norma nº 1277/2007

l ï n i à i P l i 0 M i l I G A D A P E L O E H M O . S E N H O R
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
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J VjLW^r￾WIAT. N° 1 2 4 4 4
LEI N - 1.277, DE 17 DE D E Z E M B R O DE 2007.
A prova o Plano M unicipal de 
E ducação de M arac an a ú e dá o u tras 
providências.
Faço sab e r que a C â m a ra M unicipal de M arac an a ú ap rovou e eu, Prefeito de 
M arac an a ú , sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rt. I o - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento 
anexo, com duração de quatro anos, para o período de 2008 a 2011.
A rt. 2o - A implementação do Plano Municipal de Educação pautar-se-á pelo regime 
de colaboração entre a União, o Estado, o Município, as entidades da sociedade civil 
organizada e a comunidade escolar.
§1° - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação das 
diretrizes e objetivos estabelecidos no Plano constante do art. Io.
§2° - A partir da vigência desta Lei, as instituições do Sistema Municipal de Ensino, 
em articulação com as redes estadual e privada que compõem o Sistema Estadual de 
Ensino, deverão elaborar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas com 
base no Plano Municipal de Educação.
§3° - O Poder Legislativo Municipal, por intermédio de seus integrantes, acompanhará 
a execução do Plano Municipal de Educação.
A rt. 3o - Caberá ao Conselho Municipal de Educação coordenar as avaliações 
periódicas de implementação do Plano Municipal de Educação.
A rt. 4o - Os instrumentos de planejamento do Município serão elaborados de modo a 
dar suporte aos objetivos do Plano Municipal de Educadão.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
MAT. N3 12444
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 5o - O Poder Público Municipal empenhar-se-á na divulgação do Plano Municipal 
de Educação e na progressiva realização de seus objetivos para que a sociedade o 
conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçjkr^revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREF
DEZEM BRO DE 2007.
U, EM 17 DE
O rig in á ria d a M e n sa g e m n° 080/07, 
d e a u to ria d o P o d e r E xecutivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 0104/2007
Aprova o Plano Municipal de Educação de Mara￾canaú e dá outras providências.
A C Â M A R A M U N IC IP A L DE M A R A C A N A Ú D E C R E T A :
Art. Io - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com duração de 
quatro anos, para o período de 2008 a 2011.
Art. 2° - A implementação do Plano Municipal de Educação pautar-se-a pelo regime de colaboração entre 
a Lhiiào, o Estado, o Município, as entidades da sociedade civil organizada e a comunidade escolar.
§1° - O Poder Publico Municipal exercerá papel indutor na implementação das diretrizes e objetivos esta￾belecidos no Plano constante do art. Io.
§2° - A partir da vigência desta Lei, as instituições do Sistema Municipal de Ensino, em articulação com 
as redes estadual e privada que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão elaborar seus planeja￾mentos e desenvolver suas ações educativas com base no Plano Municipal de Educação.
§3° - O Poder Legislativo Municipal, por intermédio de seus integrantes, acompanhara a execução do 
Plano Municipal de Educação.
Art. 3" - Caberá ao Conselho Municipal de Educação coordenar as avaliações periódicas de implementa￾ção do Plano Municipal de Educação.
A rt. 4o - Os instrumentos de planejamento do Município serão elaborados de modo a dar suporte aos ob￾jetivos do Plano Municipal de Educação.
Art. 5" - O Poder Publico Municipal empenhar-se-á na divulgação do Plano Municipal de Educação e na 
progressiva realização de seus objetivos para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua 
implementação.
A rt. 6U - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 13 de dezembro de 2007.
G l ^ E í b ^ O T i ^ I p T Í ^ T A
// Presidente
O rig in ário do P rojeto de Lei n.° 80/07 - De A u to ria do P o d er Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235