norma nº 1283/2008

S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E K M O . S E N H O R
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.283, DE 02 DE JANEIRO DE 2008.
FIXA O MENOR VENCI
SERVIDORES DO POD
MUNICIPAL, PROCED
REMUNERATORIA PREV
DO ARTIGO 37 DA
FEDERAL E DÁ OUTRAS
MENTO BASE DOS
ER LEGISLATIVO
E À REVISÃO
flSTA NO INCISO X
CONSTITUIÇÃO
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ APROVOU E EU,
PREFEITO DE MARACANAÚ, PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica estabelecido em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), o menor vencimento 
base para os servidores públicos municipais vinculados ao poder Legislativo de Maracanaú.
Art. 2o - Fica concedido reajuste linear de 10% (dez por centc) na remuneração dos 
servidores dos quadros de provimentos efetivo e comissionado do Poder Legislativo Municipal.
§1° - Ficam alterados os valores dos vencimentos constantes das Tabelas de 
Remuneração *4E” e “C”, do anexo IV. da Lei Municipal n° 759. de 30 de dezembro de 2000. que 
dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional da Câmara Municipal de Maracanaú.
§2° - Os valores básicos e iniciais das duas tabelas remuneratórias que estiverem abaixo 
do piso de vencimentos, sofrerão reajuste em percentual maior, para atender o artigo 7o, IV, 
combinado com o artigo 39, § 3o da Constituição Federal.
§3° - As Tabelas passam a vigorar com os níveis, vencimentos e re erências constantes do
Anexo Unico, parte integrante do presente diploma legal, independenteme nte de transcrição.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dé dotação orçamentária
própria.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, coijn efeitos financeiros a 
partir de 01 de janeiro de 2008.
PAÇO QUATRO DE JULHO/DA PÇEFEITflRA DE MARACANAÚ. EM 02 DE
JANEIRO DE 2008.
PROCURADOS
IMOCAMURÇ,
íracanaú em Exercício
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
Originär a do Projeto de Lei n° 
049/2007, de autoria do PODER
l e g i s l à t iv o .
A F 1 X A D C
E M :
do Soconí mia
Coordenadora Administrativa
SEG0V
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.283/2008.
O anexo IV da Lei Municipal n° 759 de 30 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a 
estruturação organizacional da Câmara de Municipal de Maracanaú, passa a vigorar com os 
valores reajustados pela presente Lei.
TABELA DE REMUNERAÇÃO “E”
(Aplicável aos Cargos de Provimentos Efetivo)
NÍVEL
VENCIMENTO R E F E R Ê N (: i A
BÁSICO
I II III IV V VI
E-l 330,00 285,12 307,93 332,56 356,40 387,89 418,94
E-2 368,28 392,04 415,80 439,56 463,32 487,08 510,84
E-3 522,72 546,48 570,24 594,00 617,76 1641,52 665,28
E-4 677,16 700,92 724,68 748,44 772,20 1795,96 819,72
E-5 831,60 879,12 938,52 997,92 1.057,32 i[226,72 1.176,12
TABELA DE REMUNERAÇÃO “C”
(Aplicável aos Cargos de Provimentos em Comissão)
Xi-V .u _
procurador
NÍVEL
COMISSÃO
BÁSICA
REPRESENTAÇÃO
C-l 330,00 5|5,00
C-2 330,00 H J 0,00
C-3 330,00 ______________ d
8,20
C-4 356,40 23(7,60
C-5 415,80 47|5,20
>C-6 475,20 v 831,60
C-l 534,60 950,40
C-8 594,00 í.i sis,00
C-9 653,40 1.42|5,60
C-10 712,80 1.6d3,20
C -ll 772,20 2.138,40
C-12 831,60 2.3^6,00
C-13 891,00 2.6113,60
írfginária do Projeto de Lei n° 
049/2007, de autoria do PODER 
LEGISLATIVO.
f' & A U
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
0 & ;Q á.'3 ÔD5>
ijMado SocoiyTle,5. jHaia
Coordenadora Administrativa
c rr.ny
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Autógrafo de Lei n° 116/2007
FIXA O MENOR VENCIMENTO BASE 
DOS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, PROCEDE 
À REVISÃO REMUNERATÓRIA 
PREVISTA NO INCISO X DO ARTIGO 37 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE
LEI:
Art. Io - Fica estabelecido em RS 330,00 (trezentos e trinta reais), o menor
vencimento base para os servidores públicos municipais vinculados ao poder
Legislativo de Maracanaú.
Art. 2o - Fica concedido reajuste linear de 10% (dez por cento) na
remuneração dos servidores dos quadros de provimentos efetivo e comissionado do
Poder Legislativo Municipal.
§ Io - Ficam alterados os valores dos vencimentos constantes das Tabelas de
Remuneração “E” e “C”, do anexo IV, da Lei Municipal n° 759, de 30 de dezembro
de 2000, que dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional da Câmara
Municipal de Maracanaú.
§ 2o - Os valores básicos e iniciais das duas tabelas remuneratórias que
estiverem abaixo do piso de vencimentos, sofrerão reajuste em percentual maior,
para atender o artigo 7o, IV, combinado com o artigo 39, § 3o da Constituição
Federal.
§ 3o - As Tabelas passam a vigorar com os níveis, vencimentos e referências
constantes do Anexo Único, parte integrante do presente diploma legal,
independentemente de transcrição.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2008.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANÚ, EM 28 de
dezembro de 2007. / *
G I ^ E ^ m i^ J r a ^ P T I S T A
/ Presidente da CMMc
Originário do Projeto de Lei 049-2007, de autoria do Poder Legislativo.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
ANEXO ÚNICO DA DO PROJETO LEI 049/2007.
O anexo IV da Lei Municipal n° 759 de 30 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a
estruturação organizacional da Câmara de Municipal de Maracanaú, passa a vigorar
com os valores reajustados pela presente Lei.
TABELA DE REMUNERAÇÃO “E”
(Aplicável aos Cargos de Provimentos Efetivo)
NÍVEL
VENCIMEN
TO
BÁSICO
R E F E R Ê N CIA
h
II III IV V VI
E-l 330,00 285,12 307,93 332,56 356,40 387,89 418,94
E-2 368,28 392,04 415,80 439,56 463,32 487,08 510,84
E-3 522,72 546,48 570,24 594,00 617,76 641,52 665,28
E-4 677,16 700,92 724,68 748,44 772,213 795,96 819,72
E-5 831,60 879,12 938,52 997,92 1.057,:12 1.226,72 1.176,12
Obs: Valores atualizados para vigorar a partir de 01/01/2008.
TABELA DE REMUNERAÇÃO “C”
(Aplicável aos Cargos de Provimentos em Comissão)
NÍVEL COMISSÃO
BÁSICA REPRESENTAR;A o
C-l 330,00 55,00
C-2 330,00 110,00
C-3 330,00 178,20
C-4 356,40 237,60
C-5 415,80 475,20
C-6 475,20 831,60
C -l 534,60 950,40
C-8 594,00 1.188,00
C-9 653,40 1.425,60
C-10 712,80 1.663,20
C -ll 772,20 2.138,40
C-l 2 831,60 2.376,00
C-13 891,00 2.613,60
Obs: Valores atualizados para vigorar a partir de 01/01/2008 [ f
__________________H ______
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-'990 - Maracanaú - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235