norma nº 1274/2007

Ä i L ä Q m A
SANC IONADA E PROM ULGADA PELO EXMO. SENHO
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nü 1.274, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo do
Município de Maracanaií introduzida pela Lei n° 986, de
07 de janeiro de 2005, alterada pelas Leis n°s. 1.037, de
22 de setembro de 2005, 1.166, de 22 de dezembro de
2006 e 1.173, de 31 de janeiro de 2007, na forma que
especifica; cria e remaneja cargos de provimento em
comissão de secretarias e órgãos da administração direta
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaií,
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A Secretaria de Obras passa a ter funções, atribuições e competências específicas, nos 
termos do Anexo I.
Art. 2o. Ficam criados cargos de provimento em comissão, declarados de livre nomeação e 
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, na estrutura de cargos da Secretaria de Obras, 
constante do Anexo II.
Art. 3o. A Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano denominar-se-á Secretaria da 
Cidade, com funções, atribuições e competências específicas, na forma do Anexo III.
Art. 4o. Ficam remanejados cargos de provimento em comissão da antiga Secretaria de 
Desenvolvimento e Controle Urbano para a Secretaria de Obras, na forma do Anexo IV.
Art. 5o. Uma Assessoria Especial, subordinada à Secretaria de Governo, fica redenominada de 
Assessoria de Orçamento e Projetos, com atribuições constantes do Anexo V.
Art. 6o. Fica criada a Secretaria Regional da Grande Pajuçara, com abrangência exclusiva em 
todo o território geográfico do Distrito de Pajuçara e seus bairros, inclusive, devidamente criado 
pela Lei n° 177, de 29 de outubro de 1990 e suas alterações, se houver, com os respectivos 
cargos, quantitativos, simbologias e atribuições constantes do Anexo VI.
§ Io. A Secretaria Regional da Grande Pajuçara terá função básica de proporcionar a melhoria 
das condições de vida da população do Distrito de Pajuçara e seus bairros, prestando serviços 
municipais, identificando e articulando o atendimento às necessidades e demandas de seus 
moradores, colaborando com os programas e projetos desenvolvidos pelo Governo Municipal.
i Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
afixado
EM: ij2 oo3-
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MAT. N- 12444
§ 2o. Os serviços públicos essenciais de saúde, educação e assistência social ficam ressalvados 
das competências específicas da Secretaria Regional da Grande Pajuçara.
Art. 7o. Fica criada a Secretaria da Juventude, com os respectivos cargos, quantitativos, 
simbologias e atribuições constantes do Anexo VII.
Parágrafo único. A Assessoria de Políticas Públicas para Juventude fica transformada em 
Assessoria Especial, ficando as atribuições específicas daquela absorvida pela Secretaria criada 
no caput deste artigo.
Art. 8o. Fica criada a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com os respectivos cargos, 
quantitativos, simbologias e atribuições constantes do Anexo VIII.
Parágrafo único. A Assessoria de Desenvolvimento Econômico fica transformada em Assessoria 
Especial, ficando as atribuições específicas daquela absorvida pela Secretaria criada no caput
deste artigo.
Art. 9o. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração 
pelo Chefe do Poder Executivo, da estrutura de cargos da Procuradoria Geral do Município, nos 
termos do Anexo IX.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão de Procurador Municipal, simbologia - 
PRM serão providos exclusivamente por bacharéis em Direito, regularmente inscritos na Ordem 
dos Advogados do Brasil - Seção do Ceará.
Art. IO. Ficam remanejados os cargos de provimento em comissão da estrutura de cargos da 
Procuradoria Geral do Município, na forma do Anexo X.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento 
municipal, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, no corrente 
exercício financeiro, os necessários ajustes à presente alteração organizacional, com o 
remanejamento de recursos orçamentários necessários à sua implementação até o limite dos 
saldos de dotações existentes.
Parágrafo único - As alterações orçamentárias ocorrerão nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64 e seus parágrafos.
Art. 12. Os recursos para custeio da despesa obrigatória de caráter continuado criada por esta Lei 
são oriundos do aumento permanente da receita, conforme estabelecido no Anexo de Metas 
Fiscais, no subanexo Margem de Expansão das^Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, 
constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias. //
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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MAT. N 12444
PREFEITURA DE MARACANAU
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de Io 
de janeiro de 2008.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREy
DEZEMBRO DE 2007.
