relacionadas à preservação de bens de relevância histórica, artística, 
arquitetônica, paisagística e arqueológica, entre outras.
Art. 6o . Constitui recursos da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú:
I - Repasses do orçamento do Município;
II - Heranças;
III - Rendas provenientes de aluguéis, prestação de serviços e arredamentos de bens da entidade;
IV - Receita da venda de ingressos de eventos promovidos pela entidade;
V - Doações, contribuições e subvenções, públicas ou privadas, inclusive decorrentes das leis de incenti￾vo à cultura, ao esporte e ao turismo;
A O f % O ÜT
L f t o ? t \ t
VI - Produto de operações de crédito, juros e rendas de bens patrimoniais;
VII - Transferências de convênios federais e estaduais; [ ■
VIII - outras receitas.
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Art. 7o. A Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú, será dirigida por um Presidente, com 
remuneração e prerrogativas correspondentes ao cargo de Secretário Municipal, assistido pela Diretoria e 
pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal, sendo os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e 
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
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§ 1 A remuneração do pessoal referido no c a p u í deste artigo seguirá o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei 
n° 986, de 07 de janeiro de 2005. RM
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§ 2 Os servidores da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú são regidos pelo Estatuto 
dos Servidores Públicos Civis do Município de Maracanaú.
.
§3.0 quadro de pessoal da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú será constituído pe￾los servidores atualmente exercentes de cargos de provimento em comissão da Fundação de Esporte, Cul￾tura, Juventude e Turismo de Maracanaú, e dos servidores cedidos pelo Município de Maracanaú.
Art. 8 Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, na forma do Anexo I:
I - 01 (um) cargo de Gestor para a área jurídica, de simbologia G, a ser provido exclusivamente por Ba￾charel em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
★ ix ★
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 16. O orçamento da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú será parte integrante do 
Orçamento do Município, com regime contábil próprio, submetendo-se ao que preceitua a legislação apli￾cada pelos órgãos de controle externo e interno da administração pública.
Art. 17. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação de despesa obrigatória de 
caráter continuado oriunda desta Lei, terá como compensação a redução permanente de despesa, confor￾me especificado no Anexo II desta Lei e do aumento permanente da receita, conforme especificado no 
Anexo de Ajuste Fiscais constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A rt. 18. É responsabilidade da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú, a gestão do Pa￾trimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Maracanaú, incluindo o conjunto dos bens mó￾veis, imóveis existentes e bens incorpóreos.
Art. 19. A despesa da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú realizada à conta de repas￾se do orçamento do município, ou oriunda de transferência de receita de convênios ou instrumentos con￾gêneres com pessoa física ou jurídica de direito público ou privado ficará submetida ao controle externo e 
interno na forma da legislação vigente.
Art. 20 . Esta lei entrará em vigor em Io de janeiro de 2008, ficando revogadas especialmente as Leis n°s. 
1.067, de 21 de dezembro de 2005, 1.078, de 21 de fevereiro de 2006, e 1.120, de 10 de julho de 2006, 
revogadas as demais disposições em contrário.
Câm ara M unicipal de M aracanaú, aos/11 de dézem bro de 2007.
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Presidente
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O rig in á rio do P ro jeto de Lei n.° 77/07 - De A u to ria do P o d er Executivo. » j
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
I I - 01 (um) cargo de Coordenador para a área teatral, de simbologia FAD-1;
I I I - 01 (um) cargo de Assistente para a área de contabilidade, de simbologia FAD-2;
IV - 01 (um) cargo de Gerente, responsável pela Banda de Música, de simbologia FAD-3;
V - 01 (um) cargo de Gerente, responsável pela Biblioteca Pública, de simbologia FAD-3.
Art. 9o. A Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú, reger-se-á por Estatuto próprio, que 
especificará sua estrutura administrativa e operacional, devendo ser aprovado por Decreto, no prazo má￾ximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 10. A Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú, realizará suas atividades de maneira 
direta ou indireta, através da criação e manutenção de bibliotecas, galerias de arte e museus, escolas de 
arte e unidades esportivas e culturais ligadas aos seus objetivos, organizando-os diretamente ou em regi￾me de colaboração com instituições que tenham finalidades e objetivos semelhantes aos seus.
Parágrafo Único. Caberá, ainda, à Fundação, a instalação de novas unidades e espaços esportivos, cultu￾rais, lúdicos e turísticos, desde que relacionados aos seus objetivos, bem como sua manutenção, além de 
realizar, incentivar e patrocinar cursos, palestras, exposições, estudos, pesquisas, publicações, apresenta￾ções e atividades culturais em geral.
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Art. 11. A Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú, passará a arcar com os ônus decorren￾tes de contratos, convênios ou quaisquer outros ajustes anteriores celebradas pelas Secretarias Municipais,
relativos às atribuições de Cultura, Esporte e Turismo.
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Art. 12. A Fundação de Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú terá duração indetermi￾nada, ficando estabelecido que, em caso de sua extinção, suas atribuições e seu acervo deverão ser repas￾sados a outro órgão da administração municipal.
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Art. 13. Os bens, rendas e serviços da Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú ficam isen￾tos de quaisquer tributos municipais.
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Art. 14. Os bens imóveis transferidos à Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú só serão 
alienados com expressa e previa anuência do Chefe do Poder Executivo, após autorização legislativa es￾pecífica.
Art. 15. Poderá o Presidente da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú delegar compe￾tência para que os processos licitatórios sejam realizados pela Comissão Central de Licitações e de Pre￾gões, vinculadas à Secretaria de Gestão e Finanças, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade.