norma nº 1272/2007

S A N C IO N A D A E PROMULGADA PELO EXMO. SENHO
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LEI N° 1.272, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
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Institui a Lei Geral da M icroenipresa e da 
Em presa de Pequeno Porte no Município de 
M aracanaú e dá outras providências.
Faço saber que a C âm ara M unieipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, 
promulgo e saneiono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIM INARES
Art. Io Esta Lei estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado às microempresas 
e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do Município de 
Maracanaú, em especial ao que se refere:
I - a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
II - a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos 
usuários;
I I I - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, 
metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização 
e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de 
risco considerado alto;
IV - aos benefícios fiscais dispensados as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
V - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público Municipal;
VI - ao associativismo e às regras de inclusão;
VII - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
VIII - ao incentivo à geração de empregos;
IX - ao incentivo à formalização de empreendimentos.
Art. 2o Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei 
Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE PEQUENO EM PRESÁRIO, M ICROEM PRESA E EMPRESA DE
PEQUENO PORTE.
Seção I
Do Pequeno Em presário
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se pequeno empresário, nos moldes da Lei n° 10.406, 
de 10 de janeiro de 2002, em seus artigos 970 e 1.179, fl empresário individual caracterizado 
como Microempresa desde que:
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAU
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I - esteja registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará ou no Cartório de Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas, conforme o caso;
II - aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
Parágrafo único. Não será enquadrado na condição prevista no c a p u l deste artigo a pessoa 
natural que:
I - possua outra atividade econômica;
II - exerça atividades de natureza intelectual, científica, literária ou artística.
Art. 4o O pequeno empresário deverá possuir inscrição municipal, na qual deverá acrescentar ao 
seu nome a expressão “Microempresa” ou a abreviação “ME”.
Seção II
Da M icroempresa e da Em presa de Pequeno Porte
Art. 5o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de 
pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 
966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de 
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em 
cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil 
reais);
II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, 
aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil 
reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
§ Io Considera-se receita bruta, para fins do disposto no c a p u t deste artigo, o produto da venda 
de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado 
nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais 
concedidos.
§ 2o Não se inclui no regime desta Lei a pessoa jurídica definida nos incisos I a X do parágrafo 
4o do artigo 3o, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO III 
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 6o O Executivo Municipal determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura 
e fechamento de empresas que os procedimentos sejam simplificados de modo a evitar 
exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e 
legalização de empresas.
Art. 7o O Executivo municipal adotará e divulgará amplamente um novo fluxo operacional para 
abertura e baixa de empresas, de forma a orientar tocjas as etapas e documentações necessárias,
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeir^C^njunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 2
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AFIXADO
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ajudando a otimizar e agilizar o ato de abertura ou de baixa das microempresas e empresas de 
pequeno porte. Esse novo fluxo favorecerá a simplificação das etapas necessárias à abertura, 
renovação e baixa das MPEs, no que diz respeito as atividades municipais, através da integração 
de informações e arquivamento de documentos entre as Secretarias do Município.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades competentes definirão, em até 60 (sessenta) dias, 
contados da publicação desta Lei, o fluxo operacional acima mencionado.
Art. 8o Ocorrendo a implantação de Cadastro Sincronizado ou banco de dados nas esferas 
administrativas superiores, o Executivo Municipal deverá firmar convênio para viabilizar o 
ingresso do Município no sistema, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias), contados a partir 
do início das operações.
Art. 9o Será permitido o funcionamento de estabelecimentos comerciais ou de prestação de 
serviços em imóveis residenciais, desde que as atividades estejam de acordo com o Código de 
Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde do Município.
Art. 10. O Executivo Municipal deverá instituir o Alvará de Funcionamento Provisório, que 
permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto 
nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
Art. 11. Os órgãos e entidades competentes definirão, em até 60 (sessenta) dias, contados da 
publicação desta Lei, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão 
vistoria prévia.
Parágrafo único. O não cumprimento no prazo acima definido torna o alvará válido até a data da
Art. 12. O Executivo municipal criará, em até 6 (seis) meses, um banco de dados com 
informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, de forma presencial e pela 
rede mundial de computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas 
prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao 
usuário a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou da 
inscrição.
Parágrafo único. Para o disposto nesse artigo, o Executivo Municipal poderá se valer de 
convênios com instituições de apoio, de representação e de microempresas e empresas de 
pequeno porte.
Art. 1 3 .0 Alvará emitido pelo Município será cassado se:
I - no estabelecimento for exercida atividade diverco àq u ela cadastrada;
II - forem infringidas quaisquer disposições refere os controles de poluição;
definição.
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Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 3
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III - o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco, 
por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da 
coletividade;
IV - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
V - verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento.
Art. 14. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da 
publicação desta Lei, terão prazo de até 120 dias para realizarem o recadastramento e nesse 
período poderão operar com alvará temporário, emitido pela Secretaria Municipal competente.
Art. 15. As microempresas e as empresas de pequeno porte que se encontrem sem movimento há 
mais de 03(três) anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, 
independente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega 
de declarações.
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§ Io Os órgãos referidos no cciput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a 
baixa nos respectivos cadastros.
§ 2o Ultrapassado o prazo previsto no § Io deste artigo sem manifestação do órgão competente, 
presumir-se-á a baixa dos registros.
§ 3o A baixa, na hipótese prevista neste artigo ou nos demais casos em que venha a ser efetivada, 
inclusive naquele a que se refere o art. 9o da Lei Complementar Federal n° 123/06, de 14 de 
dezembro de 2006, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, 
contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da 
prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades 
praticadas pelos empresários, pelas Microempresas, pelas Empresas de Pequeno Porte ou por 
seus sócios ou administradores, reputando-se como solidariamente responsáveis, em qualquer 
das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os administradores do período de 
ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores.
§ 4o Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou 
contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, 
conforme o caso, e juros de mora.
Art. 16. Para os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental será concedida Licença 
Prévia pela Secretaria Municipal competente na fase preliminar do planejamento do 
empreendimento ou atividade, aprovada sua concepção e localização, atestando sua viabilidade 
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas
fases de sua implementação, obs 
demais legislações pertinentes.
;rvadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e
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CAPÍTULO IV
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Art. 17. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional 
recolherão o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com base nesta Lei, em 
consonância com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e 
regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 18. Não poderão recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na 
forma do Simples Nacional as microempresas ou as empresas de pequeno porte descritas nos 
incisos I ao XIV do art. 17 da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Seção I
Da Base de Cálculo
Art. 19. A Base de Cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional será a receita bruta 
mensal auferida, segregada conforme regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 20. Receita Bruta é o valor dos serviços prestados, constantes do Código Tributário 
Municipal, não incluídos os serviços cancelados e os descontos incondicionais concedidos.
Art. 21. A atividade constante do inciso XXVI do § Io do art. 17 da Lei Complementar Federal 
n° 123, de 14 de dezembro de 2006, recolherá o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - 
ISSQN em valor fixo, na forma da legislação municipal.
Art. 22. Da Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será 
abatido o valor do material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 
da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003.
Art. 23. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido por microempresa que 
aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) 
poderá ser cobrado por valores fixos mensais, conforme dispuser o Executivo Municipal, em 
conformidade com as normas expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Seção II 
Das Alíquotas
Art. 24. Para efeito de cálculo do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISSQN devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo 
Simples Nacional serão aplicadas as alíquotas constantes das tabelas previstas nos Anexos da Lei 
Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme regulamentação pelo 
Comitê Gestor do Simples Nacional. \
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Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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Seção III
Do Recolhimento do ISSQN
Art. 25. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, apurado na forma desta Lei, 
será pago na forma e prazos regulamentados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 26. De acordo com o disposto no artigo 35 da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006, aplicam-se ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN as 
normas relativas aos juros, multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda da pessoa 
jurídica.
Seção IV
Dos Benefícios Fiscais
Art. 27. O Pequeno Empresário, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte terão os 
benefícios previstos na Lei Municipal que trata da matéria.
Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo aplicam-se somente aos fatos gerados 
ocorridos após a data do ingresso no regime geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 
nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 28. Ficam mantidos todos os benefícios fiscais concedidos às microempresas e empresas de 
pequeno porte até 30 de junho de 2007 pelo Poder Público Municipal, desde que as leis que os 
instituíram não tenham sido revogadas por lei posterior e não colidam com as disposições da Lei 
Complementar Federal n°. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Seção V
Das Obrigações Fiscais Acessórias
Art. 29. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são 
obrigadas a:
I - emitir documento fiscal de prestação de serviços, de acordo com instruções expedidas pelo 
Comitê Gestor do Simples Nacional;
II - escrituração do Livro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais 
relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISSQN;
III - escrituração do Livro de Registro dos Serviços Tomados, destinado ao registro dos 
documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISSQN;
IV - Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para 
registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio;
V - entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, na forma a ser regulamentada pelo Executivo 
Municipal, que servirá para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e
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Art. 30. A comprovação das operações fiscais e da movimentação financeira realizadas pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte será feita através da escrituração contábil uniforme 
dos seus atos e fatos administrativos, conforme determina o Novo Código Civil Brasileiro, 
aprovado pela Lei Federal n° 10.406/02, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 31. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional 
poderão, opcionalmente, adotar ‘"Contabilidade Simplificada” para os registros e controles das 
operações realizadas, conforme dispuser o Comitê Gestor do Simples Nacional, em 
conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, expedidas pelo Conselho Federal de 
Contabilidade.
