norma nº 1275/2007

LABORE
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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR:
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EFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N2 1.275, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Institui o benefício "Bolsa-Trabalho” no
Município de Maracanaú e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o benefício sócio-assistencial denominado "Bolsa-Trabalho" no 
município de Maracanaú, com o objetivo de estimular a inserção sócio-econômica, mediante a
atividade remunerada ou estejam desempregados, e que sejam beneficiadas pelo Programa 
“Bolsa-Família” do Governo Federal ou estejam inscritos no cadastro único.
Parágrafo único. Para efeitos do benefício "Bolsa-Trabalho", considera-se como família o 
núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou 
dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizados pelo juízo competente, 
bem como parentes ou outros indivíduos que residam com o grupo sob o mesmo teto e 
contribuam economicamente para a sua subsistência.
Art. 2°. O benefício sócio-assistencial tem os seguintes objetivos específicos:
I - contribuir para a promoção do pleno exercício da cidadania;
II - incentivar a capacitação adicional e qualificação profissional;
III - potencializar o convívio familiar e comunitário;
IV - garantir a permanência dos integrantes de famílias em situação de vulnerabilidade e/ou 
risco social em atividades de inclusão produtiva realizadas para a melhoria da sua qualidade de
Art. 3°. O benefício "Bolsa-Trabalho" consistirá na concessão de auxílio pecuniário no valor 
equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo mensal, aos membros das famílias 
que participarem da realização de atividades de inclusão produtiva, com fins de capacitação e 
qualificação profissional, através de crédito bancário, em nome do beneficiário.
Art. 4°. A concessão do benefício não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais 
entre o beneficiário e o Município de Maracanaú.
Art. 5o. O benefício "Bolsa-Trabalho" será concedido gradativamente, priorizando os 
beneficiários pertencentes a famílias em situação agravante de pobreza, observando-se os 
seguintes critérios, pela ordem, sem prejuízo do atendimento ao disposto no artigo Io desta lei:
I - famílias com filhos e/ou dependentes com idade a t' ^ ' nte e três) meses, em estado de 
desnutrição;
qualificação de membros integrantes de famílias de baixa renda que não exerçam qualquer
vida.
II - famílias com filhos e/ou dependentes com deficiênci
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
AFIXADO
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MAT. Nl° 12444
III - famílias monoparentais;
IV - famílias com maior número de filhos e/ou dependentes menores de 20 (vinte) anos;
V - famílias com filhos e/ou dependentes sob medidas específicas de proteção ou sócio￾educativas, previstas, respectivamente, nos artigos 99 a 102 e 112 da Lei Federal n° 8.069, de 13 
de julho de 1990;
VI - famílias com dependentes idosos ou pessoas com deficiência.
Art. 6o. A concessão do benefício previsto no artigo 3o será interrompida se o beneficiário 
obtiver ocupação remunerada.
Art. 7o. Será excluído do benefício "Bolsa-Trabalho", ficando impedido do acesso ao benefício 
pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar 
declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para a obtenção de vantagens.
§ Io. Na hipótese de recebimento ilícito do auxílio, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o 
beneficiário será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida 
indevidamente.
§ 2o. Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou parceira que concorra para a 
concessão ilícita do benefício, aplicam-se sem prejuízo das sanções civis, penais e 
administrativas cabíveis, multa equivalente ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, 
corrigidos na forma prevista na legislação aplicável.
Art. 8o. A implementação do benefício "Bolsa-Trabalho" ficará a cargo da Secretaria de 
Assistência Social e Cidadania, a que caberá estabelecer normas e procedimentos para sua 
implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua 
publicação.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua pul^ disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
DEZEMBRO DE 2007.
EITURA/DE MARACANAÚ, EM 17 DE
Originária da Mensagem
n° 082/07, de autoria do
Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 0106/2007
In stitu i o benefício "B o lsa -T ra b a lh o ” no M u n icíp io
de M aracanaú e dá outras providências.
