norma nº 1276/2007

LABORE
LEI MUNICIPAL N" M a * * h x M
SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N - 1.276, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
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MAT. Nc 12444
Cria o Fundo Produtivo Solidário
do Município de Maracanaú e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criado o Fundo Produtivo Solidário do Município de Maracanaú - FPS, vinculado à 
Secretaria de Assistência Social e Cidadania, com o objetivo de favorecer a emancipação social 
das famílias provenientes do Programa Bolsa Família, ou inscritos no cadastro único, 
possibilitando ao interessado o oferecimento de crédito para compra de equipamentos e insumos 
para montagem do seu próprio negócio.
Art. 2o. Poderão ser contemplados com o FPS, as famílias beneficiárias pelo Programa Bolsa 
Família e Cadastro Único que estejam em situação de vulnerabilidade e risco social, após a 
elaboração de diagnóstico social por técnico da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, e 
mediante a comprovação dos seguintes requisitos:
I - idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II - o beneficiário encontrar-se desempregado com renda per capita familiar até meio salário 
mínimo;
III - existência de um negócio familiar.
Art. 3o. São objetivos do Fundo Produtivo Solidário do Município de Maracanaú:
I - promover a geração de trabalho e renda;
II - potencializar a integração do beneficiário com a comunidade;
III - propiciar o resgate da cidadania.
Art.4° Constituem fontes de receitas do Fundo Produtivo Solidário do Município de 
Maracanaú, dentre outras que lhe sejam destinadas:
I - recursos a ele destinados, oriundos do Tesouro do Município;
II- transferências da União e do Estado, inclusive as provenientes de contratos, convênios ou 
outros ajustes;
III - empréstimos e outras contribuições financeiras de entidades nacionais e internacionais, que 
lhe sejam destinados a qualquer título;
IV - retornos das operações de crédito contratadas com recursos do FPS;
V - amortizações e encargos financeiros dos empréstimos concedidos;
VI - rendimentos provenientes de operações financeiras;
VII - outras receitas que lhe sejam destinadas a qualquer título.
§ Io. O saldo do Fundo Produtivo Solidário do Município de Maracanaú, apurado em cada 
exercício, será automaticamente transferi lo para o exercício seguinte, a crédito do mesmo 
Fundo. | / '
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
§2°. Deverão constar do orçamento do Município, vinculados à Secretaria de Assistência 
Social e Cidadania, os recursos que serão aportados por este ao Fundo Produtivo Solidário do 
Município de Maracanaú, a cada ano.
Art. 5o. O beneficiário do Fundo instituído através da presente Lei, oferecerá contrapartida ao 
município, através da destinação de produtos ou prestação de serviços na comunidade na qual 
está inserido.
Art. 6°. O Fundo será administrado por um Conselho Gestor, composto por representantes Poder 
Público Municipal e da Sociedade Civil de Maracanaú.
Art. 7o. O Conselho Gestor aludido no artigo anterior será convocado pelo município de 
Maracanaú, através da Secretaria de Assistência Social e Cidadania.
Art. 8°. Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 120 
(cento e vinte) dias.
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Originária da Mensagem n° 081/07, de 
autoria do Poder Executivo.
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 0105/2007
Cria o Fundo Produtivo Solidário do Município
de M aracanaú e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. Io. Fica criado o Fundo Produtivo Solidário do Município de Maracanaú - FPS, vinculado à Secreta￾ria de Assistência Social e Cidadania, com o objetivo de favorecer a emancipação social das famílias pro￾venientes do Programa Bolsa Família, ou inscritos no cadastro unico. possibilitando ao interessado o ofe￾recimento de crédito para compra de equipamentos e insumos para montagem do seu próprio negócio.
A rt. 2o. Poderão ser contemplados com o FPS. as famílias beneficiárias pelo Programa Bolsa Família e 
Cadastro Único que estejam em situação de vulnerabilidade e risco social, após a elaboração de diagnós￾tico social por técnico da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, e mediante a comprovação dos 
seguintes requisitos:
l - idade a partir de 18 (dezoito) anos;
ll-o beneficiário encontrar-se desempregado com renda per capita familiar até meio salário mínimo;
111 - existência de um negócio familiar.
A rt. 3o. São objetivos do Fundo Produtivo Solidário do Município de Maracanaú:
I - promover a geração de trabalho e renda;
II - potencializar a integração do beneficiário com a comunidade;
UI - propiciar o resgate da cidadania.
A rt.4 o Constituem fontes de receitas do Fundo Produtivo Solidário do Município de Maracanaú, dentre 
outras que lhe sejam destinadas:
l - recursos a ele destinados, oriundos do Tesouro do Município.
11- transferências da União e do Estado, inclusive as provenientes de contratos, convênios ou outros 
ajustes;
III - empréstimos e outras contribuições financeiras de entidades nacionais e internacionais, que lhe 
sejam destinados a qualquer título;
IV - retornos das operações de credito contratadas com recursos do FPS;
V - amortizações e encargos financeiros dos empréstimos concedidos;
VI - rendimentos provenientes de operações financeiras;
VII - outras receitas que lhe sejam destinadas a qualquer titulo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
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Câmara Municipal de Maracanaú
§ 1°. O saldo do Fundo Produtivo Solidário do Município de Maracanaú, apurado em cada exercício, 
sera automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 2o. Deverão constar do orçamento do Município, vinculados à Secretaria de Assistência Social e 
Cidadania, os recursos que serão aportados por este ao Fundo Produtivo Solidário do Município de Ma￾racanau, a cada ano.
Art. 5°. O beneficiário do Fundo instituído através da presente Lei, oferecera contrapartida ao município, 
através da destinação de produtos ou prestação de serviços na comunidade na qual está inserido.
Art. 6°. O Fundo sera administrado por um Conselho Gestor, composto por representantes Poder Publico 
Municipal e da Sociedade Civil de Maracanaú.
Art. 7o. O Conselho Gestor aludido no artigo anterior será convocado pelo município de Maracanaú. a￾través da Secretaria de Assistência Social e Cidadania.
Art. 8°. Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias.
Art. 9o. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câm ara M unicipal de M aracanaú, aos 13 de dezem bro de 2007.
/ / Presidente
O riginário do Projeto de Lei n.° 81/07 - De Autoria do Poder Executivo.
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