RA DF/ MARACANAU, EM 17 DE
Originária da Mensagem n° 
083/07, de autoria do Poder 
Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ANEXO I
EM:i Ifl 1 3 i S C Q ^
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MAT. N- 12444
AFIXADC
FUNÇÕES DA SECRETARIA DE OBRAS
a) Execução, contratação e fiscalização das obras e serviços de engenharia, que abrangem: 
construção, reforma, ampliação e manutenção de vias, prédios e logradouros públicos, 
saneamento e drenagem;
b) Definição, implantação e monitoram ento da política de Habitação para o Município em 
consonância com as Secretarias da Cidade e de Assistência Social e Cidadania;
c) Articulação de Convênios com agências nacionais e internacionais de financiamento 
habitacional;
d) Execução e controle de serviços de limpeza e conservação urbana;
e) Coordenação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos, incluindo-se aí a 
administração do Aterro Sanitário e da Usina de Tratamento, Beneficiamento de Reciclagem - 
UTBR;
f) Avaliação e Controle de bens imóveis;
g) Administração de mercados e cemitérios públicos;
h) Coordenação, gerenciamento, implementação e controle da Iluminação Pública,
i) Coordenação, gerenciamento e controle dos sistemas abastecimento de água e coleta esgoto 
do Município e acompanhamento dos serviços da ARSAMAR;
j) Planificação urbanística de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento 
Integrado do Município e eventuais atualizações e revisões em consonância com as demandas de 
crescimento urbano do município;
l) Articulação setorial com órgãos, entidades, programas e projetos de desenvolvimento de 
interesse do município;
m) Identificação de recursos junto a instituições públicas e privadas, agências nacionais e 
internacionais, para viabilização de programas, projetos e ações de desenvolvimento;
n) Planejamento, coordenação, controle e m onitoram ento das atividades e serviços urbanos, 
compatibilizando-os com as políticas do governo estadual e federal;
o) Gestão e operacionalização da usina de asfalto do Município;
p) Gestão e operacionalização do aterro sanitário do Município;
q) Planejamento, coordenação e elaboração de projetos e orçamentos para atender a demanda 
de todos os órgãos e instituições da administração, Aegundo as diretrizes da SEMAN;
__ éta Andrade ^
GERAL Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
a F I X A D C
L-W*M LUJCTU
Wün,iti^ i M t lStü J_ itthJ
MAT. N\12444
r) Articulação com os demais órgãos e Secretarias do Município, primando pela intersetorialidade 
da administração;
s) Desempenhar outras atividades correlatas.
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO II
afixado
mat. n￾CARGOS CRIADOS NA SECRETARIA DE OBRAS
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Diretor D 02
Coordenador FAD1 02
Assistente FAD2 05
Chefe de Setor FAD4 05
Chefe de Unidade FAD5 03 j
TOTAL 17 /
★ ★ AFIXADC
CnitirtucUi 1*111 sui
MAT. N 12444
EM: i l I h? I^OOl
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO III
FUNÇÕES DA SECRETARIA DA CIDADE
a) Instituição e atualização de sistemas de informações visando dar transparência às ações da 
secretaria;
b) Análise e aprovação de projetos de edificações, reformas, restaurações e demolições em geral 
que venham repercutir no direcionamento e no controle da expansão urbana;
c) Apoio ao funcionamento de eventos, mercados, feiras livres e cemitérios, através da expedição 
de licenças e alvarás e fiscalização dos mesmos;
d) Coordenação das atividades de cadastro e controle urbano, abrangendo análise e aprovação 
de loteamento, parcelamento, remembramento e desmembramento do solo urbano e rural, bem 
como a análise e controle de permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a 
terceiros;
e) Fiscalização e aplicação do Código de Obras e Posturas do município;
f) Observância de normas de segurança em intervenções e serviços urbanos;
g) Exame e expedição de alvarás e habite-se de edificações, com exigência de estudo de impacto 
de vizinhança, quando necessário;
h) Controle, licenciamento e ordenamento do uso e ocupação do solo e dos espaços urbanos;
i) Articulação com os demais órgãos e Secretarias do Município, primando pela intersetorialidade 
da administração;
j) Formulação de normas e diretrizes, planos, programas e projetos, coordenação, 
implementação, supervisão, acompanhamento e avaliação da política local de desenvolvimento 
urbano, compatibilizando-a com as políticas dos governos estadual e federal;
I) Exercício do poder de polícia administrativa de controle e uso do solo urbano, dos espaços 
públicos e de observância das posturas municipais, necessário ao desempenho de sua missão 
institucional, nos termos do art. 78 e parágrafo único da Lei nQ .5.172, de 25 de Outubro de
1966;
m) Desempenhar outras atividades correlatas
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ANEXO IV
AFIXADC
EH:
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i niiiríu^ui , , „ Ü C U Í <-
WAT. N 12444
CARGOS REMANEJADOS DA ANTIGA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E CONTROLE
URBANO PARA SECRETARIA DE OBRAS
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Coordenador FAD1 01
Assistente FAD2 03
Gerente FAD3 01
Chefe de Setor FAD4 04
Chefe de Unidade FAD5 01
Chefe de Serviço FAD6 01 /!
