norma nº 1286/2008

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PREFEITO MUNICIPAL
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■,ordenadora Administrativa PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N- 1.285, DE 25 DE JANEIRO DE 2008.
SEGOV
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente orçamento do 
Município, crédito adicional especial no valor de R$ 10.355.200,00 (Dez milhões, trezentos e 
cinqüenta e cinco mil, duzentos reais), em favor de diversos órgãos, com a finalidade de 
assegurar a implementação dos programas de trabalho das Secretaria criadas em decorrência da 
alteração na estrutura organizacional do Poder Executivo, efetivada pela Lei n° 1.274, de 17 de 
dezembro de 2007, e a realização de despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual, 
conforme especificado no Anexo desta Lei..
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são os 
provenientes das disponibilidades previstas no Art. 43, § Io, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa, bem como a 
programação e os elementos de despesas a serem anulados.
Art.4°. O crédito adicional especificado no Art. Io, poderá ser suplementado durante a execução 
orçamentária, observado o disposto no Art. 6o, da Lei n° 1.267, de 05 de dezembro de 2007.
Originária da Mensagem n° 
002/2008, de autoria do 
PODER EXECUTIVO.
ÃÚÇem 25 de janeiro
Rua 01, n* 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430