norma nº 1280/2007

LEI MUNICIPAL N° j h õ /
D E & y J J S T / J £ O t _
SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR:
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
A F v t\ n
A n
JM-Jo ^Socorro dc S
Coordenadora Administrativa
SEGOV
LEI N- 1.280, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO
DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, NA FORMA QUE
INDICA, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam criados cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder 
Executivo, constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2o - A nomenclatura do cargo, a habilitação, a quantidade, a jornada de trabalho e o 
vencimento dos cargos públicos criados por esta Lei são os definidos no Anexo Único do artigo 
anterior.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
DEZEMBRO DE 2007.
EM 20 DE
Originária da Mensagem n° 
086/07, de autoria do Poder 
Executivo.
ta Anúraae
• UB PROCURADOR GERAL
Rua 01,
V
\
n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
A F I X A D f
EM: j f i j j h . l t . 0 *
^MJdo úaaAro dt S ^Aiw
Coordenadora Administrativa
SEGOV
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.280/2007
cargo habilitação quantidade Jornada de
trabalho
Vencimento
(RS)
Médico
Ortopedista
Graduação em
medicina com
especialização
e registro no
GRM
05 20h/semana 777,96
PEB - Ciências
Naturais e
Matemática
Lic. Plena em
Biologia e/ou
Matemática
25 120h/mês 625,33
PE B -
Linguagens e
Códigos
Lic. Plena em
Língua
Portuguesa
15 120h/mês 625,33
PEB￾Pedagogia
Lic. Plena em
Pedagogia
200 120h/mês 625,33
rica da Costa Andrade
SUB PROCURADOR GERAL
Rua 01, n" 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
★ ★
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 0114/2007
Cria cargos públicos de provimento efetivo do Qua￾dro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, na
forma que indica, e adota outras providências.
A C Â M A R A M U N IC IP A L DE M A R A C A N A Ú D E C R E T A :
Art. Io - Ficam criados cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, 
constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2o - A nomenclatura do cargo, a habilitação, a quantidade, a jornada de trabalho e o vencimento dos 
cargos públicos criados por esta Lei são os definidos no Anexo Único do artigo anterior.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 19 de dezembro de 2007.
G IL B E R T O L U IZ B A PT IST A
Presidente
O rig in ário do P rojeto de Lei n.° 86/07 - De A u to ria do P oder Executivo.
Av. Estruturcmte Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235