Art. 32. O Pequeno Empresário, a que se refere o art. 3o dessa Lei, fica dispensado das 
obrigações previstas nos artigos 29 a 31 desta Lei.
Art. 33. Os livros e documentos fiscais previstos nesta Lei serão emitidos e escriturados nos 
termos da legislação vigente.
Art. 34. Na hipótese da microempresa ou da empresa de pequeno porte ser excluída do Simples 
Nacional ficará obrigada ao cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao seu novo 
regime de recolhimento, a partir do início dos efeitos da exclusão.
CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS 
Seção I
Do Acesso às Com pras Públicas
Art. 35. Nas contratações públicas de bens e serviços da Administração Pública Municipal direta 
e indireta deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as 
microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando:
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
II - a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de 
pequeno porte;
III - o incentivo à inovação tecnológica;
IV - o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais.
§ Io Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal 
direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as 
sociedades de economia mista e as dertoais entidades controladas direta ou indiretamente pelo 
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
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§ 2o As instituições privadas que recebam recursos de convênio deverão envidar esforços para 
implementar e comprovar o atendimento desses objetivos nas respectivas prestações de contas.
Subseção II
Das Ações M unicipais de Gestão
Art. 36. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas 
licitações, a Administração Pública Municipal deverá, sempre que possível:
I - instituir ou utilizar cadastro que possa identificar as microempresas e pequenas empresas 
sediadas localmente, com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar o envio de 
notificação de licitação e auferir a participação das mesmas nas compras municipais;
II - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, 
com a estimativa de quantitativo e de data das contratações;
III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientai￾as microempresas e empresas de pequeno porte para que adeqüem os seus processos produtivos;
IV - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, 
injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas 
local ou regionalmente;
V - elaborar editais de licitação por item quando se tratar de bem divisível, permitindo mais de 
um vencedor para uma licitação.
Subseção III
Das Regras Especiais de Habilitação
Art. 37. Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitação em 
quaisquer licitações da Administração Pública Municipal para fornecimento de bens para pronta 
entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II - inscrição no CNPJ;
III - comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a regularidade com a seguridade 
social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e para com as Fazendas Federal, 
Estadual e Municipal, conforme o objeto licitado;
IV - eventuais licenças, certificados e atestados que forem necessários à comercialização dos 
bens ou para a segurança da Administração Pública Municipal.
Art. 38. Nas licitações da Administração Pública Municipal, as microempresas ou empresas de 
pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de 
regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ Io Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo
de 2 (dois) dias úteis, cujo terr 
declarado vencedor do certame
inicial corresponderá ao momento em que o proponente for 
rorrogáveis por igual período, a critério da Administração
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Pública Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do 
débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2o Entende-se o termo declarado vencedor de que trata o parágrafo anterior, o momento 
imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais 
casos, no momento posterior ao julgamento das propostas.
§ 3o A não regularização da documentação, no prazo previsto no § Io, implicará preclusão do 
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, sendo facultado à Administração Publica Municipal convocar os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
§ 4o O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação.
Subseção IV
Do Direito de Preferência e Outros Incentivos
Art. 39. Na licitação será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação 
para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ Io Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores 
ao menor preço.
§ 2o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § Io será apurado após a 
fase de lances e antes da negociação e corresponderá a diferença de até 5% (cinco por cento) 
superior ao valor da menor proposta.
§ 3o Para efeito do disposto neste artigo, proceder-se-á da seguinte forma:
I -r ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada 
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação 
em que será adjudicado o objeto em seu favor;
II - não havendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do 
inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ Io 
e 2o deste artigo, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - na hipótese de empate real dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de 
pequeno porte que se encontrem em situação de empate real será realizado sorteio entre elas para 
que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 4o Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III, o contrato será 
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 5o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido 
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 6o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será 
convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o 
encerramento dos lances, sob pejha de preclusão.
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§ 7o Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta 
deverá ser estabelecido pela Administração Pública Municipal e estar previsto no instrumento 
convocatório.
exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações 
cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. Em licitações para aquisição de produtos de origem local e serviços de 
manutenção, a Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade 
pregão presencial.
Art. 41. A Administração Pública Municipal poderá realizar processo licitatório em que seja 
exigida dos licitantes a subcontratação de microempresas ou de empresas de pequeno porte, sob 
pena de desclassificação.
§ Io A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, 
especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado que poderá ser de até 30% 
(trinta por cento) do valor total licitado.
§ 2o É vedada a exigência de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas
§ 3o. As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar 
indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem 
fornecidos e seus respectivos valores.
§ 4o. No momento da habilitação, deverá ser comprovada a regularidade fiscal das 
microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, como condição do licitante ser 
declarado vencedor do certame, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, 
aplicando-se o prazo para regularização prevista no § Io art. 38.
§ 5o. A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 
(trinta dias), na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente 
contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de 
rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 6o. A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento 
centralizado e qualidade da subcontratação.
§ 7o. Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados 
diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 8o. Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do § 5o, a Administração 
Pública Municipal deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua
Art. 40. A Administração Pública Municipal deverá realizar, processo licitatório destinado
específicas.
execução já tenha sido inicia
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Art. 42. A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de 
pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 43. Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, e desde que não 
haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração Pública Municipal deverá reservar, 
cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e 
empresas de pequeno porte.
§ Io O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de 
pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na 
disputa de que trata o caput.
§ 2o Aplica-se o disposto no caput, sempre que houver, local ou regionalmente, no mínimo de 3 
(três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte 
e que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório.
§ 3o Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da 
competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto 
não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento).
§ 4o Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota 
principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do 
primeiro colocado.
Art. 44. Não se aplica o disposto nos artigos 39 a 43 quando:
I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de 
pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como 
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de 
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno 
porte não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao 
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III, considera-se não vantajoso para a 
Administração quando o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os 
objetivos previstos no art. 36 desta Lei, justificadamente, ou resultar em preço superior ao valor 
estabelecido como referência.
IV - a soma dos valores licitados por meio do disposto nos arts. 39 a 43 não poderão exceder a 
25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil;
V - a licitação for dispensável ' xigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei n° 8.666 de
21 de junho de 1993.
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
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Subseção V 
Da Capacitação
Art. 45. É obrigatória a capacitação dos membros das Comissões de Licitação da Administração 
Municipal para aplicação do que dispõe esta Lei.
Subseção VI 
Do Controle
Art. 46. A Administração Pública Municipal poderá definir em 60 dias a contar da data da 
publicação desta Lei, meta anual de participação das microempresas e empresas de pequeno 
porte nas compras do Município.
Parágrafo único. A meta será revista anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 47. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como Microempresa e Empresa de 
Pequeno Porte dar-se-á nas condições do art. 3o do Estatuto Nacional da Microempresa e 
Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar Federal n° 123/06, devendo ser exigido das 
mesmas a declaração, sob as penas da Lei, de que cumprem com os requisitos legais para a 
qualificação como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e não se enquadram em nenhuma 
das vedações previstas no § 4o do artigo 3o da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006.
Parágrafo único. A declaração exigida no capuí do artigo anterior deverá ser entregue no 
momento do credenciamento.
Seção II
Do Estímulo ao M ercado Local
Art. 48. A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de microempresas e 
empresa de pequeno porte, bem como apoiará a participação destas em missões comerciais, 
rodada de negócios, exposição e venda de produtos locais em outras localidades.
Art. 49. A Administração Municipal promoverá a realização de pesquisas e estudos para 
identificar o potencial de exportação de produtos oriundos da microempresa e empresa de 
pequeno porte locais, bem como incentivará a organização destas objetivando a exportação.
Art. 50. A Administração Pública manterá o Programa “Compre de Maracanaú”, com o objetivo 
de cadastrar e incentivar a promoção e apoio à comercialização dos produtos das microempresas 
e empresas de pequeno porte, através de capacitação, ações de marketing e articulação para a 
geração de negócios entre as microempresas e as empresa de pequeno porte com as grandes 
empresas instaladas no municípic e o poder público local.
ua oi, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
O rador GERAL Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 12
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
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Art. 51. A Administração Municipal criará e manterá um site, em até 60 dias da publicação dessa 
Lei, com o objetivo de divulgar as microempresas e empresas de pequeno porte do Município, 
cadastradas no “Programa Compre de Maracanaú”.
