norma nº 3217/2022

lc) AFIXADO
aa 20) 06/2022
Prefeitura de ve. Jaldepia da SSmsa Ferreira
Maracanaú
LEI Nº 3.217, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de
reais) em favor de diversos órgãos, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em
programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente da operação de crédito autorizada na Lei nº 3.183, de 03 de maio de 2022, junto à
Caixa Econômica Federal, com garantia da União.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
CP 084/2022, DE AUTORIA DO
&& 8 PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
x
ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.217/2022
08000 Secretaria de Educação
08101 Secretaria de Educação
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU VALOR-R$
1207 Educação Total 1.000.000,00
12 361 1207 1073 Reforma e Ampliação de Escola F 1.000.000,00
O 1574000000(*) 1.000.000,00
Escola reformada/ampliada (unidade) = 1 4490 - Investimentos
(*) FT 1574000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO
10000 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
10101 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇ. (o)
JU
1206 Desenvolvimento Urbano 23.000.000,00
15 451 1206 1050 Urbanização de Lagoas Fr 5.000.000,00
Lagoa urbanizada (unidade) =3 4490 - Investimentos O 1754000000(*) 5.000.000,00
1206 1052 Ampliação e Recuperação de Espaços Públicos Urbanos F 18.000.000,00
Espaço público ampliado/recuperado (m?) = 4490 - Investimentos O 1754000000(*) 18.000.000,00
/ 1212 Mobilidade Urbana e Trânsito
1212 1051 Ampliação e Melhoria de Vias Urbanas F 50.000.000,00
Via pública ampliada/melhorada (m?) = 310.000 4490 - Investimentos O 1754000000(*) 50.000.000,00
15 451 1212 1221 Recuperação de Pavimentação de Vias Urbanas F 10.000.000,00
Equipamento adquirido (unidade) = 4 4490 - Investimentos O 1754000000(*) 10.000.000,00
(*) FT 1754000000 RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CREDITO
HH 20/06] 2092
ê, ia da S. Sousa Ferrelr
" sao 29106 '
ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.217/2022
11000 Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica
11101 Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO
2111 Tecnologia, Inovação e FormaçãoTecnológica
04 126 2ll 1043 Tecnológico
Unidade de ponto de rede implantada (unidade) = 10 milhões
TOTAL 10.000.000,/
(*) FT 1754000000 RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU
10.000.000,00
10.000.000,00
4490 - Investimentos O 1754000000(*) 10.000.000,00
14000 Secretaria de Saúde
14901 Fundo Municipal de Saúde - Administração Central
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO
1201 Atenção à Saúde
10 301 1201 1008 Construção de Unidade Básica de Saúde
Unidade básica de saúde construída (unidade) = 2
ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU
6.000.000,00
6.000.000,00
4490 - Investimentos O 1634000000(*) 6.000.000,00
(*) ET 1634000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS SAUDE