norma nº 1279/2007

PREFEITO M UNICIPAL
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N - 1.279, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
a f i x a d o
I Uv^C>—ittm
r/. AT. N
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito externo que especifica
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto a MLW Intermed Handels-Und 
Consultinggesellschaft mbH, de Berlim, República Federativa da Alemanha, operação de crédito 
externo no montante de até 5 milhões de euros a serem utilizados na compra de equipamentos 
técnicos destinados ao reaparelhamento da Secretaria da Saúde.
Art. 2o. Para garantia da operação de crédito referida no art. Io desta Lei fica o Poder Executivo 
autorizado a oferecer as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante a 
vigência do contrato autorizado por esta Lei.
Art. 3o. O Tesouro Municipal prestará o aval à operação de crédito de que trata esta Lei.
Art. 4o. O Poder Executivo consignará nos orçamentos plurianuais de investimentos e nas 
propostas orçamentárias, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do 
Município decorrente da execução desta Lei.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO
DEZEMBRO DE 2007.
AU. EM 17 DE
Originária da Mensagem
n° 076/07, de autoria do
Poder Executivo.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO Nü 0102/2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito externo que especifica e dá outras providên￾cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto a MLW Intermed Handels-Und Consulting￾gesellschaft mbPL de Berlim, Republica Federativa da Alemanha, operação de crédito externo no montan￾te de até 5 milhões de euros a serem utilizados na compra de equipamentos técnicos destinados ao reapa￾relhamento da Secretaria da Saude.
Art. 2o. Para garantia da operação de credito referida no art. Io desta Lei fica o Poder Executivo autoriza￾do a oferecer as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante a vigência do contrato 
autorizado por esta Lei.
Art. 3o. O Tesouro Municipal prestará o aval à operação de crédito de que trata esta Lei.
Art. 4o. O Poder Executivo consignará nos orçamentos plurianuais de investimentos e nas propostas or￾çamentárias, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Município decorrente 
da execução desta Lei.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contra￾rio.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 10 de dez^íibro de 2007.
G STA
/ y Presidente
O rig in ário do P ro jeto de Lei n.° 76/07 - De A u to ria do P oder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235