Art. 52. As empresas poderão cadastrar-se no Programa “Compre de Maracanaú", através do 
atendimento na Casa do Empreendedor ou da solicitação da visita de técnico da Secretaria de 
Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo - SETEC, à empresa.
Parágrafo único. Para cadastrar-se no Programa a empresa deve estar registrada legalmente no 
Município.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO EM PREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 53. Com o objetivo de orientar os empreendedores, fica criada a Casa do Empreendedor, no 
prazo de 90 (noventa dias) a partir da publicação dessa Lei, que terá como atribuições 
disponibilizar aos interessados as seguintes informações e serviços:
I - localização de empreendimentos em conformidade com o código de posturas do município;
II - informações sobre inscrição municipal;
III - informações sobre alvará de funcionamento;
IV - orientação acerca de procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e 
tributária dos contribuintes;
V - obtenção de informações sobre certidões de regularidade fiscal e tributária.
VI - cadastramento nos programas e projetos do poder público municipal de apoio à micro e 
pequena empresa.
VII - inscrição em palestras e capacitações.
Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Casa do 
Empreendedor, o Executivo Municipal firmará parceria com outras instituições para oferecer 
orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo 
apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, 
associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
Art. 54. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover parcerias com instituições públicas e 
privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de 
disseminar conhecimento sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, 
associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
Naría.i da
SUB.
Art. 55. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover parcerias com órgãos 
governamentais, organizações sociais qualificadas na esfera municipal, centros de 
desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino e para o desenvolvimento de projetos de 
educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições 
de pesquisa, qualificação profissional e c pacitação no emprego de técnicas de produçãj
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GEj Rua 01, n° 652, Palácio doMenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do caput deste artigo a concessão de bolsas de 
iniciação cientifica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino 
básico público e particular e ações de capacitação de professores.
Art. 56. O Executivo Municipal incentivará o Programa “Se Liga” de Inclusão Digital, 
gerenciado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo - SETEC, com o 
objetivo de promover o acesso de microempresas e empresas de pequeno porte do Município às 
novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet.
Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito do Programa referido no caput deste artigo:
I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e 
livre à Internet;
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação através de oficinas, cursos online e do 
acesso orientado a rede mundial de computadores;
III - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas 
atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet;
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de 
novas tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação;
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 57. O Executivo Municipal poderá firmar convênios com dirigentes de unidades acadêmicas 
ou com instituições de ensino atuantes na área do empreendedorismo e gestão para o apoio ao 
desenvolvimento de associações civis, sem fins lucrativos, que reúnam as condições seguintes 
condições:
I - ser constituída e gerida por estudantes, tratando-se de unidades acadêmicas;
II - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes condições de aplicar conhecimentos 
teóricos adquiridos durante os cursos de nível superior ou técnico;
III - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas de 
pequeno porte;
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos 
partícipes;
V - operar sob supervisão de professores e ou profissionais especializados.
CAPITULO VII
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 58. A fiscalização municipal nos aspectos, tributário, de uso do solo, sanitário, ambiental e 
de segurança relativos às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza 
prioritariamente orientadora, quando a atividaddou situação, por sua natureza, comportar grau de 
risco compatível com esse procedimento. * I ,
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Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ Io Nos moldes do caput deste artigo, quando da fiscalização municipal, será observado o 
critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, exceto na ocorrência de reincidência, 
fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2o Por ocasião da visita de fiscalização, quando necessário, será lavrado termo de ajustamento 
de conduta.
CAPÍTULO VIII
DA CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA M ICROEM PRESA E EMPRESA DE
PEQUENO PORTE
Art. 59. Fica o Executivo Municipal autorizado a implementar programas de capacitação 
gerencial e tecnológico destinados às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no 
Município.
Parágrafo único. A implementação dos programas mencionados no caput desse artigo, poderá ser 
realizada diretamente pelo poder público ou por meio de contrato de gestão com organizações 
sociais qualificadas na esfera municipal.
CAPÍTULO IX
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
Seção I
Da Segurança e cia Medicina do Trabalho
Art. 60. As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte serão estimuladas pelo Poder 
Público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios ou outras medidas congêneres 
para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
Seção II
Das Obrigações Trabalhistas
Art. 61. O Executivo Municipal poderá formar parcerias com Sindicatos, Universidades, 
Associações Comerciais, para orientar as microempresas e empresas de pequeno porte quanto às 
dispensas previstas no art. 51 da Lei Complementar Federal n° 123/2006, de 14 de dezembro de 
2006.
Art. 62. O Executivo Municipal, independentemente do disposto no artigo anterior, deverá 
orientar as microempresas e as empresas de pequeno porte quanto às exigências previstas no art. 
52 da lei complementar Federal n° 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.
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PREFEITURA DE MARACANAU
CAPÍTULO X 
DO ASSOCIATIVISMO
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Art. 63. O Executivo Municipal estimulará a organização de empreendedores fomentando o 
associativismo, cooperativismo e consórcios, em busca da competitividade e contribuindo para o 
desenvolvimento local integrado e sustentável.
§ Io O associativismo, cooperativismo e consórcio referidos no caput deste artigo destinar-se-ão 
ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por 
meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso ao 
crédito e a novas tecnologias.
§ 2o É considerada sociedade cooperativa, para efeitos dessa lei, aquela devidamente registrada 
nos órgãos públicos e entidades previstas na legislação federal vigente.
Art. 64. O Executivo Municipal incentivará o fortalecimento das principais atividades 
empresariais relacionadas a vocação econômica do Município, por meio de associações e 
cooperativas.
Art. 65. O Executivo Municipal adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, 
para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e 
cooperativo no Município através:
I - do estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nos bairros, visando o 
fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo 
e do trabalho;
II do estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos 
ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
III - do estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação das atividades informais, para 
implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da 
população do Município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de 
trabalho e renda;
IV - da criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa 
destinadas à exportação;
V - do apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em 
cooperativas de crédito e de consumo;
VI - da cessão de bens e imóveis do município;
CAPÍTULO XI
DO ESTÍM ULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
Art. 66. O Executivo Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores 
de microempresas e de empresa de pequeno porte, poderá reservar em seu orçamento anual 
recursos financeiros a serem utilizados para apoiar programas de crédito e de garantias, isolados
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Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com 
regulamentação do Poder Executivo.
Art. 67. O Executivo Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de programas 
de microcrédito produtivo e orientado, operacionalizados através de instituições tais como 
Cooperativas de Crédito, Sociedades de Crédito ao Empreendedor e Organizações da Sociedade 
Civil de Interesse Público - OSCIP, dedicadas ao microcrédito produtivo e orientado, com 
atuação no âmbito do município ou da região.
Art. 68. O Executivo Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas 
legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art 69. O Executivo Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no município, 
de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham 
como principal finalidade a realização de operações de crédito produtivo com microempresas e 
empresas de pequeno porte.
Art. 70. O Executivo Municipal fica autorizado a criar Comitê Estratégico de Orientação ao 
Crédito, coordenado pela secretaria municipal responsável pelo apoio a microempresa e a 
empresa de pequeno porte, constituído por agentes públicos, associações empresariais, 
profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com os seguintes 
objetivos:
I - sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos 
empreendedores de microempresa e empresas de pequeno porte do município por meio da Casa 
do Empreendedor;
II - articular parcerias com agentes financeiros públicos e privados;
III - analisar propostas de programas relativos ao acesso ao crédito.
§ Io - Por meio desse Comitê, o Executivo municipal disponibilizará as informações necessárias 
às microempresas e empresa de pequeno porte localizadas no município, a fim de obter linhas de 
crédito menos onerosas e com menos burocracia.
§ 2o - Serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo e à inovação tecnológica, 
informando-se os requisitos necessários para o recebimento acesso a esse benefício.
§ 3o - A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 71. Fica o Executivo Municipal autorizada a celebrar convênio com o Governo do Estado 
destinado à concessão de financiamentos a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
instalados no Município para capital de giro e investimentos em itens imobilizados, 
imprescindíveis ao funcionamento dos empreendin
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 17
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
CAPÍTULO XII 
DO ESTÍM ULO À INOVAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 72. Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - inovação: a concepção de um novo produto, serviço ou processo de fabricação, bem como a 
agregação de novas funcionalidades ou características ao produto, serviço ou processo que 
implique melhorias incrementais e efetivos ganhos de qualidade ou produtividade, resultando em 
maior competitividade no mercado;
II - Agência de Fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os 
seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da 
ciência, da tecnologia e da inovação;
III - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que 
tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada 
de caráter científico ou tecnológico;
IV - Núcleo de Inovação Tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a 
finalidade de gerir sua política de inovação;
V - Instituição de Apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei n° 8.958, de 20 de dezembro 
de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de 
desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;
VI - Incubadora de Empresas: ambiente destinado a abrigar microempresas e empresas de 
pequeno porte, cooperativas e associações nascentes em caráter temporário, dotado de espaço 
físico delimitado e infra-estrutura, e que oferece apoio para consolidação dessas empresas.
