norma nº 1284/2008

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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E L O E K M O . S E N H O R :
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nü 1.284, DE 25 DE JANEIRO DE 2008.
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J&rorri» k ò.
Coordenadora Administrativa
SEGOV
DISPÕE SOBRE O RECOIN
DIREITO À RESTITUIÇÃO
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A
ESPECIAL AO
HECIMENTO DO
DE VALORES E
ABERTURA
VIGENTE
MUNICÍPIO PARA O FIM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE CREDITO
ORÇAMENTO DO
QUE INDICA, E DA
O PREFEITO DE MARACANAÚ
seguinte Lei:
, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
Art. Io. Fica reconhecida administrativamente a restituição dos valores concernentes à 
contribuição previdenciária recolhida pelos vereadores no período em que estiveram vinculados 
ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú, nos parâmetros 
estabelecidos pela Medida Provisória n° 1723, de 30 de outubro de 1998, convertida na Lei n° 
9.717/98, e da Emenda Constitucional n° 20/98.
§ Io. O período estabelecido no caput é o compreendido entre a data da edição da Medida 
Provisória n° 1.723, de 30 de outubro de 1998, convertida na Lei 9.717/98, até a data da extinção 
do regime próprio, por força da Lei Municipal n° 742, de Io de dezembro de 2000.
§ 2°. Os valores a serem restituídos na forma da presente Lei poderão ser pagos parceladamente e 
serão atualizados em conformidade com a Instrução Normativa MPS/SRP n° 15, de 12 de 
setembro de 2006, expedida pela Secretaria da Receita Previdenciária da União, e suas alterações 
posteriores.
Art. 2o. Para fins da restituição aludida no artigo anterior, os interessados deverão apresentar 
requerimento junto à Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, que o encaminhará à 
Procuradoria Geral do Município para elaboração de parecer.
Parágrafo único. A restituição tão-somente será efetivada após o pronun 
Procuradoria Geral do Município e mediante a expedição de ato conces: 
Recursos Humanos e Patrimoniais, que estabelecerá a forma de pagamento
çiamento favorável da 
dvo do Secretário de
Art. 3o. Para fàzer jus ao pagamento do reconhecimento de que tratam o art. Io, fica o Chefe do 
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento do Município, um crédito
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 4o. Os recursos necessários para atendimento da despesa decorrente desta lei, são 
provenientes das disponibilidades previstas na Reserva de Contingência, conforme o preceituado 
no inciso III do art. 5o, da Lei Complementar n° 101/2000.
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em lOJ fSCOS
^Mddo Soc^o^S^ína
Coordenadora Administrativa 
SEGOV
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Originária da Mensagem
001/2008, de autoria 
PODER EXECUTIVO.
n°
do
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaü
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430