TOTAL ______ n W i _____
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO V
AFIXADC
EM:ÜtfÍL/:?0Ot
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í. tihinuclü Isitistu .L
MAT. N 12444
FUNÇÕES DA ASSESSORIA ESPECIAL DE ORÇAMENTO E PROJETOS
a) Coordenação de elaboração de projetos e orçamentos prioritários no Município, vinculados ou 
não a convênios ou outros ajustes congêneres e acompanhamento da execução física e 
financeira dos mesmos;
b) Articulação com os demais órgãos e Secretarias do Município, primando pela intersetorialidade da
administração; j
c) Desempenhar outras atividades correlatas»
Í A
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO VI
AFIXADO
EM: i S C O l
M m /Oj
V nhxúit Li l\iU<tü JL unti
MàT. N ' 12444
CARGOS CRIADOS PARA SECRETARIA REGIONAL DA GRANDE PAJUÇARA
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Secretário SEC 01
Coordenador FAD1 01
Gerente FAD3 01
Chefe de Setor FAD4 01
Chefe de Unidade FAD5 05
Chefe de Divisão FAD6 06
TOTAL 15
FUNÇÕES DA SECRETARIA REGIONAL DA GRANDE PAJUÇARA
a) Oferecer serviços sócio-econômicos e administrativos à comunidade do Distrito de Pajuçara;
b) Coordenar e executar, em conjunto com as Assessorias Especiais e Secretarias Municipais, as 
atividades de apoio governamental, mantendo os limites estabelecidos para que se processem de 
conformidade com as normas, planos e programas do Governo Municipal;
c) Promover e executar as políticas administrativas pertinentes às obras e serviços de pequena 
monta, considerando-se estas os limites de contratação do art. 24, incisos I e II da Lei 8.666/93;
d) Executar e controlar todas as atividades relacionadas com a administração no âmbito do Distrito 
de Pajuçara, ressalvados os serviços públicos de saúde, educação e assistência social, os quais 
permanecerão com as respectivas Secretarias e no âmbito de todo o território do Município, tudo 
de acordo com os limites do item c;
e) Articulação com os demais órgãos e Secretarias do Município, primando pela intersetorialidade da
administração; /
f) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas;* 1 1 /
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO VII
Ah iX AD 0
FM: L 3j J Q ‘9coi
CnuinucLi buttshi JLitu..
MAT. N 12444
CARGOS CRIADOS PARA SECRETARIA DA JUVENTUDE
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Secretário SEC 01
Coordenador FAD1 01
Gerente FAD3 03
Chefe de Setor FAD4 01
Chefe de Unidade FAD5 02
Chefe de Divisão FAD6 06
TOTAL 14
FUNÇÕES DA SECRETARIA DA JUVENTUDE
a) Promover e consolidar a política de juventude, dialogando com a sociedade;
b) Promover, articular e form ar parcerias com programas já existentes no município;
c) Fortalecer e criar redes institucionais que garantam o acesso do jovem aos serviços municipais pelas 
políticas públicas;
d) Promover a criação e o fortalecim ento de organizações juvenis, estimulando a participação e a 
parceria desses segmentos organizados;
e) Fomentar pesquisas sobre grupos juvenis e intercâmbio de experiências;
f) Democratizar o acesso do jovem à cultura, ao esporte, ao lazer e à tecnologia de informação;
g) Fortalecer iniciativas voltadas para o combate a todo tipo de discriminação
„„ ta Andrade
m -rRocimtMSGEsa
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
★ ★ A F 1X A D C
EM: JL:L /lS
m a t . N M 24 44
PREFEITURA DE MARACANAU 
ANEXO VIII
CARGOS CRIADOS PARA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Secretário SEC 01
Diretor D 02
Coordenador FAD1 01
Gerente FAD3 01
Chefe de Unidade FAD5 02
Chefe de Divisão FAD6 03
TOTAL 10
FUNÇÕES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
a) Contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas 
gerais e setoriais inerentes à Secretaria.
b) Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de Governo.
c) Promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o 
cumprim ento de atividades setoriais.
d) Promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis 
governamentais.
e) Promover o acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de desenvolvimento econômico do 
Município.
f) Promover a atração e implantação de novas empresas no Município.
g) Promover as potencialidades econômicas do Município de Maracanaú.
h) Coordenar o processo de concessões de áreas públicas para investimentos de interesse do 
Município.
i) Im plem entar a política de desenvolvimento dos setores econômicos, no tocante a realização e 
divulgação de estudos de oportunidades de investimento, assessoramento a empreendedores e 
oferta de infra-estrutura para instalação e ampliação de seus negócios;
j) Promover e divulgar, conjuntam ente com a SEGOV, o potencial sócio-econômico do município e 
seus produtos mais característicos em nível nacional e internacional, através de jornais, revistas, 
malas diretas, rádio, Televisão e outros meios de comunicação, as atividades relacionadas direta 
ou indiretamente com a indústria, comércio e serviços.
m) Realizar e/ou participar de feiras, congressos, seminários, exposições, e outros eventos de 
forma a subsidiar com informações básicas as decisões de investimento de empreendedores 
locais, nacionais e de outros países, visando o desenvolvimento das áreas da indústria, do 
comércio e dos serviços.
n) Desenvolver ações que facilitem a ampliação da comercialização e divulgação dos produtos e 
serviços dos setores empiesariais do município.
Jstqjtfdrade
procurador geral \ A
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
-p í X A 0 r
' jSirtuj
Ma t . n 12.:44
ANEXO IX
CARGOS CRIADOS NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Procurador Municipal PRM 06
Coordenador FAD1 01
TOTAL 0 7 7 T
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
A F I X A D C
EM: J J M i Ç G f r
t manuell 'ßotistü JL inu
MAT. N° 12444
ANEXO X
CARGOS REMANEJADOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA A SECRETARIA DE
GOVERNO
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Assistente FAD2 03
Chefe de Setor FAD4 02
TOTAL 05 71
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 0107/2007
Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo 
do Município de Maracanaú introduzida pela Lei n° 
986, de 07 de janeiro de 2005, alterada pelas Leis n°s. 
1.037, de 22 de setembro de 2005, 1.166, de 22 de de￾zembro de 2006 e 1.173, de 31 de janeiro de 2007, na 
forma que especifica; cria e remaneja cargos de provi￾mento em comissão de secretarias e órgãos da adminis￾tração direta e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. Io. A Secretaria de Obras passa a ter funções, atribuições e competências específicas, nos termos do
Anexo I.
t I I b- é :*'■
Art. 2o. Ficam criados cargos de provimento em comissão, declarados de livre nomeação e exoneração 
pelo Chefe do Poder Executivo, na estrutura de cargos da Secretaria de Obras, constante do Anexo II.
... " £ . ' /.N í;;. 1 .. t
Art. 3o. A Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano denominar-se-á Secretaria da Cidade, com
funções, atribuições e competências específicas, na forma do Anexo III.
- ; ■
Art. 4o. Ficam remanejados cargos de provimento em comissão da antiga Secretaria de Desenvolvimento 
e Controle Urbano para a Secretaria de Obras, na forma do Anexo IV.
' í í x . í,v ■ . .
•
Art. 5o. Uma Assessoria Especial, subordinada à Secretaria de Governo, fica redenominada de Assessoria 
de Orçamento e Projetos, com atribuições constantes do Anexo V.
Art. 6o. Fica criada a Secretaria Regional da Grande Pajuçara, com abrangência exclusiva em todo o terri￾tório geográfico do Distrito de Pajuçara e seus bairros, inclusive, devidamente criado pela Lei n° 177, de 
29 de outubro de 1990 e suas alterações, se houver, com os respectivos cargos, quantitativos, simbologias 
e atribuições constantes do Anexo VI.
