norma nº 1282/2007

I I I M U NIC IPAL
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LABORE
S A N C IO N A D A I P R O M U L G A D A P E IO E X M O . S E N H O R
PREFEITO MUNICIPAL
AFIXADO
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Coordenadora Administrativa 
SEGOV
LEI N° 1.282, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
DENOMINA A ARTÉRIA QUE 
INDICA DE RUA MESTRE JOSÉ 
HENRIQUE DA SILVA E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Faço saber que a C âm ara Municipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de 
M aracanaú, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica denominada de Rua Mestre José Henrique da Silva, a artéria que 
tem início no cruzamento da linha férrea com a Rua Manoel Pereira, no Bairro Boa Vista, 
e final em frente à Escola Municipal Indígena de Educação Básica do Povo Pitaguari, no 
povoado de Santo Antônio do Pitaguari, neste Município.
ROBERTO
Prefeito de IS
Art. 2o - A fixação da Placa Indicativa será realizada pelo Poder Executivo em 
data e hora previamente marcada.
/O
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JU LH O DA PREFEITURA DE/lMARACANAÚ. EM 20 
DE DEZEMBRO DE 2007.
Costa Andrade
PROCURADOR GERAL
O rig in ária do Projeto de Lei n° 035/07, 
de autoria do V e re a d o r JO S É 
V A L D E M I G O M E S P E IX O T O .
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 0110/2007
DENOMINA A ARTÉRIA QUE INDICA DE RUA 
MESTRE JOSÉ HENRIQUE DA SILVA E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. Io - Fica denominada de Rua Mestre José Henrique da Silva. a artéria que tem inicio no cruzamento 
da linha férrea com a rua Manoel Pereira, no bairro Boa Vista, e final em frente à Escola Municipal Indí￾gena de Educação tíasica do Povo Pitaguari, no povoado de Santo Antonio do Pitaguari, neste Município.
Art. 2o - A fixação da Placa Indicativa sera realizada pelo Poder Executivo em data e hora previamente 
marcada.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câm ara M unicipal de M aracanaú. aos 13 de dezembro de 2007.
r
A f íz ÍM P T IS T A
Presidente
Originário do Projeto de Lei n.° 35/07 - De Autoria do Vereador José Valdemi Gomes Pei￾xoto.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235