VII - Parque Tecnológico: empreendimento implementado na forma de projeto urbano e 
imobiliário, com delimitação de área para a localização de empresas, instituições de pesquisa e 
serviços de apoio, para promover pesquisa e inovação tecnológica e dar suporte ao 
desenvolvimento de atividades empresariais intensivas em conhecimento.
VIII - Condomínios Empresarias: a edificação ou conjunto de edificações destinadas à atividade 
industrial, de prestação de serviços ou comercial, na forma da lei.
IX - Micro e Pequenas Empresas de Base Tecnológica: empresas industriais com menos de 100 
empregados, ou empresas de serviço com menos de 50 empregados, que estão comprometidas 
com o projeto, desenvolvimento e produção de novos produtos e/ou processos, caracterizando￾se, ainda, pela aplicação sistemática de conhecimento técnico-científico. Estas empresas usam 
tecnologias inovadoras, têm uma alta proporção de gastos com Pesquisa & Desenvolvimento, 
empregando uma alta proporção de pessoal técnico-científico e de engenharia.
Art. 73. O Executivo Municipal poderá instituir, o Fundo Municipal de Inovação e 
Desenvolvimento Tecnológico - FUNTEC, com o objí ie fomentar a inovação tecnológica
Seção II
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PREFEITURA DE MARACANAU
no Município e incentivar as empresas nele instaladas a realizar investimentos em projetos de 
pesquisas científicas, tecnológicas, de inovação e desenvolvimento tecnológico.
§ Io - Os recursos que compõem o FUNTEC serão utilizados no financiamento de projetos que 
contribuam para expandir e consolidar Centros Empresariais de Pesquisa e Desenvolvimento e 
elevar o nível de competitividade das empresas inscritas no Município, pela inovação 
tecnológica de processos, produtos e serviços.
§ 2o - Não será permitida a utilização dos recursos do FUNTEC para custear despesas correntes 
de responsabilidade da Prefeitura Municipal, ou de qualquer outra instituição, exceto quando 
previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente estabelecida.
§ 3o - Poderão constituir receita do FUNTEC:
I - dotações consignáveis no orçamento geral do Município;
II - recursos dos encargos cobrados das empresas beneficiárias do Programa de Incentivo Fiscal 
do Município;
III - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos ou 
instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento.
IV - convênios, contratos e doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, 
públicas ou privadas;
V - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas 
do país ou do exterior;
VI - retorno de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos com recursos do 
FUNTEC;
VII - recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa, desenvolvimento e 
inovação tecnológica;
VIII - recursos oriundos de heranças não reclamadas;
IX - rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos;
X - outras receitas que vierem a ser destinada ao Fundo.
Art. 74. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FUNTEC e as normas que 
regerão a sua operação inclusive a unidade responsável por sua gestão, serão definidas em ato do 
Poder Executivo Municipal, a ser encaminhada até 60 dias úteis após a sua instalação.
Art. 75. Somente poderão ser apoiados com recursos do FUNTEC os projetos que apresentem 
mérito técnico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão econômica.
Art. 76. Sempre que se fizer necessária, a avaliação do mérito técnico dos projetos, bem como da 
capacitação profissional dos proponentes, será procedida por pessoas de comprovada experiência 
no respectivo campo de atuação.
Art. 77. Os recursos do FUNTEC serão concedidos às pessoas físicas e/ ou jurídicas que 
submeterem ao Município projetos portadores de mérito técnico, de interesse para o 
desenvolvimento da Municipalidade, mediante contratos ou convênios, nos quais estarão fixados 
os objetivos do projeto, o cronograma íísico-fin ‘ as condições de prestação de contas, as
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responsabilidades das partes e as penalidades contratuais, obedecidas as prioridades que vierem a 
ser estabelecidas pela Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 78. A concessão de recursos do FUNTEC poderá se dar das seguintes formas:
a) apoio financeiro não reembolsável;
b) apoio financeiro reembolsável;
c) financiamento de risco;
d) participação societária.
Art. 79. Os beneficiários de recursos previstos nesta lei farão constar o apoio recebido do 
FUNTEC quando da divulgação dos projetos e atividades e de seus respectivos resultados.
Art. 80. Os resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos direitos sobre 
conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerado em função da 
execução de projetos e atividades levadas a cabo com recursos municipais, serão revertidos a 
favor do FUNTEC e destinados às modalidades de apoio estipuladas no art. 78 desta Lei.
Art. 81. Os recursos arrecadados pelo Município, gerados por aplicação do FUNTEC, a qualquer 
título, serão integralmente revertidos em favor deste fundo.
Art. 82. Somente poderão receber recursos aqueles proponentes que estejam em situação regular 
frente ao Município, aí incluídos o pagamento de impostos devidos e a prestação de contas 
relativas a projetos de ciência e tecnologia, já provados e executados com recursos do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 83. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo será a unidade gestora 
responsável pelo acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no âmbito do 
FUNTEC, zelando pela eficiência e economicidade no emprego dos recursos e fiscalizando o 
cumprimento de acordos que venham a ser celebrados.
Subseção I
Do Ambiente de Apoio à Inovação
Art. 84. O Executivo Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, inclusive 
instituindo incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas 
de pequeno porte de vários setores de atividade.
§ Io - O Executivo Municipal será responsável pela implementação do programa de 
desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades 
de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais,
agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, 
instituições de apoio.
núcleos de inovação tecnológica e
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
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afixado
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ 2o - As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente 
destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção 
do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura.
§ 3o - O Executivo Municipal manterá, por si ou com entidade gestora que designar, e por meio 
de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão destinado à prestação de assessoria e 
avaliação técnica a microempresas e a empresas de pequeno porte.
§ 4o - O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que as empresas atinjam 
suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado 
por prazo não superior a dois anos mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas 
participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Executivo 
Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.
Art. 85. O Executivo Municipal poderá criar mini distritos industriais, em local a ser estabelecido 
por lei, que também indicará os requisitos para instalação das indústrias, condições para 
alienação dos lotes a serem ocupados, valor, forma e reajuste das contraprestações, obrigações 
geradas pela aprovação dos projetos de instalação, critérios de ocupação e demais condições de 
operação.
Parágrafo único. As indústrias que se instalarem nos mini distritos do Município terão os 
incentivos previstos pela Eei Municipal N° 1.160, de 20/12/2006 ou em Lei a ser criada 
posteriormente, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a publicação desta Lei.
Art. 86. Os incentivos para a constituição de condomínios empresariais e empresas de base 
tecnológica estabelecidas individualmente, bem como para as empresas estabelecidas em 
incubadoras, estarão previstos em Lei Municipal específica ao apoio de microempresas e 
empresas de pequeno porte.
e a empresa de pequeno porte, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de 
publicação desta Lei.
§ 2o Entende-se por empresa incubada aquela estabelecida fisicamente em incubadora de 
empresas com constituição jurídica e fiscal própria.
Art. 87. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através de convênios 
com entidades de classe, instituições de ensino superior, organizações não governamentais, 
Ordem os Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às 
microempresas e empresas de pequeno porte o acesso à justiça, priorizando a aplicação do 
'1A ' T ' ^ íplementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ Io O Poder Público deverá criar e divulgar a Lei Municipal de incentivo fiscal a microempresa
Capítulo XIII
DO ACESSO À JUSTIÇA
0 1 , n° 6 5 2 , P a lá c io d o J e n i p a p e ir o - C o n ju n to N o v o M a r a c a n a ú 
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 88. Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar parcerias com entidades locais, 
inclusive com o Poder Judiciário Estadual, objetivando a estimulação e utilização dos institutos 
de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse de 
microempresas e empresas de pequeno porte localizadas em seu território.
§ Io Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de 
conciliação prévia.
§ 2o O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, 
serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos 
custos administrativos e honorários cobrados.
§ 3o Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com Poder 
Judiciário, com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Universidades, com a finalidade de 
criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO IV
DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 89. Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar 
políticas públicas de apoio voltadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, o 
Executivo Municipal deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns municipais e regionais com 
participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor.
Parágrafo único. A participação de instituições de apoio ou representação em conselhos e grupos 
técnicos deverá ser incentivada e apoiada pelo poder público municipal.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 90. Será concedido, para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de 
Tributos e Contribuições - Simples Nacional, parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses dos 
débitos relativos Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN correspondentes a fatos 
geradores ocorridos até 31 de maio de 2007, constituídos ou não, inclusive os inscritos na dívida 
ativa, de responsabilidade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e de seu titular ou 
sócio.
Art. 91. Fica instituído do “Dia Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do 
Desenvolvimento”, que será comemorado no dia 05 de outubro de cada ano.
Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores, 
amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de 
fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica.
tíartchi da Costa Andrade
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 92. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no que couber, a presente Lei no 
prazo de 90 (noventa dias) a contar da data da sua publicação.
Art. 93. O Executivo Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, editará a Lei Municipal de 
incentivos fiscais exclusivamente para a microempresa e empresa de pequeno porte.
Art. 94. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 95. Revogam-se as demais dispc
PAÇO QUATRO DE JULHO
DEZEMBRO DE 2007.
Ú, EM 17 DE
Originária da Mensagem n° 
085/07, de autoria do Poder 
Executivo.
01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 23
ESTADO DO CIARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 0109/2007
Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de 
Pequeno Porte no Município de Maracanaú e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Esta Lei estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado às microempresas e empre￾sas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do Município de Maracanaú, em especial 
ao que se retere:
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I - a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
II - a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;
III - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, 
controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de 
empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;
IV - aos benefícios fiscais dispensados as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
V - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público Municipal;
VI - ao associativismo e às regras de inclusão;
VII - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
VIII - ao incentivo à geração de empregos;
IX - ao incentivo à formalização de empreendimentos.
Art. 2o Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar 
Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006,
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE PEQUENO EMPRESÁRIO, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUE￾NO PORTE.
Seção I
Do Pequeno Empresário
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se pequeno empresário, nos moldes da Lei n° 10.406, de 10 de 
janeiro de 2002, em seus artigos 970 e 1.179, o empresário individual caracterizado como Microempresa 
desde que:
I - esteja registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas, conforme o caso; / /
Av. Estruturante Oeste/S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
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II - aufira receita bruta anual de até RS 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
Parágrafo único. Não será enquadrado na condição prevista no c a p u t deste artigo a pessoa natural que:
I - possua outra atividade econômica;
II - exerça atividades de natureza intelectual, científica, literária ou artística.
Art. 4o O pequeno empresário deverá possuir inscrição municipal, na qual deverá acrescentar ao seu nome 
a expressão “Microempresa” ou a abreviação “ME”.
Seção II
Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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Art. 5o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno 
porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 
10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Re￾gistro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano￾calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, 
em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou 
inferior a RS 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
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§ Io Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e
serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em
conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
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§ 2° Não se inclui no regime desta Lei a pessoa jurídica definida nos incisos I a X do parágrafo 4o do arti￾go 3o, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 6o O Executivo Municipal determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fecha￾mento de empresas que os procedimentos sejam simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites 
redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas.
Art. T O Executivo municipal adotará e divulgará amplamente um novo fluxo operacional para abertura e 
baixa de empresas, de forma a orientar todas as etapas e documentações necessárias, ajudando a otimizar 
e agilizar o ato de abertura ou de baixa das microempresas e empresas de pequeno porte. Esse novo fluxo 
favorecerá a simplificação das etapas necessárias à abertura, renovação e baixa das MPEs, no que diz 
respeito as atividades municipais, através da integração de informações e arquivamento de documentos 
entre as Secretarias do Município.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades competentes definirão; em até 60 (sessenta) dias, contados da pu￾blicação desta Lei, o fluxo operacional aeima mencionado. Jr-J--------------------------------------------------------
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa/- ^£EP: 61905-990 - M aracanaú - Ceará
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Art. 8o Ocorrendo a implantação de Cadastro Sincronizado ou banco de dados nas esferas administrativas 
superiores, o Executivo Municipal deverá firmar convênio para viabilizar o ingresso do Município no 
sistema, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias), contados a partir do início das operações.
Art. 9o Será permitido o funcionamento de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços em 
imóveis residenciais, desde que as atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância 
Sanitária, Meio Ambiente e Saúde do Município.
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Art. 10. O Executivo Municipal deverá instituir o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o 
início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o 
grau de risco da atividade seja considerado alto. t lA p
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Art. 11. Os órgãos e entidades competentes definirão, em até 60 (sessenta) dias, contados da publicação 
desta Lei, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.
Parágrafo único. O não cumprimento no prazo acima definido torna o alvará válido até a data da defini￾ção.
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Art. 12. O Executivo municipal criará, em até 6 (seis) meses, um banco de dados com informações, orien￾tações e instrumentos à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computado￾res, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, 
alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a certeza quanto à documentação exigível e 
quanto à viabilidade do registro ou da inscrição.
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Parágrafo único. Para o disposto nesse artigo, o Executivo Municipal poderá se valer de convênios com 
instituições de apoio, de representação e de microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 13. O Alvará emitido pelo Município será cassado se:
I - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada;
II - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição;
III - o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco, por 
qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
IV - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
V - verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento.
Art. 14. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da publicação desta 
Lei, terão prazo de até 120 dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com 
alvará temporário, emitido pela Secretaria Municipal competente.
Art. 15. As microempresas e as empresas de pequeno porte que se encontrem sem movimento há mais de 
03(três) anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independente do pagamento 
de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega de declarações.
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§ Io Os órgãos referidos no capuí deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos 
respectivos cadastros.
§ 2o Ultrapassado o prazo previsto no § Io deste artigo sem manifestação do órgão competente, presumir￾se-á a baixa dos registros.
§ 3o A baixa, na hipótese prevista neste artigo ou nos demais casos em que venha a ser efetivada, inclusi￾ve naquele a que se refere o art. 9o da Lei Complementar Federal n° 123/06, de 14 de dezembro de 2006, 
não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas pena￾lidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo 
administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas Microempresas, 
pelas Empresas de Pequeno Porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como solidaria￾mente responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os adminis￾tradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores.
§ 4o Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que 
não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de 
mora.
Art. 16. Para os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental será concedida Licença Prévia peja 
Secretaria Municipal competente na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, 
aprovada sua concepção e localização, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos 
básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observadas as dire￾trizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes.
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CAPÍTULO IV
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
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Art. 17. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional recolherão o 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei 
Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, ç regulamentação pelo Comitê Gestor do 
Simples Nacional. ' « A C A l
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Art. 18. Não poderão recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na forma do 
Simples Nacional as microempresas ou as empresas de pequeno porte descritas nos incisos I ao XIV do 
art. 17 da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Seção I
Da Base de Cálculo
Art. 19. A Base de Cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pelas microempresas e em￾presas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional será a receita bruta mensal auferida, segregada 
conforme regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. J J
_________________________I I ________ ___
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Art. 20. Receita Bruta é o valor dos serviços prestados, constantes do Código Tributário Municipal, não 
incluídos os serviços cancelados e os descontos incondicionais concedidos.
Art. 21. A atividade constante do inciso XXVI do § Io do art. 17 da Lei Complementar Federal n° 123, de 
14 de dezembro de 2006, recolherá o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN em valor 
fixo, na forma da legislação municipal.
Art. 22. Da Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será abatido o 
valor do material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços 
anexa à Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003.
Art. 23. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido por microempresa que aufira 
receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) poderá ser cobra￾do por valores fixos mensais, conforme dispuser o Executivo Municipal, em conformidade com as nor￾mas expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Seção II 
Das Alíquotas
Art. 24. Para efeito de cálculo do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido 
mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional serão 
aplicadas as alíquotas constantes das tabelas previstas nos Anexos da Lei Complementar Federal n° 123, 
de 14 de dezembro de 2006, conforme regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Seção m
Do Recolhimento do ISSQN
Art. 25. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, apurado na forma desta Lei, será pago 
na forma e prazos regulamentados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
J l l l i f p f * ^ 1 I
Art. 26. De acordo com o disposto no artigo 35 da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro 
de 2006, aplicam-se ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN as normas relativas aos 
juros, multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda da pessoa jurídica.
Seção IV
Dos Benefícios Fiscais
Art. 27. O Pequeno Empresário, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte terão os benefícios pre￾vistos na Lei Municipal que trata da matéria.
Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo aplicam-se somente aos fatos gerados ocorridos 
após a data do ingresso no regime geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei 
Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Art. 28. Ficam mantidos todos os benefícios fiscais concedidos às microempresas e empresas de pequeno 
porte até 30 de junho de 2007 pelo Poder Público Municipal, desde que as leis que os instituíram não te￾nham sido revogadas por lei posterior e não colidam com as disposições da Lei Complementar Federal n° 
123, de 14 de dezembro de 2006.