§ Io. A Secretaria Regional da Grande Pajuçara terá função básica de proporcionar a melhoria das condi￾ções de vida da população do Distrito de Pajuçara e seus bairros, prestando serviços municipais, identifi￾cando e articulando o atendimento às necessidades e demandas de seus moradores, colaborando com os 
programas e projetos desenvolvidos pelo Governo Municipal.
§ 2o. Os serviços públicos essenciais de saúde, educação e assistência social ficam ressalvados das com￾petências específicas da Secretaria Regional da Grande Pajuçara.
Art. 7o. Fica criada a Secretaria da Juventude, com os respectivos cargos, quantitativos, simbologias e 
atribuições constantes do Anexo VII.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Parágrafo único. A Assessoria de Políticas Públicas para Juventude fica transformada em Assessoria Es￾pecial, ficando as atribuições específicas daquela absorvida pela Secretaria criada no caput deste artigo.
Art. 8o. Fica criada a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com os respectivos cargos, quantitati￾vos, simbologias e atribuições constantes do Anexo VIII.
Parágrafo único. A Assessoria de Desenvolvimento Econômico fica transformada em Assessoria Especi￾al, ficando as atribuições específicas daquela absorvida pela Secretaria criada no caput deste artigo.
Art. 9o. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe 
do Poder Executivo, da estrutura de cargos da Procuradoria Geral do Município, nos termos do Anexo IX. 7:
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão de Procurador Municipal, simbologia - PRM 
serão providos exclusivamente por bacharéis em Direito, regularmente inscritos na Ordem dos Advoga￾dos do Brasil - Seção do Ceará. Seção
Art. 10. Ficam remanejados os cargos de provimento em comissão da estrutura de cargos da Procuradoria 
Geral do Município, na forma do Anexo X.
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Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento municipal, fi￾cando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, no corrente exercício financeiro, os 
necessários ajustes à presente alteração organizacional, com o remanejamento de recursos orçamentários 
necessários à sua implementação até o limite dos saldos de dotações existentes.
Parágrafo único - As alterações orçamentárias ocorrerão nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 
4.320/64 e seus parágrafos.
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.
Art. 12. Os recursos para custeio da despesa obrigatória de caráter continuado criada por esta Lei são ori￾undos do aumento permanente da receita, conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais, no subanexo 
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, constante da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
.....
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de s
ro de 2008.
efeitos financeiros a partir de Io de janei￾Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos,13 de dezembro de 2007.
LXJIZ BAPTISTA
Presidente
Originário do Projeto de Lei n.° 83/07 - De Autoria do Poder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CIARA
Câmara Municipal de Maracanaú
ANEXO I
FUNÇÕES DA SECRETARIA DE OBRAS
a) Execução, contratação e fiscalização das obras e serviços de engenharia, que abrangem: 
construção, reforma, ampliação e manutenção de vias, prédios e logradouros públicos, saneamento 
e drenagem;
b) Definição, implantação e monitoramento da política de Habitação para o Município em 
consonância com as Secretarias da Cidade e de Assistência Social e Cidadania;
: : I-- ; -:
c) Articulação de Convênios com agências nacionais e internacionais de financiamento 
habitacional; jjjil
d) Execução e controle de serviços de limpeza e conservaçãc
llià T r MM s li® m
I
e) Coordenação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos, incluindo-se aí a 
administração do Aterro Sanitário e da Usina de Tratamento, Beneficiamento de Reciclagem - 
UTBR;
* '%&&& w '■éÈÊIÈèSSSm . ** ^ jÉlfci i «mÊ li® hm
f) Avaliação e Controle de bens imóveis;
g) Administração de mercados e cemitérios públicos;
h) Coordenação, gerenciamento, implementação e controle da Iluminação Pública,
S -:; - i .. 11a* 44 ~
i) Coordenação, gerenciamento e controle dos sistemas abastecimento de água e coleta esgoto do 
Município e acompanhamento dos serviços da ARSAMAR;
j) Planificação urbanística de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento 
Integrado do Município e eventuais atualizações e revisões em consonância com as demandas de 
crescimento urbano do município;
l) Articulação setorial com órgãos, entidades, programas e projetos de desenvolvimento de 
interesse do município;
m) Identificação de recursos junto a instituições públicas e privadas, agências nacionais e 
internacionais, para viabilização de programas, projetos e ações de desenvolvimento;
n) Planejamento, coordenação, controle e monitoramento das atividades e serviços urbanos,
------compatibíHzando-os-com as políticas do governo estadual e federal; jÁ J --------------------------------
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 6 1 9 0 5 $ % - Maracanaú - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
o) Gestão e operacionalização da usina de asfalto do Município;
p) Gestão e operacional ização do aterro sanitário do Município;
q) Planejamento, coordenação e elaboração de projetos e orçamentos para atender a demanda de 
todos os órgãos e instituições da administração, segundo as diretrizes da SEM AN;
r) Articulação com os demais órgãos e Secretarias do Município, primando pela intersetorialidade 
da administração;
s) Desempenhar outras atividades correlatas.
