norma nº 1281/2007

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LEI MUNICIPAL M° /dftrt
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SANCIONADA i PROMULGADA PILO IKMO. SENHOR
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PREFE1TQ MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N2 1.281, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
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Coordenadora Adrninistratii 
SEGOV
Altera a Lei n° 1.269, de 12 de dezembro de 2007,
que concedeu o Abono Remuneratório Especial
para Servidor com exercício funcional nas escolas
da Rede Municipal de Ensino no Município de
Maracanaú e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Os incisos I e II do art. Io da Lei n° 1.269, de 12 de dezembro de 2007, passam a vigorar 
com a seguinte redação:
“A r/. Io. (omissis).................................................................................................................................
/ - Abono Remuneratório Especial a ser pago em parcela única, no exercício financeiro
cie 2008, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento vigente em 2007,
especialmente para todos os servidores em exercício nas 22 (vinte e duas) escolas
municipais que receberam classificação entre as 100 (cem) melhores escolas públicas do
Estado do Ceará, quanto ao índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB/2005) divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - INEP - do Ministério da Educação, contempladas na listagem anexa
que passa a integrar a presente Lei, independente de transcrição;
II - A partir do exercício financeiro de 2008, em duas parcelas, o abono aludido
instituído pela presente Lei, corresponderá a 100% (cem por cento) do vencimento
vigente em 2008, para todos os servidores em exercício nas escolas da Rede Municipal
que vierem atingir ou superar a meta estabelecida para o índice de Desenvolvimento da
Educação Básica - IDEB/2007, a ser aferido e divulgado pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP, do Ministério da Educação,
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
★ ★
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 0115/2007
Altera a Lei n° 1.269, de 12 de dezembro de 2007,
que concedeu o Abono Remuneratório Especial
para Servidor com exercício funcional nas escolas
da Rede Municipal de Ensino no Município de Ma￾racanaú e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o. Os incisos I e II do art. 1o da Lei n° 1.269, de 12 de dezembro de 2007, passam a vigo￾rar com a seguinte redação:
“Art. 1o. (omissis)........................
/ - Abono Remuneratório Especial, a ser pago em parcela única, no exercício fi￾nanceiro de 2008, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento vi￾gente em 2007, especialmente para todos os servidores em exercício nas 22 (vin￾te e duas) escolas municipais que receberam classificação entre as 100 (cem)
melhores escolas públicas do Estado do Ceará, quanto ao índice de Desenvolvi￾mento da Educação Básica (IDEB/2005) divulgado pelo Instituto Nacional de Es￾tudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - do Ministério da Educa￾ção, contempladas na listagem anexa que passa a integrar a presente Lei, inde￾pendente de transcrição;
II - A partir do exercício financeiro de 2008, em duas parcelas, o abono aludido
instituído pela presente Lei, corresponderá a 100% (cem por cento) do vencimen￾to vigente em 2008, para todos os servidores em exercício nas escolas da Rede
Municipal que vierem atingir ou superar a meta estabelecida para o índice de De￾senvolvimento da Educação Básica - IDEB/2007, a ser aferido e divulgado pelo
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP,
do Ministério da Educação, conforme listagem a ser divulgada por ele a cada dois
anos. ”
Art. 2o: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário.
Câm ara M unicipal de M aracanaú. aos 19 de dezembro de 2007.
G ILBERTO LUIZ BAPTISTA
Presidente
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