norma nº 1278/2007

LABORE
LEI MUNICIPAL N" / a/vn￾D l ! M Q jc
SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR:
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MAT, N1 12444
EM: IJ/_ ’POOl
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N - 1.278, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Cria o Programa Escola Aberta no Final de
Semana - PEFS, no âmbito do Município de
Maracanaú, e da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Programa Escola Aberta no Final de Semana - PEFS, objetivando 
contribuir para a melhoria da qualidade da educação, a inclusão social, e a construção de uma 
cultura de paz.
Art. 2o - As escolas a serem contempladas com o Programa serão definidas anualmente, em ato 
do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3° - Os recursos para manutenção do programa serão repassados aos Conselhos Escolares 
das Escolas Municipais, mediante termo de Convênio, e creditados pela Prefeitura em conta 
corrente especifica, em duas parcelas anuais, preferencialmente nos meses de janeiro e julho, 
para a manutenção das atividades nos meses subseqtientes.
Art. 4o - A Secretaria Municipal de Educação elaborará a regulamentação para o programa, que 
será apreciada e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de Dotações Orçamentárias
‘.a Lei.
disposições em
Originária da Mensagem n° 079/07, 
de autoria do Poder Executivo.
EM 17 DE
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ES1AD0 DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N" 0103/2007
Cria o Programa Escola Aberta no Final de Sema￾na - PEFS, no âmbito do Município de Maracanaú, 
e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o - Fica criado o Programa Escola Aberta no Final de Semana - PEFS. objetivando con￾tribuir para a melhoria da qualidade da educação, a inclusão social, e a construção de uma cul￾tura de paz.
Art. 2o - As escolas a serem contempladas com o Programa serão definidas anualmente, em 
ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3o - Os recursos para manutenção do programa serão repassados aos Conselhos Escola￾res das Escolas Municipais, mediante termo de Convênio, e creditados pela Prefeitura em con￾ta corrente especifica, em duas parcelas anuais, preferencialmente nos meses de janeiro e ju￾lho, para a manutenção das atividades nos meses subseqüentes.
Art. 4o - A Secretaria Municipal de Educação elaborará a regulamentação para o programa, 
que será apreciada e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de Dotações Orçamentárias con￾signadas nos orçamentos da Secretaria de Educação, a partir da aprovação desta Lei.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal cie Maracanaú. aos L3 de dezenlbro de 2007.
Presidente
O rig in ário do P rojeto de Lei n.° 79/07 - De A u to ria do P oder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235