mnmig r
* A R a c / v« ^
I M P 
■ •
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
ANEXO n
CARGOS CRIADOS NA SECRETARIA DE OBRAS
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Diretor D 02
Coordenador FAD1 02
Assistente FAD2 05
Chefe de Setor FAD4 05
Chefe de Unidade FAD5 03
TOTAL 17
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
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ANEXO m
FUNÇÕES DA SECRETARIA DA CIDADE
a) Instituição e atualização de sistemas de informações visando dar transparência às ações da 
secretaria;
b) Análise e aprovação de projetos de edificações, reformas, restaurações e demolições em geral 
que venham repercutir no direcionamento e no controle da expansão urbana;
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c) Apoio ao íuncionamento de eventos, mercados, feiras livres e cemitérios, através da expedição 
de licenças e alvarás e fiscalização dos mesmos;
d) Coordenação das atividades de cadastro e controle urbano, abrangendo análise e aprovação de 
loteamento, parcelamento, remembramento e desmembramento do solo urbano e rural, bem como 
a análise e controle de permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros;
e) Fiscalização e aplicação do Código de Obras e Posturas do município;
f) Observância de normas de segurança em intervenções e serviços urbanos;
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g) Exame e expedição de alvarás e habite-se de edificações, com exigência de estudo de impacto
de vizinhança, quando necessário; . ............... . « H r .. ~ -I ... j
h) Controle, licenciamento e ordenamento do uso e ocupação do solo e dos espaços urbanos;
i) Articulação com os demais órgãos e 1 
da administração;
do Município, primando pela intersetorialidade
j) Formulação de normas e diretrizes, planos, programas e projetos, coordenação, implementação, 
supervisão, acompanhamento e avaliação da política local de desenvolvimento urbano, 
compatibilizando-a com as políticas dos governos estadual e federal;
1) Exercício do poder de polícia administrativa de controle e uso do solo urbano, dos espaços 
públicos e de observância das posturas municipais, necessário ao desempenho de sua missão 
institucional, nos termos do art. 78 e parágrafo único da Lei n2 .5.172, de 25 de Outubro de 1966;
m) Desempenhar outras atividades correlatas.
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ANEXO IV
CARGOS REMANEJADOS DA ANTIGA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E
CONTROLE URBANO PARA SECRETARIA DE OBRAS
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Coordenador FAD1 01
Assistente FAD2 03
Gerente FAD3 01
Chefe de Setor FAD4 04
Chefe de Unidade FAD5 01
Chefe de Serviço FAD6 01
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11
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Av. Estruturante Oeste, S/N - Pa 
Fone/Fax: (8
rque Antônio Justa - CEP: 61 905-990 - Maracanaú - Ceará 
5) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
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ANEXO V
FUNÇÕES DA ASSESSORIA ESPECIAL DE ORÇAMENTO E PROJETOS
a) Coordenação de elaboração de projetos e orçamentos prioritários no Município, vinculados ou não 
a convênios ou outros ajustes congêneres e acompanhamento da execução física e financeira dos
mesmos;
b) Articulação com os demais órgãos e Secretarias do Município, primando pela intersetorialidade da 
administração;
c) Desempenhar outras atividades correlatas.