A C A M A R A M U N I C I P A L D E M A R A C A N A Ú D E C R E T A :
Art. Io. Fica instituído o beneficio sócio-assistencial denominado "Bolsa-Trabalho" no município de Ma￾racanaú, com o objetivo de estimular a inserção sócio-econômica, mediante a qualificação de membros
integrantes de famílias de baixa renda que não exerçam qualquer atividade remunerada ou estejam de￾sempregados, e que sejam beneficiadas pelo Programa “Bolsa-Família” do Governo Federal ou estejam
inscritos no cadastro único. * .r y
Parágrafo único. Para efeitos do beneficio "Bolsa-Trabalho", considera-se como família o núcleo de pes￾soas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob
tutela ou guarda, devidamente formalizados pelo juízo competente, bem como parentes ou outros indiví￾duos que residam com o grupo sob o mesmo teto e contribuam economicamente para a sua subsistência.
Art. 2o. O beneficio sócio-assistencial tem os seguintes objetivos específicos: ■y':': : 'i imm
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I - contribuir para a promoção do pleno exercício da cidadania;
II - incentivar a capacitação adicional e qualificação profissional;
III - potencializar o convívio familiar e comunitário; ■
IV - garantir a permanência dos integrantes de famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social
em atividades de inclusão produtiva realizadas para a melhoria da sua qualidade de vida.
Art. 3o. O beneficio "Bolsa-Trabalho" consistirá na concessão de auxílio pecuniário no valor equivalente a
25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo mensal, aos membros das famílias que participarem da
realização de atividades de inclusão produtiva, com fins de capacitação e qualificação profissional, atra￾vés de crédito bancário, em nome do beneficiário
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Art. 4o. A concessão do beneficio não gerará quaisquer vínculos, empregatícios ou profissionais entre o
beneficiário e o Município de Maracanaú.
Art. 5o. O beneficio "Bolsa-Trabalho" será concedido gradativamente, priorizando os beneficiários per￾tencentes a famílias em situação agravante de pobreza, observando-se os seguintes critérios, pela ordem,
sem prejuízo do atendimento ao disposto no artigo Io desta lei:
I - famílias com filhos e/ou dependentes com idade até 23 (vinte e três) meses, em estado de desnutrição;
II - famílias com filhos e/ou dependentes com deficiência;
III - famílias monoparentais;
IV - famílias com maior número de filhos e/ou dependentes menores de 20 (vinte) anos;
V - famílias com filhos e/ou dependentes sob medidas específicas de proteção ou sócio-educativas, pre?
vistas^ respeetivamente, nos artigos 9fTa 102 e 112 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARá
Câmara Municipal de Maracanaú
VI - famílias çom dependentes idosos ou pessoas com deficiência.
Art. 6o. A concessão do beneficio previsto no artigo 3o será interrompida se o beneficiário obtiver ocupa￾ção remunerada.
Art. 7° Será excluído do benefício "Bolsa-Trabalho", ficando impedido do acesso ao benefício pelo prazo
de 5 (cinco) anos, ou defmitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar
de qualquer meio ilícito para a obtenção de vantagens.
§ Io. Na hipótese de recebimento ilícito do auxílio, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o beneficiá￾rio será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida indevidamente .
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§ 2o. Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou parceira que concorra para a concessão
ilícita do beneficio, aplicam-se sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis, multa
equivalente ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, corrigidos na forma prevista na legislação apli￾cável.
Art. 8o. A implementação do beneficio "Bolsa-Trabalho" ficará a cargo da Secretaria de Assistência Soci￾al e Cidadania, a que caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, controle, a￾companhamento e fiscalização.
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Art. 9o. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
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C￾Art. 10. Esta lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação.
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Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Câm ara M unicipal de M aracanaú, aos de degfembro de 2007. -
iNiif I
kPTISTA
Presidente
O rig in ário do P ro jeto de Lei n.° 82/07 - De A u to ria do P o d e r E xecutivo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235