Seção V
Das Obrigações Fiscais Acessórias
Art. 29. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a:
I - emitir documento fiscal de prestação de serviços, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê 
Gestor do Simples Nacional;
II - escrituração do Livro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos 
aos serviços prestados sujeitos ao ISSQN;
III - escrituração do Livro de Registro dos Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fis￾cais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISSQN;
IV - Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro 
dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio;
V - entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, na forma a ser regulamentada pelo Executivo Munici￾pal, que servirá para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebi￾dos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros;
Art. 30. A comprovação das operações fiscais e da movimentação financeira realizadas pelas microem￾presas e empresas de pequeno porte será feita através da escrituração contábil uniforme dos seus atos e 
fatos administrativos, conforme determina o Novo Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei Federal n° 
10.406/02, de 10 de janeiro de 2002. I# | í ’
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Art. 31. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcio￾nalmente, adotar “Contabilidade Simplificada” para os registros e controles das operações realizadas, 
conforme dispuser o Comitê Gestor do Simples Nacional, em conformidade com as Normas Brasileiras 
de Contabilidade, expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Art. 32. O Pequeno Empresário, a que se 
tas nos artigos 29 a 31 desta Lei.
Lei, fica dispensado das obrigações previs￾Art. 33. Os livros e documentos fiscais previstos nesta Lei serão emitidos e escriturados nos termos da 
legislação vigente.
Art. 34. Na hipótese da microempresa ou da empresa de pequeno porte ser excluída do Simples Nacional 
ficará obrigada ao cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao seu novo regime de recolhimen￾to, a partir do início dos efeitos da exclusão. / /
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CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Do Acesso às Compras Públicas
Art. 35. Nas contratações públicas de bens e serviços da Administração Pública Municipal direta e indire￾ta deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e em￾presas de pequeno porte, objetivando:
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
II - a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno 
porte;
III - o incentivo à inovação tecnológica;
IV - o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais.
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§ 1 ° Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os 
fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia 
mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
§ 2o As instituições privadas que recebam recursos de convênio deverão envidar esforços para implemen￾tar e comprovar o atendimento desses objetivos nas respectivas prestações de contas.
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Subseção II
Das Ações Municipais de Gestão
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Art. 36. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, 
a Administração Pública Municipal deverá, sempre que possível:
I - instituir ou utilizar cadastro que possa identificar as microempresas e pequenas empresas sediadas 
localmente, com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar o envio de notificação de licitação e 
auferir a participação das mesmas nas compras municipais;
II - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a 
estimativa de quantitativo e de data das contratações;
III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as micro￾empresas e empresas de pequeno porte para que adeqúem os seus processos produtivos;
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IV - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, 
a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regional mente;
V - elaborar editais de licitação por item quando se tratar de bem divisível, permitindo mais de um ven￾cedor para uma licitação.
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Subseção 111
Das Regras Especiais de Habilitação
Art. 37. Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitação em quaisquer lici￾tações da Administração Pública Municipal para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços 
imediatos, apenas o seguinte:
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II - inscrição no CNPJ;
III - comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a regularidade com a seguridade social, com o 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, 
conforme o objeto licitado;
IV - eventuais licenças, certificados e atestados que forem necessários à comercialização dos bens ou 
para a segurança da Administração Pública Municipal.
Art. 38. Nas licitações da Administração Pública Municipal, as microempresas ou empresas de pequeno 
porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, 
mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ Io Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 
(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vence￾dor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para a 
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões 
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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§ 2° Entende-se o termo declarado vencedor de que trata o parágrafo anterior, o momento imediatamente 
posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais casos, no momento poste￾rior ao julgamento das propostas.
§ 3° A não regularização da documentação, no prazo previsto no § Io, implicará preclusão do direito à 
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8 .666, de 21 de junho de 1993, sendo 
facultado à Administração Publica Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifi￾cação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
.
§ 4o O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação.
Subseção IV
Do Direito de Preferência e Outros Incentivos
Art. 39. Na licitação será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as 
microempresas e empresas de pequeno porte.
§ Io Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e em￾presas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço. / .
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§ 2o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § Io será apurado após a fase de 
lances e antes da negociação e corresponderá a diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da 
menor proposta.
§ 3o Para efeito do disposto neste artigo, proceder-se-á da seguinte forma:
I - ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apre￾sentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudi￾cado o objeto em seu favor;
II - não havendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, se￾rão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ Io e 2o deste artigo, na 
ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - na hipótese de empate real dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno 
porte que se encontrem em situação de empate real será realizado sorteio entre elas para que se identifique 
aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 4o Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III, o contrato será adjudicado 
em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 5o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada 
por microempresa ou empresa de pequeno porte. <
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§ 6o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada 
para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob 
pena de preclusão. Jli#
§ 7° Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá 
ser estabelecido pela Administração Pública Municipal e estar previsto no instrumento convocatório.
Art. 40. A Administração Pública Municipal deverá realizar, processo licitatório destinado exclusivamen￾te à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. Em licitações para aquisição de produtos de origem local e serviços de manutenção, a 
Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencial mente a modalidade pregão presencial.
Art. 41. A Administração Pública Municipal poderá realizar processo licitatório em que seja exigida dos 
licitantes a subcontratação de microempresas ou de empresas de pequeno porte, sob pena de desclassifi￾cação.
§ Io A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o 
percentual m ínipo do objeto a ser subcontratado que poderá ser de até 30% (trinta por cento) do valor 
total licitado.
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§ 2o É vedada a exigência de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específi￾cas.
§ 3o. As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e 
qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus 
respectivos valores.
§ 4o. No momento da habilitação, deverá ser comprovada a regularidade fiscal das microempresas e 
empresas de pequeno porte subcontratadas, como condição do licitante ser declarado vencedor do certa￾me, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regulari￾zação prevista no § Io art. 38.
§ 5o. A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta 
dias), na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado até a 
sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das 
sanções cabíveis. % i ( ,Si '! * ■ * 3 1 Írw#
§ 6o. A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centrali￾zado e qualidade da subcontratação. \ "V. ^
§ 7o. Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às 
microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 8°. Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do § 5o, a Administração Pública 
Municipal deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já te￾nha sido iniciada. ■ ■ - : : : •
Art. 42. A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno 
porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei n° 8 .666, de 21 de junho de 1993.
Art. 43. Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, e desde que não haja pre￾juízo para o conjunto ou complexo, a Administração Pública Municipal deverá reservar, cota de até 25% 
(vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ Io O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte 
na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o ca￾p u t .
§ 2o Aplica-se o disposto no c a p u t, sempre que houver, local ou regionalmente, no mínimo de 3 (três) 
fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam 
às exigências constantes do instrumento convocatório. J J
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§ 3o Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competiti￾vidade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não ultrapasse a 25% 
(vinte e cinco por cento).
§ 4o Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota princi￾pal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colo￾cado.
Art. 44. Não se aplica o disposto nos artigos 39 a 43 quando:
I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno 
porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou 
empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabele￾cidas no instrumento convocatório;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for 
vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do 
objeto a ser contratado;
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III, considera-se não vantajoso para a Administração 
quando o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no art. 
36 desta Lei, justificadamente, ou resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência.
IV - a soma dos valores licitados por meio do disposto nos arts. 39 a 43 não poderão exceder a 25% (vin￾te e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil;
V - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei n° 8.666 de 21 de ju￾nho de 1993.
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Subseção V
Da Capacitação
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Art. 45. E obrigatória a capacitação dos membros das Comissões de Licitação da Administração Munici￾pal para aplicação do que dispõe esta Lei.
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Subseção VI
Do Controle
Art. 46. A Administração Pública Municipal poderá definir em 60 dias a contar da data da publicação 
desta Lei, meta anual de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do 
Município. /
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Parágrafo único. A meta será revista anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 47. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como Microempresa e Empresa de Pequeno 
Porte dar-se-á nas condições do art. 3o do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Por￾te, Lei Complementar Federal n° 123/06, devendo ser exigido das mesmas a declaração, sob as penas da 
Lei, de que cumprem com os requisitos legais para a qualificação como Microempresa e Empresa de Pe￾queno Porte e não se enquadram em nenhuma das vedações previstas no § 4o do artigo 3o da Lei Com￾plementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. A declaração exigida no caput do artigo anterior deverá ser entregue no momento do 
credenciamento.
jgp^H Seção n
Do Estímulo ao Mercado Local
Art. 48. A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de microempresas e empresa de 
pequeno porte, bem como apoiará a participação destas em missões comerciais, rodada de negócios, ex￾posição e venda de produtos locais em outras localidades.
Art. 49. A Administração Municipal promoverá a realização de pesquisas e estudos para identificar o po￾tencial de exportação de produtos oriundos da microempresa e empresa de pequeno porte locais, bem 
como incentivará a organização destas objetivando a exportação.
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Art. 50. A Administração Pública manterá o Programa “Compre de Maracanaú”, com o objetivo de ca￾dastrar e incentivar a promoção e apoio à comercialização dos produtos das microempresas e empresas de 
pequeno porte, através de capacitação, ações de marketing e articulação para a geração de negócios entre
as microempresas e as empresa de pequeno porte com as grandes empresas instaladas no município e o
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poder público local.
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as da publicação dessa Lei,
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Art. 51. A Administração Municipal criará e manterá um site, em 
com o objetivo de divulgar as microempresas e empresas de pequeno porte do Município, cadastradas no 
“Programa Compre de Maracanaú”.