A
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ANEXO VI
CARGOS CRIADOS PARA SECRETARIA REGIONAL DA GRANDE PAJUÇARA
CARGO SIM BOLOGIA QUANTIDADE
Secretário SEC 01
Coordenador F ADI 01
Gerente FAD3 01
Chefe de Setor FAD4 01
Chefe de Unidade FAD5 05
Chefe de Divisão à FAD6 06
TOTAL 15
FUNÇÕES DA SECRETARIA REGIONAL DA PAJUÇARA
a) Oferecer serviços sócio-econômicos e administrativos à comunidade do Distrito de Pajuçara;
b) Coordenar e executar, em conjunto com as Assessorias Especiais e Secretarias Municipais, as
atividades de apoio governamental, mantendo os limites estabelecidos para que se processem de
conformidade com as normas, planos e programas do Governo Municipal;
c) Promover e executar as políticas administrativas pertinentes às obras e serviços de pequena monta,
considerando-se estas os limites de contratação do art. 24, incisos I e II da Lei 8.666/93;
d) Executar e controlar todas as atividades relacionadas com a administração no âmbito do Distrito
de Pajuçara, ressalvados os serviços públicos de saúde, educação e assistência social, os quais
permanecerão com as respectivas Secretarias e no âmbito de todo o território do Município, tudo
de acordo com os limites do item c;
e) Articulação com os demais órgãos e Secretarias do Município, primando pela intersetorialidade da
administração;
f) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas;
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ANEXO VII
CARGOS CRIADOS PARA SECRETARIA DA JUVENTUDE
CARGO SIM BOLOGIA QUANTIDADE
Secretário SEC 01
Coordenador F ADI 01
Gerente FAD3 03
Chefe de Setor FAD4 0 1
Chefe de Unidade 4 FAD5 02
Chefe de Divisão FAD6 06
T(OTAL 14
FUNÇÕES DA SECRETARIA DA JUVENTUDE
a) Promover e consolidar a política de juventude, dialogando com a sociedade;
b) Promover, articular e formar parcerias com programas já existentes no município;
c) Fortalecer e criar redes institucionais que garantam o acesso do jovem aos serviços municipais pelas
políticas publicas;
d) Promover a criação e o fortalecimento de organizações juvenis, estimulando a participação e a
parceria desses segmentos organizados;
e) Fomentar pesquisas sobre grupos juvenis e intercâmbio de experiências;
f) Democratizar o acesso do jovem à cultura, ao esporte, ao lazer e à tecnologia de informação;
g) Fortalecer iniciativas voltadas para o combate a todo tipo de discriminação.
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ANEXO VIII
CARGOS CRIADOS PARA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMLCO
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Secretário SEC 01
Diretor D 02
Coordenador F ADI 01
Gerente FAD3 01
Chefe de Unidade FAD5 02
Chefe de Divisão FAD6 03
TOTAL 10
FUNÇÕES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
a) Contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas
gerais e setoriais inerentes à Secretaria.
b) Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de Governo.
c) Promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o
cumprimento de atividades setoriais.
d) Promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis
governamentais.
.
■ . :
e) Promover o acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de desenvolvimento econômico do
Município.
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f) Promover a atração e implantação de novas empresas no Município.
;
g) Promover as potencialidades econômicas do Município de Maracanaú.
h) Coordenar o processo de concessões de áreas públicas para investimentos de interesse do
Município.
i) Implementar a política de desenvolvimento dos setores econômicos, no tocante a realização e
divulgação de estudos de oportunidades de investimento, assessoramento a empreendedores e
oferta de infra-estrutura para instalação e ampliação de seus negócios;
j) Promover e divulgar, conjuntamente com a SEGOV, o potencial sócio-econômico do município e
seus produtos mais característicos em nível nacional e internacional, através de jornais, revistas,
malas diretas, rádio, Televisão e outros meios de comunicação, as atividades relacionadas direta
ou indiretamente com a indústria, comércio e serviços.
m) Realizar e/ou participar de feiras, congressos, seminários, exposições, e outros eventos de forma
a subsidiar com informações básicas as decisões de investimento de empreendedores locais,
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Cear
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
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nacionais e de outros países, visando o desenvolvimento das áreas da indústria, do comércio e
dos serviços.
n) Desenvolver ações que facilitem a ampliação da comercialização e divulgação dos produtos e
serviços dos setores empresariais do município. /
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Fone/Fax: (85
|ue Antônio Justa - CEP: 61 905-990 - Maracanaú - Ceará
i) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235

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ANEXO X
CARGOS REMANEJADOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA A
SECRETARIA DE GOVERNO
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Assistente FAD2 03
Chefe de Setor FAD4 02
_________________________________ TOTAL m__ _; ■ ■ ■■■■■■- ■ ..
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