norma nº 1273/2007

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LEI MUNICIPALN” ___ / . ^
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SANCIONADA E PROMUICADA PEIO EXIMO. SENHOR:
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EFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.273, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
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MAT. N° 12444
Dispõe sobre remissão de créditos
tributários da Fazenda Pública Municipal
relativos ao exercício de 2002.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Os créditos tributários, lançados ou não, mesmo os não inscritos em Dívida Ativa, cujos 
fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2002 serão remitidos no dia 31 de dezembro de 
2007, desde que atendidas as seguintes condições:
I - não ser o valor do tributo superior a RS 200,00 (duzentos reais), por cada inscrição municipal;
II - não ter sido pago o tributo até a data referida no caput deste artigo.
Art. 2o. A fruição do benefício contemplado por esta Lei não confere direito à restituição ou 
compensação de importâncias já pagas, a qualquer título, até a data mencionada no artigo 
anterior.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P
DEZEMBRO DE 2007.
3
Originária da Mensagem n°
084/07, de autoria do Poder
Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 0108/2007
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da
Fazenda Pública Municipal relativos ao exercício de
2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. Io. Os créditos tributários, lançados ou não, mesmo os não inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos 
geradores tenham ocorrido no exercício de 2002 serão remitidos no dia 31 de dezembro de 2007, desde 
que atendidas as seguintes condições:
I - não ser o valor do tributo superior a R$ 200,00 (duzentos reais), por cada inscrição municipal;
II - não ter sido pago o tributo até a data referida no caput deste artigo.
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Art. 2o. A fruição do beneficio contemplado por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação 
de importâncias já pagas, a qualquer título, até a data mencionada no artigo anterior.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
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de 2007
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Câmara Municipal de Maracanaú, aos 13 de * i l l l l
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TISTA
Presidente ^ SIS ...
Originário do Projeto de Lei n.° 84/07 - De Autoria do Poder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235