Art. 52. As empresas poderão cadastrar-se no Programa “Compre de Maracanaú”, através do atendimento 
na Casa do Empreendedor ou da solicitação da visita de técnico da Secretaria de Ciência, Tecnologia e 
Empreendedorismo - SETEC, à empresa.
Parágrafo único. Para cadastrar-se no Programa a empresa deve estar registrada legal mente no Município.
CAPITULO VI
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
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Art. 53. Com o objetivo de orientar os empreendedores, fica criada a Casa do Empreendedor, no prazo de 
90 (noventa dias) a partir da publicação dessa Lei, que terá como atribuições disponibilizar aos interessa￾dos as seguintes informações e serviços:
I - localização de empreendimentos em conformidade com o código de posturas do município;
II - informações sobre inscrição municipal;
III - informações sobre alvará de funcionamento;
IV - orientação acerca de procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária 
dos contribuintes;
V - obtenção de informações sobre certidões de regularidade fiscal e tributária.
VI - cadastramento nos programas e projetos do poder público municipal de apoio à micro e pequena 
empresa.
VII - inscrição em palestras e capacitações.
Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Casa do Empreendedor, o Exe￾cutivo Municipal firmará parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do 
funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, 
pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no 
Município.
Art. 54. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover parcerias com instituições públicas e privadas 
para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conheci￾mento sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, em 
preendedorismo e assuntos afins.
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Art. 55. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover parcerias com órgãos governamentais, orga￾nizações sociais qualificadas na esfera municipal, centros de desenvolvimento tecnologico e instituições 
de ensino e para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferên￾cia de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no em￾prego de técnicas de produção.
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Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do caput deste artigo a concessão de bolsas de iniciação cien￾tífica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino básico público e parti￾cular e ações de capacitação de professores. W
Art. 56. O Executivo Municipal incentivará o Programa “Se Liga” de Inclusão Digital, gerenciado pela 
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo - SETEC, com o objetivo de promover o acesso 
de microempresas e empresas de pequeno porte do Município às novas tecnologias da informação e co￾municação, em especial à Internet.
Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito do Programa referido no caput deste artigo:
I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à 
Internet;
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II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação através de oficinas, cursos online e do acesso 
orientado a rede mundial de computadores;
III - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet;
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas 
tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação;
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 57. O Executivo Municipal poderá firmar convênios com dirigentes de unidades acadêmicas ou com 
instituições de ensino atuantes na área do empreendedorismo e gestão para o apoio ao desenvolvimento 
de associações civis, sem fins lucrativos, que reúnam as condições seguintes condições:
I - ser constituída e gerida por estudantes, tratando-se de unidades acadêmicas;
II - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes condições de aplicar conhecimentos teóricos 
adquiridos durante os cursos de nível superior ou técnico;
III - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno 
porte;
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes;
V - operar sob supervisão de professores e ou profissionais especializados.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇAO ORIENTADORA
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Art. 58. A fiscalização municipal nos aspectos, tributário, de uso do solo, sanitário, ambiental e de segu￾rança relativos às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orien￾tadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse 
procedimento.
§ Io Nos moldes do caput deste artigo, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de 
dupla visita para lavratura de autos de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência 
ou embaraço à fiscalização.
§ 2o Por ocasião da visita de fiscalização, quando necessário, será lavrado termo de ajustamento de con￾duta.
CAPÍTULO VIII
DA CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PE￾QUENO PORTE
Art. 59. Fica o Executivo Municipal autorizado a implementar programas de capacitação gerencial e tec￾nológico destinados às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município. /
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Parágrafo único. A implementação dos programas mencionados no caput desse artigo, poderá ser realiza￾da diretamente pelo poder público ou por meio de contrato de gestão com organizações sociais qualifica￾das na esfera municipal.
CAPÍTULO IX
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
Seção I
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 60. As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte serão estimuladas pelo Poder Público e pelos 
Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios ou outras medidas congêneres para acesso a serviços 
especializados em segurança e medicina do trabalho.
Seçao II
Das Obrigações Trabalhistas
Art. 61. O Executivo Municipal poderá formar parcerias com Sindicatos, Universidades, Associações 
Comerciais, para orientar as microempresas e empresas de pequeno porte quanto às dispensas previstas no 
art. 51 da Lei Complementar Federal n° 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 62. O Executivo Municipal, independentemente do disposto no artigo anterior, deverá orientar as 
microempresas e as empresas de pequeno porte quanto às exigências previstas no art. 52 da lei comple￾mentar Federal n° 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.
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CAPÍTULO X
DO ASSOCIATIVISMO
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Art. 63. O Executivo Municipal estimulará a organização de empreendedores fomentando o associativis￾mo, cooperativismo e consórcios, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento 
local integrado e sustentável.
§ Io O associativismo, cooperativismo e consórcio referidos no caput deste artigo destinar-se-ão ao au￾mento de competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de 
escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias.
§ 2o É considerada sociedade cooperativa, para efeitos dessa lei, aquela devidamente registrada nos ór￾gãos públicos e entidades previstas na legislação federal vigente.
Art. 64. O Executivo Municipal incentivará o fortalecimento das principais atividades empresariais rela￾cionadas a vocação econômica do Município, por meio de associações e cooperativas. / //
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Art. 65. O Executivo Municipal adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para via￾bilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município
através:
I - do estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nos bairros, visando o fortaleci￾mento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
II - do estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de 
atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
III - do estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação das atividades informais, para imple￾mentação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do Mu￾nicípio no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV - da criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à 
exportação;
V - do apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de 
crédito e de consumo;
VI - da cessão de bens e imóveis do município;
CAPÍTULO XI
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO ssli / , “
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Art. 66. O Executivo Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores de micro￾empresas e de empresa de pequeno porte, poderá reservar em seu orçamento anual recursos financeiros a 
serem utilizados para apoiar programas de crédito e de garantias, isolados ou suplementarmente aos pro￾gramas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
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. m...... Art. 67. O Executivo Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de programas de micro￾crédito produtivo e orientado, operacionalizados através de instituições tais como Cooperativas de Crédi￾to, Sociedades de Crédito ao Empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - 
OSCIP, dedicadas ao microcrédito produtivo e orientado, com atuação no âmbito do município ou da re￾gião.
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Art. 68. O Executivo Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais fo￾cadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art 69. O Executivo Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no município, de coope￾rativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finali￾dade a realização de operações de crédito produtivo com microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 70. O Executivo Municipal fica autorizado a criar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, co￾ordenado pela secretaria municipal responsável pelo apoio a microempresa e a empresa de pequeno porte, 
constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do merca￾do financeiro e de capitais, com os seguintes objetivos:
I - sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreende￾dores de microempresa e empresas de pequeno porte do município por meio da Casa do Empreendedor;
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II - articular parcerias com agentes financeiros públicos e privados;
III - analisar propostas de programas relativos ao acesso ao crédito.
§ Io - Por meio desse Comitê, o Executivo municipal disponibilizará as informações necessárias às mi￾croempresas e empresa de pequeno porte localizadas no município, a fim de obter linhas de crédito menos 
onerosas e com menos burocracia.
§ 2o - Serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo e à inovação tecnológica, informando￾se os requisitos necessários para o recebimento acesso a esse benefício.
§ 3o - A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 71. Fica o Executivo Municipal autorizada a celebrar convênio com o Governo do Estado destinado à
concessão de financiamentos a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instalados no Município 1 r 1 1
para capital de giro e investimentos em itens imobilizados, imprescindíveis ao funcionamento dos empre￾endimentos. Jk ç&í.. L i O Cfc
CAPITULO XII
DO ESTIMULO A INOVAÇAO
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Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 72. Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - inovação: a concepção de um novo produto, serviço ou processo de fabricação, bem como a agregação 
de novas funcionalidades ou características ao produto, serviço ou processo que implique melhorias in￾crementais e efetivos ganhos de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no 
mercado;
II - Agência de Fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus ob￾jetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tec￾nologia e da inovação;
III - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por 
missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico 
ou tecnológico;
IV - Núcleo de Inovação Tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade 
de gerir sua política de inovação;
V - Instituição de Apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 
com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucio￾nal, científico e tecnológico;
VI - Incubadora de Empresas, ambiente destinado a abrigar microempresas e empresas de pequeno porte, 
cooperativas e associações nascentes em caráter temporário, dotado de espaço físico delimitado e infra￾estrutura, e que oferece apoio para consolidação dessas empresas.
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VII - Parque Tecnológico: empreendimento implementado na forma de projeto urbano e imobiliário, com 
delimitação de área para a localização de empresas, instituições de pesquisa e serviços de apoio, para 
promover pesquisa e inovação tecnológica e dar suporte ao desenvolvimento de atividades empresariais 
intensivas em conhecimento.
VIII - Condomínios Empresarias: a edificação ou conjunto de edificações destinadas à atividade industri￾al, de prestação de serviços ou comercial, na forma da lei.
IX - Micro e Pequenas Empresas de Base Tecnológica: empresas industriais com menos de 100 emprega￾dos, ou empresas de serviço com menos de 50 empregados, que estão comprometidas com o projeto, de￾senvolvimento e produção de novos produtos e/ou processos, caracterizando-se, ainda, pela aplicação 
sistemática de conhecimento técnico-científico. Estas empresas usam tecnologias inovadoras, têm uma 
alta proporção de gastos com Pesquisa & Desenvolvimento, empregando uma alta proporção de pessoal 
técnico-científico e de engenharia.
Seção U
Do Apoio à Inovação
Art. 73. O Executivo Municipal poderá instituir, o Fundo Municipal de Inovação e Desenvolvimento 
Tecnológico - FUNTEC, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no Município e incentivar 
as empresas nele instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisas científicas, tecnológicas, de 
inovação e desenvolvimento tecnológico.
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§ 1° - Os recursos que compõem o FUNTEC serão utilizados no financiamento de projetos que contribu￾am para expandir e consolidar Centros Empresariais de Pesquisa e Desenvolvimento e elevar o nível de 
competitividade das empresas inscritas no Município, pela inovação tecnológica de processos, produtos e
serviços.
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§ 2° - Não será permitida a utilização dos recursos do FUNTEC para custear despesas correntes de res￾ponsabilidade da Prefeitura Municipal, ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas em pro￾jetos ou programas de trabalho de duração previamente estabelecida.
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Ç 3° - Poderão constituir receita do FUNTEC:
I - dotações consignáveis no orçamento geral do Município;
II - recursos dos encargos cobrados das empresas beneficiárias do Programa de Incentivo Fiscal do Mu￾nicípio;
III - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos ou instituições 
de natureza pública, inclusive agências de fomento.
IV - convênios, contratos e doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou pri￾vadas;
V - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país 
ou do exterior; i 7 m
VI - retomo de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos com recursos do FUNTEC;
VII - recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa, desenvolvimento e inovação tec￾nológica;
VIII - recursos oriundos de heranças não reclamadas;
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IX - rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos;
X - outras receitas que vierem a ser destinada ao Fundo.
Art. 74. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FUNTEC e as normas que regerão a 
sua operação inclusive a unidade responsável por sua gestão, serão definidas em ato do Poder Executivo 
Municipal, a ser encaminhada até 60 dias úteis após a sua instalação.
Art. 75. Somente poderão ser apoiados com recursos do FUNTEC os projetos que apresentem mérito téc￾nico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão econômica.
Art. 76. Sempre que se fizer necessária, a avaliação do mérito técnico dos projetos, bem como da capaci￾tação profissional dos proponentes, será procedida por pessoas de comprovada experiência no respectivo 
campo de atuação.
Art. 77. Os recursos do FUNTEC serão concedidos às pessoas físicas e/ ou jurídicas que submeterem ao 
Município projetos portadores de mérito técnico, de interesse para o desenvolvimento da Municipalidade, 
mediante contratos ou convênios, nos quais estarão fixados os objetivos do projeto, o cronograma fisico￾fmanceiro, as condições de prestação de contas, as responsabilidades das partes e as penalidades contratu￾ais, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pela Política Municipal de Ciência, Tecno￾logia e Inovação.
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Art. 78. A concessão de recursos do FUNTEC poderá se dar das seguintes formas:
a) apoio financeiro não reembolsável;
b) apoio financeiro reembolsável;
c) financiamento de risco;
d) participação societária.
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Art. 79. Os beneficiários de recursos previstos nesta lei farão constar o apoio recebido do FUNTEC quan￾do da divulgação dos projetos e atividades e de seus respectivos resultados.
Art. 80. Os resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos direitos sobre conheci￾mentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerado em função da execução de projetos e 
atividades levadas a cabo com recursos municipais, serão revertidos a favor do FUNTEC e destinados às 
modalidades de apoio estipuladas no art. 78 desta Lei.
Art. 81. Os recursos arrecadados pelo Município, gerados por aplicação do FUNTEC, a qualquer título, 
serão integralmente revertidos em favor deste fundo.
Art. 82. Somente poderão receber recursos aqueles proponentes que estejam em situação regular frente ao 
Município, aí incluídos o pagamento de impostos devidos e a prestação de contas relativas a projetos de 
ciência e tecnologia, já provados e executados com recursos do Poder Executivo Municipal.
Art. 83. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo será a unidade gestora responsável 
pelo acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no âmbito do FUNTEC, zelando
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pela eficiência e economicidade no emprego dos recursos e fiscalizando o cumprimento de acordos que 
venham a ser celebrados.
Subseção I
Do Ambiente de Apoio à Inovação
Art. 84. O Executivo Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, inclusive instituindo 
incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte 
de vários setores de atividade.
§ Io - O Executivo Municipal será responsável pela implementação do programa de desenvolvimento em￾presarial referido no c a p u t deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a micro￾empresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições cien￾tíficas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.
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§ 2o - As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destina￾do para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, for￾necimento de água e demais despesas de infra-estrutura.
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§ 3o - O Executivo Municipal manterá, por si ou com entidade gestora que designar, e por meio de pessoal 
de seus quadros ou mediante convênios, órgão destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a 
microempresas e a empresas de pequeno porte.
§ 4o - O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que as empresas atinjam sufici￾ente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não 
superior a dois anos mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferi￾rão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Executivo Municipal a ocupação preferenci￾al por empresas egressas de incubadoras do Município.
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Art. 85. O Executivo Municipal poderá criar mini distritos industriais, em local a ser estabelecido por lei, 
que também indicará os requisitos para instalação das indústrias, condições para alienação dos lotes a 
serem ocupados, valor, forma e reajuste das contraprestações, obrigações geradas pela aprovação dos pro￾jetos de instalação, critérios de ocupação e demais condições de operação.
Parágrafo único. As indústrias que se instalarem nos mini distritos do Município terão os incentivos pre￾vistos pela Lei Municipal N° 1.160, de 20/12/2006 ou em Lei a ser criada posteriormente, dentro do prazo 
de 120 (cento e vinte) dias, após a publicação desta Lei.
Art. 86. Os incentivos para a constituição de condomínios empresariais e empresas de base tecnológica 
estabelecidas individualmente, bem como para as empresas estabelecidas em incubadoras, estarão previs￾tos em Lei Municipal específica ao apoio de microempresas e empresas de pequeno porte.
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§ Io O Poder Público deverá criar e divulgar a Lei Municipal de incentivo fiscal a microempresa e a em￾presa de pequeno porte, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação desta 
Lei.
§ 2o Entende-se por empresa incubada aquela estabelecida fisicamente em incubadora de empresas com 
constituição jurídica e fiscal própria.
Capítulo XIII
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 87. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entida￾des de classe, instituições de ensino superior, organizações não governamentais, Ordem os Advogados do 
Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às microempresas e empresas de pe￾queno porte o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar n° 
123, de 14 de dezembro de 2006. I if Jk W'%, 1 â
Art. 88. Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o 
Poder Judiciário Estadual, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, 
mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse de microempresas e empresas de pequeno 
porte localizadas em seu território.
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§ Io Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação
Prévia
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§ 2o O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de
esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos 
e honorários cobrados.
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§ 3o Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com Poder Judiciário, 
com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Universidades, com a finalidade de criar e implantar o 
Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO IV
DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 89. Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas 
públicas de apoio voltadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, o Executivo Municipal 
deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns municipais e regionais com participação dos órgãos públi￾cos competentes e das entidades vinculadas ao setor.
Parágrafo único. A participação de instituições de apoio ou representação em conselhos e grupos técnicos 
deverá ser incentivada e apoiada pelo poder público municipal.
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CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 90. Será concedido, para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Con￾tribuições - Simples Nacional, parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses dos débitos relativos Im￾posto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 
de maio de 2007, constituídos ou não, inclusive os inscritos na dívida ativa, de responsabilidade das Mi￾croempresas e Empresas de Pequeno Porte e de seu titular ou sócio.
Art. 91. Fica instituído do “Dia Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Desenvol￾vimento”, que será comemorado no dia 05 de outubro de cada ano.
Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores, amplamente di￾vulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos
negócios e melhorias da legislação específica.
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Art. 92. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no que couber, a presente Lei no prazo de 
90 (noventa dias) a contar da data da sua publicação.
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Art. 93. O Executivo Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, editará a Lei Municipal de incenti￾vos fiscais exclusivamente para a microempresa e empresa de pequeno porte.
Art. 94. Esta Lei entra em
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Art. 95. Revogam-se as demais disposições em contrário.
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Câmara Municipal de Maracanaú, aos 13 de dezembro de 2007.
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Presidente
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Originário do Projeto de Lei n.° 85/07 - De Autoria do Poder Executivo.
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